Decreto inclui ainda alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo
O Presidente da República promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República (AR) que altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), segundo nota publicada no site oficial da Presidência da República.
O decreto promulgado por António José Seguro inclui ainda alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, à lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior e ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.
A AR aprovou a 8 de maio o novo RJIES, documento que substitui a lei em vigor desde 2007, com votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, os votos contra de PS, Livre, BE e PCP e a abstenção dos deputados únicos do PAN e JPP.
O novo modelo permite a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em públicas, com as universidades a poderem também oferecer Cursos Técnicos Superiores Profissionais.
A nova lei mantém a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, mas prevê que os institutos politécnicos possam ser convertidos em universidades politécnicas, tendo o diploma que aprova a transformação do Instituto Politécnico do Porto em Universidade Técnica do Porto sido também hoje promulgado por Seguro.
A nova lei define ainda que a figura de “Reitor” passa a ser a única designação para quem lidera tanto as instituições universitárias como as politécnicas.
