Primeiro pedido foi feito em novembro. A Fenprof recorda que o TC “já se pronunciou em três decisões distintas, tendo, em todas elas, declarado, em sede de fiscalização concreta, a inconstitucionalidade da norma”
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) voltou a escrever ao Ministério Público, seis meses após o último pedido, para insistir na declaração de inconstitucionalidade de uma norma que impede a reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações.
A última vez que a federação sindical recorreu ao Ministério Público (MP) foi em novembro, num pedido dirigido ao Procurador-Geral da República para promover junto do Tribunal Constitucional (TC) a declaração de inconstitucionalidade de uma norma da lei de 2024 relativa à reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Em causa está a aplicação retroativa de restrições à reinscrição na CGA de trabalhadores que constituíram um novo vínculo de emprego público entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024.
Na carta agora enviada ao MP, quase seis meses após a anterior, a Fenprof recorda que o TC “já se pronunciou em três decisões distintas, tendo, em todas elas, declarado, em sede de fiscalização concreta, a inconstitucionalidade da norma”.
Por isso, os representantes dos professores insistem no pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma em causa que, no entender da Fenprof, gera “insegurança, desigualdade de tratamento e instabilidade nas relações de emprego público, levando entidades empregadoras a recusarem a reinscrição de trabalhadores na CGA, apesar das decisões já proferidas pelo TC”.
A CGA é responsável pela gestão da segurança social de funcionários públicos e equiparados, mas os professores que iniciaram funções a partir de 2006 ficaram impedidos de se inscrever naquele sistema, mais vantajoso para os trabalhadores do que a Segurança Social.
No ano passado, o Tribunal Constitucional confirmou decisões judiciais que consideram inconstitucional a recente lei que impedia a reinscrição de professores na CGA, permitindo a sua reintegração.
