Manuel Pinho não paga caução de 6 milhões e pede termo de identidade e residência

20 jan, 13:21

Defesa considera que a existência de perigo de fuga é “rigorosamente falsa” e lembra que Pinho se deslocou seis vezes a Portugal para prestar declarações num processo que já dura há dez anos sem despacho de acusação

Manuel Pinho não vai pagar a caução de seis milhões de euros e alega que a medida de coação que devia ser imposta era o termo de identidade e residência. O prazo para o pagamento da caução foi entretanto ultrapassado sem que o montante tenha sido liquidado, o que era previsível uma vez que Manuel Pinho já tinha feito saber que não possuía meios para cumprir a medida promovida pelo Ministério Público. 

É no próprio recurso às medidas de coação que a defesa assume parte da estratégia: não será para já que vai refutar todos os 600 factos novos que em novembro o Ministério Público acrescentou à indiciação de Manuel Pinho.

A tática passou por questionar o grande fundamento que serviu para a aplicação das medidas de coação: o perigo de fuga. No despacho, a que a CNN Portugal teve acesso, a defesa escreve que “não existe, nem nunca existiu o invocado perigo de fuga”, pelo que considera não haver motivos para uma medida mais grave do que o termo de identidade e residência. 

Em novembro de 2020, o Ministério Público teve entendimento diferente: considerou que a residência dos arguidos em Espanha, o facto de serem proprietários num apartamento nos Estados Unidos e a residência dos filhos no Brasil, Austrália e Reino Unido seria um indício de que Manuel e Alexandra Pinho teriam grande mobilidade. A defesa respondeu que essa mobilidade existe há anos, e nunca foi impedimento para Manuel Pinho participar nas diligências para as quais foi convocado. Fê-lo seis vezes ao longo do processo, o que para os advogados é uma prova de que nunca se eximiu à justiça. 

Alexandra Pinho pede substituição de caução por hipoteca de um imóvel

Indiciada pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal qualificada, a mulher de Manuel Pinho é suspeita de ter obtido vantagens ilícitas e recebido cheques de compensação pagos por Ricardo Salgado para justificar pagamentos ao marido enquanto curadora da exposição “Bes Art”. 

Os factos “não se mostram minimamente indiciados”, escreve a defesa, que contestou também as medidas de coação da mulher de Manuel Pinho.

Obrigada a apresentar-se quinzenalmente às autoridades e ao pagamento de uma caução de 1 milhão de euros, Alexandra Pinho requer agora a substituição dessa caução pela hipoteca de um imóvel do casal, localizado em Braga. 

Defesa acusa Ministério Público de Abuso de direito

No final do despacho, a defesa de Manuel Pinho deixa críticas à atuação do Ministério Público, que considera ter aproveitado a circunstância do caso estar nas mãos do juiz Carlos Alexandre para a promoção das medidas de coação. Os advogados acrescentam que os factos novos não motivaram nos arguidos qualquer vontade de fuga, pelo contrário, uma vez que em dez anos ainda não foi deduzida acusação pelo Ministério Público.

A defesa vai mais longe e refere uma “janela de oportunidade” utilizada pelo Ministério Público, numa altura em que o processo estaria “afeto a um juiz que tem uma conceção (...) muito favorável à perspetiva do Ministério Público”. Os advogados ressalvaram que não se trata de uma crítica ao magistrado, mas sim de uma conduta violadora da boa fé e lealdade processual por parte da acusação.

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