Executivo alerta que o incumprimento desta reforma pode ditar a perda de 620 milhões de euros do PRR
O Governo pediu ao presidente da Assembleia da República que atribua caráter de urgência à proposta de lei que cria a Prestação Social Única e que concentre a discussão e as três votações da iniciativa na mesma sessão plenária.
Num pedido enviado ao Parlamento, a que a CNN Portugal teve acesso, o Executivo justifica o recurso ao processo de urgência com a necessidade de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), alertando que o incumprimento desta reforma poderá impedir o desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia.
Em causa está a reforma C03-r08, correspondente ao marco 3.30 do PRR, que deverá estar concluída até ao final do segundo trimestre de 2026 e integrar o 10.º pedido de pagamento.
Segundo o Governo, a entrada em vigor do diploma terá de ocorrer até 31 de agosto para que Portugal cumpra os objetivos acordados com a Comissão Europeia.
A proposta prevê a simplificação do sistema de segurança social através da integração de, pelo menos, oito prestações sociais não contributivas, incluindo o Rendimento Social de Inserção. Mas também maiores obrigações para os beneficiários, incluindo a possibilidade de terem de realizar 15 horas de trabalho social ou a de aceitarem ofertas de emprego consideradas adequadas.
A ser aceite, o pedido permitirá acelerar a tramitação da proposta, concentrando numa única sessão plenária as três votações exigidas para a sua aprovação - na generalidade, na especialidade e a final. Normalmente, estas etapas decorrem separadamente ao longo de vários dias ou semanas.
