Hospitais, transportes, autoestradas: privados pedem (muitos) milhões ao Estado por causa da covid-19

17 nov, 07:00
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As várias parcerias público privadas estão envoltas em conflitos com o Estado que constituem risco orçamental, avisa a Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Em causa estão pedidos de compensação e ações em tribunal que podem obrigar a tirar milhões dos cofres públicos

Vários grupos privados que têm Parcerias Público Privadas (PPP) em hospitais, concessões ferroviárias e empresas de transportes como a ANA ou o Metro, entre outras, estão a pedir compensações ao Estado devido às perdas com a covid-19. Alguns já avançaram mesmo para tribunal arbitral e estão a aguardar decisão. Estes processos juntam-se a muitos outros em que os privados pediram ajustes financeiros por variadas questões, tendo até já havido condenações.  

Estas possíveis compensações financeiras a dar aos privados podem vir a ter um importante impacto nas contas públicas, sendo por isso dado com uma situação de risco orçamental, alerta Unidade Técnica de Apoio Orçamental na apreciação final que fez da proposta de Orçamento do Estado para 2023, divulgado recentemente.

Em causa estão os chamados pedidos de reposição de equilíbrio financeiro (REF) dos contratos das PPP, e ações arbitrais, em que os privados alegam que tiveram prejuízos por causa da pandemia do Sars-Cov-2. Ou seja, os privados, nota o documento da UTAO, estão a invocar “a Covid-19, como fundamento para pedidos de compensação ou de reposição do equilíbrio financeiro dos seus contratos”. E isso pode obrigar o Estado a ter de compensar financeiramente os privados ou a alterar o contrato, alargando, por exemplo, o prazo do contrato da PPP.

Neste momento, há vários pedidos de reposição financeira em curso que pode implicar o pagamento de milhões de euros aos grupos privados. A área da saúde é uma das mais afetadas.

Nos hospitais alvo de PPP, em outubro de 2022, o valor a ser reclamado atingia os 93 milhões de euros. E a grande parte deste montante está a ser solicitado com base nos problemas associados à pandemia de Covid-19.

Só no Hospital de Cascais, a entidade gestora alegou contingências que até há um mês ascendiam já aos 32,9 milhões de euros. Contingências que originaram vários pedidos de reequilíbrio financeiro e processos arbitrais. O caso que envolve um valor mais elevado diz respeito a uma ação submetida este ano devido ao impacto da covid-19. Só neste processo, o grupo privado Lusíadas Saúde está a reclamar 20,1 milhões de euros ao Estado.  O processo está agora em tribunal arbitral, para decidir se o Estado tem de desembolsar este valor.

Já em 2021 o privado que geria Cascais tinha interposto uma ação, alegando “encargos com reorganização da resposta dos cuidados de saúde na atual situação pandémica”. No entanto, neste caso não houve acordo na negociação feita entre as partes, e não foi solicitado a constituição do tribunal arbitral. A PPP deste hospital vai passar das mãos da Lusíadas Saúde para os espanhóis da Ribera Salud.

Também no Hospital de Loures, a PPP pode sair mais cara por causa da pandemia. Num pedido de reequilibro interposto em 2021, a entidade gestora – que foi até este ano a Luz Saúde –, garante que tem de ser feito um ajuste de 26, 4 milhões de euros por alegados impactos da pandemia. O pedido está a ser analisado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. O grupo privado Luz Saúde geria este estabelecimento de saúde desde 2012, em PPP, mas no início deste ano, passou para as mãos do Estado.

No Hospital de Vila Franca de Xira – que teve uma gestão privada da José de Mello Saúde –, os parceiros da PPP alegaram igualmente que se assistiu a uma a alteração das condições por causa da covid-19 e solicitaram medidas de reequilíbrio financeiro que podem custar aos cofres do Estado 19,6 milhões de euros.  

ANA tem pedido mais elevado

Além da saúde há outros sectores em que a pandemia está a sustentar pedidos de compensações dos grupos empresariais com os quais há PPP.  Estes pedidos estão previstos nos contratos da PPP. Ou seja, segundo explica o relatório da UTAO há “eventos ocorridos ao longo da vigência de uma parceria” que “podem gerar, nos termos contratualmente previstos, o direito do parceiro privado à REF do respetivo contrato ou outro tipo de compensação ou indemnização”.  E em certos casos, avisa o mesmo organismo, “estes eventos evoluem para diferendos entre as partes dos quais podem resultar riscos orçamentais (responsabilidades contingentes), suscetíveis de gerar encargos futuros para o sector público”.

O maior pedido por causa da pandemia foi feito pela ANA, S.A. em 2021, sendo valorizado em 214 milhões de euros no primeiro trimestre de 2022.  

