PSD quer travar decreto sobre contratação pública

13 dez 2022, 14:52
Paulo Rios Oliveira, PSD (António Pedro Santos/ LUSA)

Bancada social-democrata pede a apreciação parlamentar do diploma do governo, que mexe nas regras para os contratos públicos, lembrando críticas e reservas de várias entidades

Do Tribunal de Contas à Associação Nacional de Municípios, várias foram as dúvidas levantadas às alterações promovidas pelo Governo nas regras de contratação pública. O PSD quer agora trazer o debate ao parlamento, e - segundo apurou a CNN Portugal - apresenta esta terça-feira um pedido de apreciação parlamentar, recordando que o próprio Presidente da República deu conta dessas reservas.

De facto, Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao decreto-lei 78/2022, mas fez acompanhar a promulgação de uma nota onde sublinhou essas mesmas objeções, “designadamente em  matéria de transparência, de livre concorrência e de eventual concentração excessiva de obras”. Apesar disso, o Presidente da Repúlbica argumentou que eram indispensáveis medidas excepcionais “para tentar recuperar o tempo transcorrido e permitir a utilização das ajudas europeias, não querendo criar dificuldades ou outras justificações”. Que é como quem diz, apesar de reconhecer a chamada de atenção feita para os riscos do novo regime, o chefe de Estado considerou que era mais importante que Portugal não falhasse os objetivos de execução.

O PSD soma as dúvidas das várias entidades, incluindo dos agentes económicos que serão diretamente visados pelas alterações, para concluir que “não são globalmente positivas”. No pedido de apreciação parlamentar, que tem como primeiro subscritor o  vice-presidente da bancada, Paulo Rios Oliveira, o partido defende que o diploma tem de ser submetido ao escrutínio parlamentar, atendendo ao “peso estruturante destas medidas,as quais não podem deixar de suscitar fortes preocupações relativamente à transparência de processos e a prevalência de um efetivo regime concorrencial que se defende”.

As mais recentes alterações à lei que rege a contratação pública não passaram desta vez pela Assembleia da República, foram aprovadas pelo governo em conselho de ministros e seguiram diretamente para Belém.

Uma das mudanças na simplificação dos procedimentos é a possibilidade de, nos concursos para obras públicas, ser lançado um concurso único de concepção e construção, em vez de dois procedimentos separados, com o objetivo, alegou o governo, de agilizar tempo e recursos.

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