Há uns dias o Ministro da Administração Interna, aquando da intervenção num seminário organizado pela Polícia Municipal da Câmara de Lisboa, relapsou uma ideia estrutural, que já tinha apresentado, defendendo que o regime especial das Polícias Municipais de Lisboa e Porto, fixado como temporário há 30 anos, devia definitivamente cair, deixando estas de ser constituídas por Polícias da PSP. Há data de hoje são mais de 650, e em breve, fruto da decisão da ex Ministra, a Dra. Maria Lúcia Amaral, serão mais 180 a acrescer a este número, isto se o actual Ministro, que ainda vai a tempo, não repristinar e anular a decisão, indo assim ao encontro da sua visão de sistema.
Não só esta medida faz todo o sentido, numa altura em que a PSP atingiu o valor mais baixo dos seus recursos (com menos 1500 polícias que há uma década atrás), representando estes uma fatia de quase 4% dos seus recursos humanos, como começa a ser cada vez mais difícil aceitar que, com as mesmas competências, tenhamos Polícias Municipais a auferir salários manifestamente diferentes.
Pior, para os Polícias da PSP, é ainda mais aviltante e incompreensível ver camaradas seus de profissão, que irão estar sujeitos a menos riscos, a menos intensidade operacional, a menos responsabilidade [deixando cair as suas competências de órgão de polícia criminal], e a menos desgaste, e paradoxalmente, a poder auferir uma quantia remuneratória suplementar de quase 300€.
Numa altura em que soubemos, mais uma vez, que os candidatos à PSP não chegam para preencher as vagas projectadas, começa a ser difícil defender, até politicamente, a manutenção deste estado de coisas, por muito que olhemos e reconheçamos extrema importância no papel desempenhado pelas Polícias Municipais, que podem [e devem] assumir, como lá fora, algumas das tarefas que a PSP assume ainda hoje, acumulando com tantas outras que lhe incumbe por força da sua natureza integral, de Polícia criminal e de Polícia Administrativa de competência geral.
Como já em tempo dissemos, a Segurança Interna não pode, nem deve, em primeira ou última instância, ser municipalizada, pelo que continuar a enfraquecer a PSP só irá gerar perdas na resposta que esta dá em toda a linha, seja no combate ao crime, à defesa da vítimas vulneráveis, à prevenção rodoviária, à investigação criminal, enfim, a todo o largo espectro em que esta se decompõe.
Está na altura. Veremos se há coragem.
