No debate na Assembleia da República, ouviram-se os argumentos já conhecidos. Os partidos consideram que o Governo está a pedir ao Parlamento um cheque em branco para fazer uma reforma no sistema de apoios sociais e gostariam de ter mais detalhes sobre os valores envolvidos. A ministra recusou as críticas: "Não há aqui novidade nenhuma"
Era um debate que se sabia, à partida, que não traria grandes novidades, uma vez que o PSD já tinha chegado a acordo com o Chega para garantir a descida do diploma à especialidade sem votação. Mas nem por isso deixou de ser uma prova de fogo à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, que teve de defender a Prestação Social Única (PSU) das críticas dos deputados - à esquerda e à direita.
A ministra lembrou que, de acordo com os dados da OCDE, "Portugal tem a menor taxa de eficácia dos apoios sociais na redução da pobreza". Segundo a governante, existem "159 milhões de pagamentos indevidos de prestações, alguns dos quais decorrentes de fraudes" e o "o tempo médio do Rendimento Social de Inserção (RSI) é de 5 anos e 3 meses, o que evidencia uma subsiodependência e pessoas que não conseguem sair deste ciclo". "Dos 90 mil beneficiários do Rendimento Social de Inserção, apenas 8% passam a ter rendimentos próprios ou regressam ao mercado de trabalho", especificou.
"Temos a OCDE a dizer que as nossas prestações sociais são ineficientes e temos a pobreza que, apesar de menor do que já existiu, é algo que nos preocupa, portanto, tínhamos que intervir", justificou.
Além disso, a ministra acusou o PS de "total irresponsabilidade", uma vez que foi este partido que "lançou a iniciativa em 2022 e ficou à espera do estudo da OCDE, que veio em novembro de 2025, e agora recusou-se a aprová-la".
Esse foi também um ponto sublinhado pelo líder da bancada social-democrata, Hugo Soares, que considerou a posição do PS como "o maior ato de hipocrisia política do Partido Socialista". "Aquilo que está na PSU é letra por letra, é cópia e colagem, como hoje se diz, daquilo que estava na lei do Partido Socialista que com a geringonça, nos últimos oito anos, nunca quiseram mudar", disse, referindo-se especificamente às causas para dispensa do trabalho social.
"Uma coisa é reformar, outra coisa é pedir ao parlamento um completo cheque em branco"
Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, lembrou que o partido acompanha o Governo nos principais objetivos da reforma dos apoios sociais, "mas o ministério falha na forma de o fazer", diz: "Uma coisa é reformar, outra coisa é pedir ao parlamento um completo cheque em branco".
"Esta proposta tem demasiados espaços brancos", critica Joana Cordeiro. "O Governo pede autorização para extinguir e agregar prestações sociais que são muito diferentes, com regras muito diferentes, isto não é uma mera simplificação administrativa, é uma reforma grande do sistema de apoios sociais. Só que o Governo remete para regulamentação posterior praticamente tudo o que define esse sistema. Os detalhes ninguém conhece, é reforma sem transparência", acusa a IL, que perguntou à ministra: "Com as novas regras, quantas pessoas que precisam destes apoios sociais vão ficar sem apoio?"
Durante o debate, a esquerda foi unânime em classificar a proposta do Governo como cruel. Isabel Mendes Lopes, do Livre, considera que a PSU "é um ataque cruel e preconceituoso contra os pobres". "O Governo acredita que as pessoas são pobres porque querem", acusou, sublinhando que "com estas regras basta ter umas pequenas poupanças e um carro velho" para já não se ter direito ao apoio. Além disso, "pessoas com doenças e deficiência que se recusem a esse voluntariado forçado perdem o acesso", "coloca vizinhos contra vizinhos criando canal de denúncias".
Maria do Rosário Palma Ramalho tinha a resposta pronta: "Acho muito estranho que as empresas tenham de ter um canal de denúncias, que tenha de haver um canal de denúncias em matérias de corrupção, todos eles criados por governos de esquerda, e que agora, de repente, não possamos ter um canal de denúncias para prestações que são pagas pelo dinheiro de todos os portugueses", afirmou.
Mas as críticas da esquerda não se ficaram por aí. "Ainda por cima, o Governo traz esta proposta ao parlamento sem dizer qual vai ser o valor da PSU" - essa era uma das incógnitas que o Livre gostaria de ver esclarecida. "Pedem que aprovemos sem saber o valor da prestação nem quanto é que vai custar ao país", disse a deputada.
Lembrando que "há mais de 1,6 milhões de pessoas em risco de pobreza", o Livre apresentou uma proposta de projeto-lei que cria a prestação de coesão social cujo montante estará ancorado no limiar de pobreza e uma outra proposta para a criação de um programa de garantia pública de emprego.
O deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, acusou o Governo de “bancarrota moral” ao criar o “trabalho obrigatório” como condição para aceder à nova PSU, argumentando que tal nunca foi pedido “às famílias dos banqueiros” depois de o país gastar 22 mil milhões de euros para tapar os buracos dos bancos. "Aos portugueses pobres exige-se tudo, aos bancos não se exige sequer que paguem imposto sobre lucro extraordinário", criticou.
Já Alfredo Maia, do PCP, considerou o debate "um embuste". "A pressa em tratar em escassos dias o que o governo teve dois anos para preparar deu um novo passo hoje com a proposta a baixar à comissão sem votação. Impulsionado por um impulso profundamente reacionário, o PSD atua como muleta do Chega, porfiando com este nos sentimentos mais retrógrados, mesquinhos e perigosos", criticou o deputado comunista.
