Discussão do parecer do Chega na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias suscitou algumas críticas por parte da deputada do PSD Emília Cerqueira, que lamentou que o presidente do parlamento “nunca decida nada” e remeta para a comissão decisões sobre iniciativas legislativas do partido de André Ventura
PS e PCP chumbaram esta quinta-feira o parecer do PSD que admitia a discussão em plenário do projeto de lei do Chega sobre castração química, mas o debate sobre a iniciativa mantém-se para esta sexta-feira.
A discussão deste parecer, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias suscitou algumas críticas por parte da deputada do PSD Emília Cerqueira, autora do texto, que lamentou que o presidente do parlamento, o socialista Augusto Santos Silva, “nunca decida nada” e remeta para a comissão decisões sobre iniciativas legislativas do Chega.
Na apresentação do parecer, Emília Cerqueira salientou que, “apesar de algumas reservas” quanto à constitucionalidade desta iniciativa, entendeu que tem condições para ser debatida em plenário.
Depois de inicialmente ter rejeitado a iniciativa do Chega sobre o tema, no passado dia 20 de setembro, o presidente da Assembleia da República admitiu o diploma que prevê a castração química para crimes de violação e abuso sexual de crianças, após uma alteração pelo partido que passa a incluir a necessidade de acordo do arguido.
Pelo PS, Pedro Delgado Alves referiu que Santos Silva “deu o benefício da dúvida” face às alterações apresentadas pelo Chega, no entanto, os socialistas não consideram que o diploma tenha condições para ser debatido em plenário.
Pedro Pinto, do Chega, lamentou a posição do PS e acusou-o de “antidemocracia”. Cláudia Santos, deputada socialista que presidiu esta quinta-feira aos trabalhos da comissão, salientou que, mesmo com o chumbo do parecer, a iniciativa já estava agendada para discussão em plenário esta sexta-feira e tal iria sempre acontecer.
Emília Cerqueira, do PSD, disse ter um entendimento diferente, mas aproveitou para deixar uma crítica ao presidente do parlamento.
“Parece-me que politicamente é relevante a opinião de cada um de nós, mas provavelmente estamos neste momento a emendar a mão daquilo que deveríamos ter feito desde o início, que é o problema de termos um presidente da Assembleia da República que nunca decide nada. E passa sempre as decisões para esta comissão porque nunca decide nada. Se entendiam que eram uma questão de constitucionalidade, esta deveria ter sido arguida imediatamente”, criticou.
Tanto PCP como PS salientaram que o chumbo do parecer não inviabilizava a discussão da iniciativa em plenário na sexta-feira.
Emília Cerqueira manteve as críticas: “Em democracia obviamente temos a legitimidade de votar tudo como entendemos porque é essa a essência do regime democrático, e temos todo o direito de reprovar um parecer ou de não haver parecer. Não obstante, esta conversa só está a existir porque a jusante alguém não teve a coragem de emitir um parecer a declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o que sistematicamente está acontecer fazendo com que haja imensas coisas inúteis na prática no trabalho desta comissão”, lamentou.
O parecer acabou rejeitado, com votos contra do PS e PCP, e votos favoráveis do Chega, PSD e Iniciativa Liberal.
Na comissão de Assuntos Constitucionais foi também confirmada hoje a decisão tomada na semana passada de não admitir o projeto de resolução do Chega que pretendia censurar o comportamento de Santos Silva enquanto presidente do parlamento.
O partido liderado por André Ventura recorreu da decisão, mas a comissão confirmou, com votos favoráveis de todos os partidos exceto o Chega, a decisão já votada.
Foi ainda aprovado por unanimidade um requerimento do PCP para audição da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, para debater a situação existente com o afluxo de imigrantes timorenses ao Alentejo.
