A discussão em torno do subsídio de risco para os profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR) continua a levantar uma questão essencial: se o orçamento global, do Ministério da Administração Interna (MAI), na ordem dos 3,2 mil milhões de euros, apresenta, na previsão para 2027, um corte, transversal a todas as rubricas, na ordem dos 7,5%, estará o Governo a negociar de boa-fé?
A construção do próximo Orçamento de Estado fica marcada por um cenário de forte restrição orçamental e financeira, regressando-se a um quadro, muito provavelmente, deficitário, e em que o Ministério das Finanças decidiu introduzir mais uma norma-travão, a chamada Reserva Orçamental. Esta reserva, de 7,5%, é calculada em termos abstratos, sobre o orçamento das Forças de Segurança e demais entidades do Ministério, mas a sua aplicação, por maioria de razão, não pode comprometer os recursos humanos, previamente contratados, e cujos vencimentos o Estado, enquanto empregador, tem de continuar a assegurar.
O que pode fazer, em alternativa, é agravar a incidência da referida “cativação”, no mesmo montante final global, mas nas rubricas que assumem uma natureza variável, como é o caso das aquisições de bens e serviços. Isto significa, por exemplo, que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil sofrerá um corte, no montante disponível para pagar as despesas da época de combate a incêndios de 2027, na ordem dos cerca de 70%, face às necessidades identificadas.
Ora, aplicando-se o mesmo racional ao orçamento da PSP e da GNR, é no mínimo curioso que o Governo, esteja atualmente a iniciar negociações com os Associações Sindicais e Sócio-Profissionais, de ambas as Forças de Segurança, como se tivesse, de alguma forma, condições para aumentar as despesas associadas a remunerações, subsídios e suplementos.
A própria previsão orçamental para a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, que as Forças de Segurança do MAI desejavam ver muito aumentada, e facilitada no espartilho legal que lhe serve de base, parece ficar caracterizada pela manutenção, inalterado, desde 2017.
O problema não está apenas na reivindicação dos profissionais, que há anos reclamam uma valorização equivalente à que foi atribuída a outras forças de segurança. O verdadeiro problema está na coerência orçamental e na transparência política.
A Lei de Programação, por exemplo, foi criada para financiar investimentos estruturais: instalações, viaturas, equipamentos, sistemas tecnológicos e modernização operacional das forças de segurança. O próprio diploma que regula estes investimentos estabelece uma lógica de programação plurianual, destinada a reforçar a capacidade operacional da PSP e da GNR.
Nos últimos meses, o Governo tem anunciado sucessivos investimentos em equipamentos, desde viaturas até à aquisição de 1.500 dispositivos elétricos de imobilização ("tasers"), num investimento superior a 4 milhões de euros. Estas despesas são legítimas e necessárias. Contudo, demonstram também que a pressão sobre as verbas disponíveis continua elevada.
É precisamente aqui que surge a contradição.
Se a rubrica financeira apresenta uma redução de 7,5%, é legítimo perguntar se existe margem suficiente para acomodar encargos permanentes associados ao subsídio de risco. Um suplemento remuneratório não é uma despesa pontual como a compra de viaturas ou equipamentos, é uma obrigação recorrente que se prolonga todos os meses e todos os anos.
Ao longo dos últimos anos, vários cálculos e estimativas colocaram o custo de uma equiparação dos suplementos da PSP e da GNR a valores semelhantes aos atribuídos noutras forças de investigação criminal em montantes superiores a 150 milhões de euros anuais. Mesmo admitindo modelos mais moderados, o impacto orçamental continua a ser significativo.
Perante este cenário, existem apenas duas hipóteses. A primeira é que sejam efetuadas transferências internas, sacrificando investimentos previstos em equipamentos, infraestruturas ou modernização. A segunda, é a mais preocupante: que a promessa política seja faseada ou limitada, ficando aquém das expectativas criadas junto dos profissionais. A terceira, bem menos provável, é que o Ministério das Finanças venha a abrir “os cordões à bolsa”, e abra uma exceção, exclusiva para o MAI, o que obviamente provocaria grande descontentamento junto de outros grupos profissionais, sejam eles os militares, os médicos e enfermeiros, os professores, e tantos outros.
Os agentes da PSP, e os militares da GNR, têm razões legítimas para exigir clareza. O reconhecimento do risco associado à sua função não pode depender de anúncios políticos sem sustentação financeira evidente. Da mesma forma, os contribuintes têm o direito de saber qual será a origem efetiva dos recursos necessários para suportar uma medida que poderá representar dezenas ou mesmo centenas de milhões de euros ao longo dos próximos anos.
Mais do que uma questão salarial, esta é uma questão de credibilidade. Quando o Estado promete valorização profissional, deve explicar com rigor como a irá financiar. Caso contrário, corre o risco de transformar uma reivindicação justa numa expectativa frustrada.
A pergunta mantém-se, portanto, atual e pertinente, se a verba programada diminui, e as necessidades de investimentos continuam a aumentar, de onde virá o dinheiro para pagar o subsídio de risco da PSP e da GNR?