Críticas e entendimentos na relação entre PSD e Chega
Em defesa da PSU, André Ventura afirmou que "é preciso combater a armadilha da pobreza, mas garantindo que não estão uns a pagar para os outros e que o país não continua metade dele a sustentar a outra metade. É preciso garantir que aqueles que contribuem para o país não andem a sustentar um leque de pessoas que não andam a fazer nada". No entanto, o líder do Chega deixou três questões ao Governo: sobre imigrantes, considerou "insustentável que alguém possa chegar a um país sem nunca ter contribuído e possa receber uma prestação social"; sobre os "portugueses com doença com invalidez severa", questionou "como é que pedimos a mães e pais ou pessoas com doença que trabalhem, quando deixamos ciganos e imigrantes por esse país sem fazerem nada há não sei quantos anos?"; e ainda quis saber se "os nossos emigrantes" irão ficar de fora dos apoios.
Ventura lembrou que "quase 20% do que se paga em RSI é fraude - são mais de 20 milhões de euros em que não se quer tocar". "Não podemos criar prestações que sejam um chamariz à imigração ilegal. A pessoas que nunca contribuíram com nada, não podemos dizer venham, usem a saúde, usem a educação e nós ainda vos pagamos", insistiu.
Na resposta Hugo Soares lembrou que a PSU está integrada num "regime não contributivo da segurança social que já tem uma regra que impede que aqueles que vêm para o nosso país não podem receber esta prestação quando cá chegam, precisamente para evitar esse efeito de chamada", disse, referindo-se ao prazo atual previsto de um ano e que o Chega quer alargar para cinco anos.
E deixou uma pergunta direta a Ventura para a fase da especialidade: “Está disponível para separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo? E nós estaremos disponíveis para olhar para o prazo de que o senhor quer falar”.
“Sim, estamos disponíveis”, respondeu o líder do Chega.
PS: "O governo brinda-nos com um preconceito social único contra os pobres"
O deputado Miguel Cabrita, do Partido Socialista, lamentou que um debate que deveria ser sobre o combate à pobreza, se tenha transformado num debate sobre "estigmatizar, excluir, denunciar, punir". "O governo brinda-nos com total insensibilidade e com um preconceito social único contra os pobres", disse, acusando o executivo liderado por Luís Montenegro de tentar "colocar a classe media dos pobres contra ainda mais pobres". "O Governo inventa bodes expiatórios e desculpas para não falar dos problemas reais do país", disse.
"O Governo faz agora, quando Portugal tem o menor número de beneficiários do RSI, o que nem na altura da troika se fez. Em 2012, o ministro também colocou um limite ao património mobiliário e aos bem móveis, mas definiu um teto mais baixo. Agora, o Governo recupera a mesma receita, mas muito mais grave: juntando tudo são 16 mil euros entre conta no banco e carro. Nem a troika conseguiu ser tão brutal", disse, sublinhando que a PSU não vem apenas substituir o RSI, é também para os desempregados e para os beneficiários da pensão social de velhice, por exemplo. "Um carro ou uma mota pode ser em muitas zonas do país a única forma de uma pessoa trabalhar ou procurar trabalho e fazer a sua vida", disse.
Perante estas dúvidas, o PS quis saber quantas pessoas deixarão de receber apoios e qual será o impacto destas alterações legislativas no valor da prestação. "Quanto vai baixar? Que estimativas fez o Governo? Qual será o valor de referência da nova prestação? Ninguém sabe. Sem estas respostas o que é pedido ao parlamento é um cheque em branco contra os pobres."
Outros deputados também lembraram que a PSU não vem apenas substituir o RSI, mas também pensões de viuvez e outros apoios sociais. Em resposta a uma crítica do deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, o deputado social-democrata Hugo Soares lançou: "Mas há algum óbice a que uma viúva possa ter de trabalhar? Uma pessoa que está no estado de viuvez está incapacitado de trabalhar?"
"Não há novidade nenhuma", diz a ministra
Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, não respondeu às questões dos deputados sobre o valor da PSU ou o número de pessoas que poderá perder o apoio.
Sobre a polémica em volta das atividades de solidariedade social, a ministra garantiu que a PSU "naturalmente mantém a regra de dispensa destas atividades para pessoas com elevado grau de deficiência ou noutras situações de doença ou incapacidade". "As referências às pessoas doenças e com deficiência não é novidade na PSU, já estava no RSI", afirmou. "Não há aqui nada de novo", sublinhou, e respondendo às críticas sobre o facto de a reforma não ser discutida e votada em plenário: "Não é um cheque em branco, há um decreto-lei autorizou a votação na especialidade".
Segundo Maria do Rosário Palma Ramalho, a PSU "permite ultrapassar finalmente um modelo de apoios sociais marcado pela fragmentação normativa e pela complexificação, que penaliza os que mais precisam de uma rede de segurança e é mais permeável a sobreposição de apoios e à fraude". Além disso, a PSU "assegura maior coerência e equidade dos apoios" e "adequa-se melhor ao rendimento real dos agregados familiares", dedende. Finalmente, esta reforma, irá promover a integração social, que é o objetivo final dos apoios associais, diz o Governo.
O PSD manifestou-se disponível para “olhar para o prazo” para os imigrantes acederem a apoios sociais, uma exigência do Chega, bem como a rever obrigações de pessoas com incapacidades na futura prestação social única. Mas, em contrapartida, Hugo Soares deixou um desafio a Ventura: “Está o grupo parlamentar do PSD disponível para discutir esta matéria na especialidade e fazer aquilo que a esquerda nunca fez em Portugal e rever estas condições”.
"Esta matéria pode ser melhorada em sede de especialidade", admitiu a ministra do Trabalho, mas lançou, já no final do debate: "Não temos de receber lições de moral relativamente às pessoas mais carenciadas. Porque foi com este Governo que a pobreza desceu em Portugal e desce consistentemente nos últimos dois anos. Não podemos tratar os pobres com condescendência".
