Um ofício com data de 7 de janeiro, data em que o Governo se reuniu com os sindicatos para discutir o estatuto da carreira docente, foi enviado às escolas a informar a obrigatoriedade do registo dos sumários, considerando-os indispensáveis para “validação do serviço letivo prestado e das correspondentes remunerações”
Os sindicatos e os diretores escolares pedem esclarecimentos ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre um ofício enviado na última quarta-feira às escolas, assinado por Fernando Alexandre e que estará a condicionar o pagamento de salários dos professores ao preenchimento dos sumários. O documento recorda aos diretores que, “nos termos do despacho, remetido no início do ano letivo e em vigor desde setembro de 2025, o registo dos sumários nas respetivas plataformas eletrónicas de gestão escolar deverá ser efetuado até ao final do mês em que as aulas são lecionadas”.
O documento considera o registo de sumários “indispensável” para “a contabilização rigorosa das aulas efetivamente ministradas, a identificação de situações de alunos sem aulas e validação do serviço letivo prestado e das correspondentes remunerações”. Este lembrete aos diretores, da forma como está escrito, está a ser interpretado como condição para o pagamento dos salários dos professores o preenchimento dos sumários.
O ofício “caiu mal nas escolas”, diz Filinto Lima. O presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) considera que, “por mote próprio”, o ministro devia vir a público esclarecer esta questão, “para que não existam muitas interpretações e diversas opiniões” sobre o assunto. “Sob pena de arranjarmos aqui uma novela. Não queremos mais novelas e não é desta forma que se conquistam professores para a nossa profissão.”
Em resposta a um pedido de esclarecimento da CNN Portugal, o MECI responde: “Esta semana, no âmbito do processo negocial a decorrer com as 12 organizações sindicais representativas dos docentes, com vista à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), 10 das estruturas manifestaram a sua concordância na generalidade com o primeiro tema em discussão, referente ao ‘perfil geral do docente, direitos, deveres e garantias’”. “Entre os ‘deveres específicos dos docentes’ encontra-se a colaboração na ‘organização, funcionamento e gestão da escola, cumprindo regulamentos, participando na execução do projeto educativo, zelando pela preservação das instalações e equipamentos e garantindo uma informação rigorosa e acessível sobre as atividades letivas, destacando-se o registo obrigatório dos sumários’”, acrescenta o MECI, num email enviado à CNN Portugal.
Instrumento “de informação” ou de controlo?
Mas os sindicatos garantem que a questão dos sumários foi apresentada nas negociações como um instrumento “de informação” para averiguar com maior precisão o número de alunos sem aulas por falta de professor.
O Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE) foi uma das 10 estruturas sindicais que aprovaram na generalidade este ponto da negociação do ECD. “Achamos que o preenchimento dos sumários é um dever, assim como marcar falta é um dever. Por ser um dever tão óbvio, não precisa de estar plasmado no ECD”, começa por justificar Júlia Azevedo, presidente do SIPE.
Mas o sindicato discorda que esse instrumento de controlo pedagógico se torne uma justificação para retirar vencimento aos docentes. “Não podem fazer isso. Os professores têm de ter consciência de que preencher os sumários é um dever, até para sabermos as aulas previstas, as aulas dadas, quantos alunos estão sem professor e em que escolas. Mas ligar o preenchimento do sumário à perda de vencimento não me parece que seja possível. Quando muito, o diretor da escola pode abrir-lhe um processo disciplinar, não mais do que isso”, contesta Júlia Azevedo, acrescentando que o sindicato que dirige vai pedir formalmente esclarecimentos ao MECI, “até porque este tema não ficou totalmente fechado porque, ao longo do ano, pode ser alterado à medida que formos acrescentando substância”.
“Rotina ‘sagrada’”
Alberto Veronesi, diretor do Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais, confessa que recebeu o ofício “com a perplexidade de quem continua a ser surpreendido pela inesgotável criatividade burocrática do ministério”. “A reação nas escolas oscila entre a incredulidade e a indignação perante mais uma prova de desconexão total com a realidade escolar.”
O diretor diz que a escrita dos sumários faz parte das tarefas dos professores e “é uma rotina ‘sagrada’ que a esmagadora maioria cumpre escrupulosamente”. “O que me deixa atónito, e francamente baralhado, é a leviandade com que a tutela estabelece uma relação direta de causa-efeito entre a escrita de um sumário e o ‘dar aulas’, ao ponto de ameaçar fazer depender a validação do vencimento deste procedimento administrativo”, diz, sublinhando que “um sumário não é prova de vida pedagógica” e que “este ofício é mais um sintoma da doença que assola a nossa escola pública, a obsessão pela grelha, pelo registo, pela plataforma, em detrimento da confiança e da valorização real de quem ensina”.
“Confesso que, perante esta tontice de querer contabilizar a educação através de uploads de sumários, fica difícil não sentir que estamos, mais uma vez, a ser geridos por quem nunca pôs os pés numa sala de aula real”, remata.
Filinto Lima questiona ainda outra medida anunciada no polémico ofício de quarta-feira: “Porque é que agora as escolas têm de exportar os sumários que têm por mês para Lisboa? O Ministério não confia nos diretores?”. “O ministro que trouxe a paz e a estabilidade às escolas incorre, com isto, no risco de voltar a trazer tumultos às escolas.”
"Plataformas lentas" e fraco "sinal de Internet"
O movimento cívico de professores Missão Escola Pública (MEP) levanta outras questões práticas relacionadas com o registo de sumários e que impedem, muitas vezes, os professores de cumprirem este dever. “Se existem professores com alguns sumários acumulados sem registo na plataforma é porque precisam de o fazer em casa ou têm de tirar umas horas para o registo, porque existem plataformas extremamente lentas ou o sinal de internet condiciona o processo”, lembra Cristina Mota, porta-voz do MEP, acrescentando que “muitos professores optam por fazer o registo do sumário na plataforma posteriormente à aula, para não retirarem tempo útil ao trabalho com os alunos”.
À saída das negociações com o Ministério, na quarta-feira, quando ainda não era conhecido o teor deste ofício, a Federação Nacional da Educação (FNE) já tinha criticado a tutela por querer que o ECD obrigue os professores a registar os sumários, considerando que o Ministério quer apenas “ter um instrumento de controlo”.
“Só há um aspeto que nos separa do Ministério, que é não deixarem cair a obrigatoriedade do registo de sumários a cada aula, com o registo da matéria lecionada e as faltas de alunos”, aponta Pedro Barreiros em declarações à Lusa, sublinhando que esse registo já é feito diariamente pelos professores - só não está previsto no ECD.
Para a FNE, o objetivo do Ministério é usar os sumários, feitos de forma eletrónica, como “um mecanismo de controlo para perceber as ausências de professores e o seu impacto”.
