Contas foram feitas pelo Provedor de Justiça
Em menos de seis anos, o Estado português já pagou mais de um milhão e meio de euros em indemnizações a reclusos que avançaram com queixas no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
As contas foram feitas pelo Provedor de Justiça, que divulgou esta quinta-feira os números no seu relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção, que foi entregue esta manhã à Assembleia da República e referente ao ano de 2024.
Desde a primeira indemnização paga em dezembro de 2019 até ao início de março de 2025 - um período de pouco mais de cinco anos -, o Estado português pagou 1.552.075 euros a reclusos que consideraram “que as condições de reclusão a que foram sujeitos no cumprimento de uma pena de prisão configuravam uma violação da proibição de tortura”, lê-se no relatório do Provedor de Justiça.
Deste valor de mais de um milhão de euros, 18% - o equivalente a cerca de 273 mil euros - resultou de condenação do TEDH, 52% - ou seja, mais de 800 mil euros - resultou de acordo mútuo celebrado entre o Estado e o queixoso e 30% - cerca de 470 mil euros - de proposta apresentada pelo Estado português e aceite pelo TEDH.
Face a estes números, o Provedor de Justiça alertou para a possibilidade de o valor das indemnizações poder aumentar, uma vez que está também a crescer o número de queixas, que estão relacionadas com maus-tratos e falta de condições nas prisões. Este dinheiro “poderia ser investido numa melhoria das condições materiais do sistema prisional”, lê-se no documento.
“O comité de ministros do Conselho da Europa tem convidado o Estado português, de forma premente, a envidar esforços concretos para implementar medidas de combate à sobrelotação, alertando que estas não podem reduzir-se à construção de novos edifícios”, acrescentou o Provedor de Justiça no relatório entregue hoje no parlamento, a par do relatório de atividades deste organismo.
Este ano, o Provedor de Justiça fez 50 visitas de monitorização a locais onde se encontram pessoas em privação de liberdade, no sentido de avaliar as condições em que se encontram e que tratamento lhes é dado. Além da visita às 10 maiores cadeias do país, foram também feitas visitas aos seis centros educativos, centros de instalação temporária para estrangeiros e espaços equiparados, hospitais psiquiátricos e postos e zonas de detenção das forças policiais.
Provedor de Justiça encontrou indícios de maus-tratos a reclusos
O Provedor de Justiça encontrou indícios de maus-tratos a reclusos nas prisões de Lisboa, Monsanto e Porto, uma agressão que não foi comunicada ao Ministério Público e uma nota clínica que ocultou a agressão de um guarda.
No capítulo referente ao tratamento da população reclusa, o Mecanismo Nacional de Prevenção constatou que as prisões de Lisboa, Monsanto e Porto “continuavam a apresentar fatores de risco particularmente elevados para a prática de maus-tratos a reclusos”. Nestes três estabelecimentos prisionais “foram encontrados relatos e indícios de práticas reiteradas de maus-tratos a reclusos”, lê-se no documento.
Neste relatório, o Provedor de Justiça descreve vários casos, relatos e documentos consultados durante as visitas. No caso da prisão de Monsanto, a única em Portugal classificada como especial em relação ao nível de segurança, foram recebidos relatos segundo os quais “os presos que chegam a este EP [estabelecimento prisional] com problemas com outros guardas noutros EP são brutalmente espancados”.
O Mecanismo Nacional de Prevenção recomendou que o comissário de serviço acompanhe sempre as diligências feitas na chegada à prisão de reclusos transferidos por agressões a guardas noutras cadeias.
Ainda na prisão de Monsanto, foi identificado um incumprimento do dever de denúncia ao Ministério Público de uma agressão por guarda. Neste caso, foi instaurado um processo de inquérito, que resultou na proposta de abertura de processo disciplinar contra o guarda prisional, sendo que este caso não foi comunicado ao MP.
No processo de inquérito consultado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção, foram encontradas “imagens gravadas pelo sistema de videovigilância que revelam que em 29/11/2023 ‘um recluso foi alvo de agressões, mais concretamente duas bastonadas sem motivo aparente por parte de um dos elementos de vigilância’, conforme descrito no respetivo auto de visionamento”, lê-se no documento.
No Estabelecimento Prisional de Lisboa, foram identificadas buscas a celas, algumas em períodos noturnos, e revistas que obrigam os reclusos a despirem-se. O fator de risco mais evidente nesta cadeia foi a “cobertura extremamente insuficiente do sistema de vigilância”. Já no Porto, foram também identificadas revistas por desnudamento sem autorização prévia.
O Mecanismo Nacional de Prevenção fez ainda referência à cadeia do Linhó, no concelho de Cascais, por um caso de ocultação por funcionário de evidências de maus-tratos a recluso. Foi consultado um diário clínico que terá sido alterado para ocultar uma agressão de um guarda a um recluso.
O caso foi conhecido durante uma visita deste organismo, tendo o recluso relatado o caso de agressão. No diário clínico, verificou o Mecanismo Nacional de Prevenção, uma parte do texto encontrava-se rasurada, sendo ainda percetível: “durante a avaliação de enfermagem, referiu uma agressão por guarda”.
“Esta menção foi omitida da versão reescrita no diário clínico, segundo a qual o recluso foi ‘trazido à enfermaria após ter sido imobilizado para que fosse possível colocá-lo dentro da cela’”, segundo o relatório.
