A Assembleia da República continua a aprovar a despenalização da morte medicamente assistida e o Presidente da República continua a apresentar reservas quanto ao tema. À CNN Portugal, os constitucionalistas Teresa Violante e Pedro Alves explicam que não existe "nada de patológico" nesta atuação
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu novamente a lei da eutanásia ao Tribunal Constitucional. Esta é a segunda vez que o chefe de Estado pede a fiscalização preventiva do decreto sobre a morte medicamente assistida, tendo ainda recorrido ao veto político para o devolver ao Parlamento em 2021.
A posição do Presidente da República quanto à questão da eutanásia é conhecida e assumida pelo próprio, embora tenha sempre defendido que as suas crenças pessoais não pesam nas decisões enquanto Presidente e jurista. Não obstante, a constitucionalista Teresa Violante aponta-lhe uma “dificuldade muito vincada em lidar com questões de ideologia e de ressonância católica”, para além de “uma notória resistência pessoal e política ao regime jurídico”.
Já o constitucionalista Pedro Alves considera que Marcelo Rebelo de Sousa se limitou a cumprir a sua “função presidencial” de identificar e expressar “dúvidas de constitucionalidade”. No momento presente, defende, a fiscalização “não representa nenhuma tomada de posição política sobre o tema”, mas sim uma espécie de “tira-teimas” a uma questão sensível. “É uma questão de certeza e de segurança, como diz a própria mensagem” publicada no site da Presidência da República, sublinha Pedro Alves.
Ambos os constitucionalistas ouvidos pela CNN Portugal concordam que a decisão era “expectável”, mas Teresa Violante argumenta que os fundamentos invocados pelo Presidente são, desta vez, “muito circunscritos”. Esta é, afinal, a terceira tentativa da Assembleia da República de legislar sobre a eutanásia e, “sendo o regime jurídico bastante equilibrado, seria difícil encontrarem-se muitos fundamentos para substanciarem mais um pedido de fiscalização”.
A despenalização da morte medicamente assistida foi aprovada pelo Parlamento três vezes (a última, em dezembro do ano que agora terminou), tendo sido invariavelmente confrontada com as reservas da Presidência da República. Poderá este cenário vir a repetir-se mais uma vez?
Teresa Violante esclarece que "não há limites para o número de vezes que o Presidente pode enviar a lei para o Tribunal Constitucional, tal como a Assembleia da República pode infinitamente continuar a tentar legislar sobre essa matéria", não existindo "nada de patológico" neste tipo de atuação. Poderão vir a ser levantados, isso sim, "juízos da comunidade política sobre o sucedido – mas isso é apenas a democracia a funcionar”.
Pedro Alves corrobora com esta leitura e explica que, uma vez identificadas as normas que precisam de ser corrigidas ou expurgadas, a “Assembleia pode sempre revê-las” e apresentar a lei novamente. Mas, tratando-se de “uma matéria que mexe muito com convicções políticas e filosóficas”, o desfecho não parece ser “linear”.
Por enquanto, conclui o constitucionalista, “não há outra coisa a fazer senão aguardar” pela resposta da mais alta instância judicial em Portugal, que dispõe de 25 dias para se pronunciar ao pedido do Presidente.
