Diploma propunha a revisão da lei que regula o regime de acesso ao Direito e aos tribunais, tendo como intuito “alargar o universo das pessoas beneficiárias deste regime”
O PS chumbou esta terça-feira uma proposta do PSD que previa a revisão do regime de acesso aos tribunais e das tabelas remuneratórias dos profissionais deste setor, e que contou com os votos favoráveis de todos os restantes partidos.
Durante a votação em plenário das normas avocadas, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023, o PS foi o único partido a votar contra a proposta do PSD, com todos os restantes partidos com assento parlamentar (PSD, Chega, IL, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre) a votarem favoravelmente.
A proposta do PSD propunha a revisão da lei 34/2004, que regula o regime de acesso ao Direito e aos tribunais, tendo como intuito “alargar o universo das pessoas beneficiárias deste regime”.
O diploma determinava ainda que o Governo deveria proceder “à revisão da tabela dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestam no âmbito da proteção jurídica”.
Na discussão que precedeu a votação das normas avocadas, a deputada do PSD Paula Cardoso defendeu que “desde finais de 2006 que o Governo socialista promete a revisão” da lei 34/2004, e considerou “Portugal é hoje um país em efetiva negação de justiça para a esmagadora maioria dos seus cidadãos”.
“Só consegue aceder ao Direito e aos tribunais as pessoas extremamente pobres ou francamente ricas. É urgente democratizar, facilitar e alargar a mais cidadãos o acesso à justiça. Os critérios têm que ser revistos e já hoje é tarde”, defendeu.
O líder da bancada parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), Rodrigo Saraiva, sublinhou que, já na votação em comissão, o PS tinha sido o único partido a votar contra a proposta do PSD, considerando que se está a assistir a um "rolo compressor da maioria que entra em sentido contrário e diz aos outros partidos todos que estão errados".
“Convinha que existisse mais alguma humildade por parte desta maioria para reconhecer que há aqui propostas, nomeadamente esta do justo acesso ao Direito e aos tribunais, que deveriam ser aprovadas e não apenas chumbadas só porque não são por eles apresentadas”, defendeu.
