ANÁLISE || Advogados e especialistas em direito penal consideram que os cartazes de André Ventura contra pessoas de etnia cigana e imigrantes do Bangladesh “dificilmente” podem ser enquadrados em crimes como incitamento ao ódio, discriminação ou racismo. Ministério Público abriu inquérito ao caso
O inquérito que foi aberto pelo Ministério Público para investigar os cartazes do líder do Chega sobre o Bangladesh e a comunidade cigana terá um “caminho difícil” para conseguir enquadrar as mensagens escritas por André Ventura numa tutela criminal, segundo explicam advogados e penalistas à CNN Portugal. “Estão na fronteira da legalidade”, destaca o advogado Manuel Magalhães e Silva, que considera que seria necessário que os cartazes tivessem mensagens “claramente direcionadas e com uma abordagem violenta ou discriminatória face a uma comunidade ou a um grupo de pessoas”.
Magalhães e Silva compara o teor destas mensagens a um discurso da deputada do Chega Rita Matias na Assembleia da República, durante o qual expôs os nomes de crianças estrangeiras matriculadas numa escola em Lisboa, alegando, sem mostrar provas, que passaram à frente das crianças portuguesas. “Esse caso dificilmente não poderá ser interpretado como discriminação ou incitamento ao ódio - é um exemplo de uma mensagem claramente direcionada e que pode ter consequências para os próprios alunos”. Já no caso destes cartazes de Ventura, “era preciso mais para ultrapassar a linha”.
Para os penalistas ouvidos pela CNN Portugal, o inquérito do Ministério Público pode incidir sobre os crimes de incitamento ao ódio ou discriminação, mas irá sempre esbater no direito à liberdade de expressão, especialmente alargado no discurso político. “Estamos no contexto da discussão política e, por isso, há uma margem maior”, afirma Telmo Semião, advogado e presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
As mensagens, acrescenta este advogado, “estão no limite da legalidade - ainda assim, parece-me que, com o que se conhece hoje, ainda não cabem na provisão destes crimes”. “Seria necessário algo mais concreto, apelativo à violência e específico, para que estas mensagens ultrapassassem esse limite.”
Os cartazes visados pelo inquérito anunciado esta terça-feira mostram o candidato presidencial André Ventura com as frases “Isto não é o Bangladesh" e "Os ciganos têm de cumprir a lei". Antes da decisão tomada pela Procuradoria-Geral da República, no final de outubro, oito associações ciganas anunciaram que iriam apresentar queixa no Ministério Público contra os cartazes, ponderando então também avançar com uma providência cautelar. Também o movimento SOS Racismo apresentou no DIAP de Lisboa uma queixa-crime contra Ventura e outros deputados do Chega por discriminação e incitamento ao ódio e à violência.
Na prática, segundo a advogada especialista em direito penal Raquel Caniço, apenas André Ventura, e não o seu partido, deverá ser alvo deste inquérito, já que é o deputado que é o “autor da propriedade intelectual do cartaz e da sua mensagem”. Será ele, portanto, o “criativo que quer passar a mensagem, que a aceitou e que pagou pelo serviço” e, assim, o principal responsável.
Raquel Caniço explica que o Ministério Público tem agora de conseguir encontrar uma relação de causalidade entre os cartazes e as queixas e as denúncias que recebeu. A especialista adianta também que, no caso das mensagens direcionadas à comunidade do Bangladesh, uma queixa gerada pela Embaixada desse país em Portugal “terá alguma força para a interpretação” que será feita pelos procuradores.
Nas redes sociais, a Embaixada disse ter tomado conhecimento dos outdoors de André Ventura e sublinhou que “as autoridades apropriadas estão a ser contactadas” pelo corpo diplomático em Lisboa sobre este assunto. “A embaixada está a pedir a todos os expatriados do Bangladesh que mantenham sempre a calma e uma situação pacífica.”
Entre os advogados ouvidos pela CNN Portugal há também, pelo menos no que diz respeito aos cartazes dirigidos aos imigrantes vindos do Bangladesh, uma defesa que pode vir a ser tentada pelo líder do Chega. “Ventura pode apontar uma coisa bastante óbvia - de facto, geograficamente isto não é o Bangladesh”, explica Telmo Semião.
Esta segunda-feira, seis pessoas apresentaram no Tribunal de Lisboa uma ação de tutela de personalidade contra André Ventura para que o líder do Chega seja obrigado a retirar, num prazo de 24 horas, os cartazes que fazem referência à comunidade cigana.
Paralelamente, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) considerou que os cartazes não são um “ilícito eleitoral" e descartou, por exemplo, a remoção forçada dos outdoors. Vai, no entanto, continuar a enviar as as queixas relacionadas com este assunto para o Ministério Público.
A decisão da CNE surge depois de o mesmo organismo ter dito que os cartazes de André Ventura faziam referência "expressa e concreta" a dois grupos de pessoas com base na sua origem e etnia, mas que, como ainda não havia uma data oficial para as presidenciais, não tinha competência para "intervir nesta matéria fora do período eleitoral". Agora que Marcelo Rebelo de Sousa já oficializou a data das presidenciais para o dia 18 de janeiro de 2026, a posição não se alterou.
