REVISTA DE IMPRENSA | Os docentes defendem que a falta de registo e transparência pode esconder situações de incumprimento da lei
Vários professores estão a recorrer aos tribunais para obrigar as direções escolares a provar que cumprem a lei da saúde no trabalho, exigindo acesso a dados como consultas de medicina do trabalho, tempos de espera e adaptações feitas a docentes com problemas de saúde, segundo o Jornal Público.
A Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) já defendeu que essa informação deve ser fornecida, mas várias escolas têm resistido, levando 18 professores de diferentes regiões do país a avançarem com ações judiciais.
Em causa está um conjunto alargado de documentos, que inclui o número de docentes encaminhados para medicina do trabalho, consultas realizadas, taxas de cumprimento das Fichas de Aptidão para o Trabalho e procedimentos internos para reajuste de serviço, redução da componente letiva e eventual teletrabalho. Os docentes defendem que a falta de registo e transparência pode esconder situações de incumprimento da lei.
Já existem decisões judiciais neste processo. A 13 de abril, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé condenou a diretora do Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres, em Quarteira, a disponibilizar os documentos pedidos por uma professora. Em outros casos, como nos agrupamentos de Massamá e Dona Maria II, os tribunais consideraram que a informação acabou por ser entregue durante o decorrer das ações.
