Apesar do acordo, PS e PSD mostraram ter interpretações diferentes do que consta no texto final. Fomos ler a proposta inicial e o texto de substituição, perceber as diferenças e esclarecer dúvidas. Mas fixe isto: uma coisa é a teoria, outra será a prática
Foi no Partido Socialista (PS) que o PSD encontrou um parceiro na Prestação Social Única (PSU) – a nova prestação social que substituirá 13 já existentes, incluindo o Rendimento Social de Inserção.
E se não há dúvida do acordo, o mesmo não se pode dizer daquilo que lá consta. Os socialistas, pelo líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, vieram defender que caiu a obrigação do trabalho social – posição que viria a ser confirmada pelo secretário-geral José Luís Carneiro.
Pouco depois de Brilhante Dias falar, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, reiterava que as 15 horas semanais de trabalho social seriam para manter.
Afinal, vai mesmo ser exigido aos beneficiários da PSU horas de trabalho social? A resposta é esta: na teoria, não; na prática, sim, mas não para todos os beneficiários.
Diferenças entre versões
É tudo uma questão de semântica. Ao avaliar as diferenças entre a proposta do Governo e o texto de substituição acordado com o PS, percebe-se que as medidas de incentivo ao trabalho – onde consta o trabalho social – deixam de ser vistas como “obrigações”. Passam a ser “direitos e deveres” no “âmbito dos planos individuais ajustados à realidade de cada beneficiário”.
O que é que isto significa? Para ter acesso ao apoio, o beneficiário da PSU não ficará obrigado a cumprir horas de trabalho social – ou de “atividades de solidariedade social”, a expressão que consta nas duas versões.
O PS introduz antes a figura dos “planos individuais de inserção” para vincar que o trabalho social é “uma de várias possibilidades” para os beneficiários. Ou seja, consoante o contexto de cada um, poderão também ser reencaminhados para “formação ou aceitação de emprego”, nota o deputado socialista Miguel Cabrita à CNN Portugal.
O parlamentar vinca que “o trabalho social já existe, não é algo de novo”, daí que a “questão fundamental para o PS” não fosse o número de horas, mas sim a obrigatoriedade desta componente para aceder ao apoio. Um plano de inserção, diz, traz “flexibilidade”.
O PS deixa ainda claro no texto acordado que a PSU não poderá ser “menos favorável” do que o atual quadro jurídico; que a ocorrência de despedimento por facto imputável ao trabalhador “não pode determinar” um obstáculo ao acesso; e que ficam dispensados do trabalho social pessoas com incapacidade superior a 80%. Naquelas com incapacidade entre os 60% e os 79%, haverá uma “avaliação individual” da compatibilidade das tarefas.
Recusar trabalho social poderá tirar apoio
Ter um plano individual de inserção implica não ter de dar horas de trabalho social? Não. Antes pelo contrário. Se essa for a medida a aplicar, o beneficiário tem de a respeitar, sob pena de perder o apoio.
Foi isso que, depois da discussão semântica em público, vieram esclarecer os grupos parlamentares do PS e do PSD: a “recusa injustificada” do trabalho social “pode levar à perda” da PSU. A avaliação, explicam, tem de ser feita “caso a caso”.
Fica assim claro que os beneficiários podem ser “chamados à atividade solidária social, no quadro dos planos individuais de inserção e sempre adequados às suas condições e circunstâncias pessoais e familiares”.
Entre estas atividades contam-se, entre outros, o apoio numa junta de freguesia, o acompanhamento de um idoso a uma consulta ou a ajuda numa creche ou lar de idosos.
Quantas horas? 15? Governo vai ter de mexer em decreto-lei
Logo após a posição do PS, veio Hugo Soares garantir que a obrigação do trabalho social não cairia, com a aplicação de 15 horas por semana.
“Não é facultativa, está na lei e é obrigatória, é direcionada para cada indivíduo específico, como foi sempre a nossa intenção”, afirmou o líder parlamentar social-democrata.
Na prática, a referência às 15 horas faz parte não do texto da proposta de lei, mas do decreto-lei autorizado que a acompanha. É nele que o executivo concretiza aspetos da aplicação da PSU. Procurou agilizar o processo ao dar entrada conjunta na Assembleia da República.
Tanto na proposta de lei como no texto de substituição do PS não existe qualquer referência ao número de horas a cumprir em trabalho social.
“O Governo vai ter de alterar o decreto-lei”, perante o acordo com os socialistas, explica Miguel Cabrita. A bancada do PS prefere esperar para avaliar as “incógnitas” que foram atiradas para esse texto, incluindo o modo como a habitação irá ser integrada na fórmula de cálculo.
No que respeita às horas de trabalho social, o cisma poderá nem existir. Para os socialistas, o número não é relevante, porque cada caso passará a estar protegido pelo plano individual de inserção. “Vamos avaliar, mas a nossa questão nunca foi tanto com as horas”, insiste Miguel Cabrita.
A PSU é uma das reformas exigidas por Bruxelas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, permitindo desbloquear mais uma tranche, de 600 milhões de euros.
