O Partido Socialista pediu ao Governo que rejeite a intenção da União Europeia de condicionar o acesso aos fundos europeus a reformas nos sistemas de pensões. PS diz que seria uma "clara violação do princípio da subsidiariedade"
O PS pediu esta sexta-feira ao Governo que rejeite a intenção da União Europeia de condicionar o acesso aos fundos europeus a reformas nos sistemas de pensões.
Em causa está uma notícia do jornal Politico, especializado em assuntos europeus, segundo a qual a Comissão Europeia tenciona reter fundos europeus a países que não avancem com reformas nos respetivos sistemas de pensões.
No projeto de resolução entregue na Assembleia da República, o grupo parlamentar socialista considera que uma decisão desta natureza “seria inédita e suscita fundadas reservas quanto ao respeito pela repartição de competências entre a União e os Estados-membros, tal como consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)”.
Para os socialistas, esta prática “configuraria uma clara violação do princípio da subsidiariedade e uma ingerência numa área reservada à soberania social dos Estados-membros”.
O PS sublinha ainda que “o aparecimento desta orientação coincide com a defesa, pela atual Comissária Europeia para os Serviços Financeiros, Maria Luís Albuquerque, da criação de mecanismos de inscrição automática de trabalhadores e empresas em fundos privados complementares”.
“Tais propostas assentam num modelo de financeirização das pensões, em que o direito social à reforma se transforma num instrumento de capitalização e risco de mercado, colocando em causa o modelo de solidariedade intergeracional e a função protetora do Estado Social”, lê-se na resolução.
O PS recorda que o sistema português assenta “nos princípios da solidariedade e da contributividade” e “não carece de reformas estruturais, e muito menos deve ser submetido a condicionalidades externas que violem o TFUE e a Constituição da República Portuguesa”.
Para o PS, o “futuro da integração europeia deve ser guiado pelos valores fundadores da coesão, da solidariedade e do respeito pela diversidade dos modelos sociais nacionais” e que a UE “não pode evoluir para um espaço onde o acesso a fundos dependa da erosão de direitos sociais conquistados”.
“Defender a soberania dos Estados-membros em matéria de pensões é, por isso, defender uma Europa mais democrática, mais justa e mais fiel ao seu contrato social com os cidadãos”, acrescentam os socialistas.
Por isso, o PS pede ao executivo que defenda, no quadro de negociações do Orçamento da União Europeia para 2028-2034, o “respeito pela competência exclusiva dos Estados-membros em matéria de pensões” e “rejeite qualquer tentativa de condicionar o acesso aos fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas de pensões”.
A bancada socialista quer ainda que o executivo “afirme o compromisso de Portugal com um sistema público de pensões solidário, sustentável e digno, que garanta rendimentos adequados e estáveis a todos os reformados e respeite o contrato social entre gerações”.