Também este ano, a Fertagus – Travessia do Tejo Transportes S.A.  e o Metro sul do Tejo (MTS — Metro Transportes do Sul, S.A.) fizeram pedidos de reequilíbrio financeiro. Estão ambos a ser analisados pelo Estado, não havendo ainda quantificação do valor nos dois processos.

No caso do Metro Sul do Tejo a empresa privada alega que o pedido é sustentado pelo “aumento imprevisto e excecional do custo da energia elétrica em 2022”. No entanto, este pedido vem somar-se a outro já interposto em 2021 pela mesma empresa, em que se alegava “perda da receita motivado pela pandemia de Covid-19”. De acordo com a informação da UTAO, “o pedido consiste na prorrogação do prazo” sem que tenha sido quantificado o valor que isso implica.

Já em relação à Fertagus, o relatório adianta que “como fundamento do pedido de compensação “o parceiro privado alega a redução dos montantes devidos à concessionária”, o que configura, no seu entender, num evento gerador de direito de compensação.

Mas não são apenas estes os pedidos que deram entrada no Governo de António Costa. O Metro do Porto (ViaPorto — Operação e Manutenção de Transportes, Unipessoal Lda.), apresentou duas solicitações para ajustes de constas, em 2019, que estão ainda a ser analisadas pela tutela. Num caso o argumento é o do aumento dos custos em matéria de segurança; no outro os custos de limpeza. 

Também a PPP feita para o Oceanário está a ser alvo deste tipo de processo alegando as perdas por causa da covid-19. O relatório indica que há conversações em curso depois do privado (Oceanário Lisboa S.A) ter solicitado “a prorrogação do contrato por um período não inferior a 19,5 anos”.

PPP rodoviárias pedem mais de 525 milhões de euros

Além dos litígios e as pretensões compensatórias solicitadas pelos parceiros privados dos contratos de PPP por causa da pandemia, há mais conflitos que resultam de outras questões.  Só “o stock de responsabilidades contingentes (ações arbitrais, REF e outros riscos identificáveis) associadas a PPP rodoviárias — Concessões e Subconcessões —, ascendeu a 525 milhões de euros, em 20 de outubro de 2022”, adianta a UTAO.

O pedido mais recente chegou de uma concessionária rodoviária: trata-se do privado da Concessão Oeste (Auto-estradas do Atlântico – Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A.) no valor de 73,2 milhões de euros. O privado, revela o relatório, “apresentou como fundamento alegados impactos negativos motivados pela introdução de portagens na Concessão Costa de Prata e na Concessão Beira Litoral/Beira Alta”. O processo está neste momento a ser analisado pelo Estado.   

De resto, no que se refere às concessões rodoviárias, há neste momento registo, segundo a UTAO, de quatro processos em tribunal por causa das PPP - dois deles em que os privados já receberam compensações financeiras. A Concessão Douro Litoral (AEDL, S.A.) pediu ajustes por “eventos ocorridos na fase da construção” e em março de 2017 o acórdão do tribunal considerou que o privado tinha de ser recompensado em 4,3 milhões de euros – tendo o Estado pedido, entretanto, a anulação parcial do acórdão. A concessão Lusoponte (LUSOPONTE, S.A.) também conseguiu que um tribunal arbitral condenasse o Estado, em 2018, a pagar-lhe 692 mil euros no âmbito da PPP. A Lusoponte tem ainda outro litígio com o Estado a decorrer numa ação arbitral que está relacionado com uma “recusa de operação de refinanciamento”. A concessão Beira Interior (SCUTVIAS, S.A.) também originou uma ação em tribunal em que pede sete milhões de euros.

Quanto às subconcessões, há já também compensações a serem pagas aos privados. Num conflito que envolve a subconcessão do Algarve Litoral com o Estado, está a decorrer uma ação judicial em que os bancos que financiaram o privado pedem ao Estado 43 milhões de euros. Mas, entretanto, um outro processo já levou a Infraestruturas de Portugal a pagar a esta mesmo subconcessionária “a título provisório, 30 milhões de euros e um valor mensal de 1,2 milhões”.

O TGV também pode vir a ter elevados encargos para os cofres estatais, avisa a UTAO, recordando que no “final de outubro de 2022 mantinha-se o diferendo judicial com a empresa ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A. “O pedido de indemnização efetuado pela ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A., na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas, ascende a 192 milhões de euros.

Medicamentos, hepatite e sida geram conflitos

Nos hospitais, além da pandemia, muitas outras questões têm gerado conflitos e pedidos de compensações financeiras ao longo dos últimos tempos.  

O Hospital de Braga abriu um litígio com o Estado por causa do “pagamento dos medicamentos para tratamento hepatite C a partir de 2018 e de medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar, prescritos a utentes beneficiários de subsistemas públicos”, enumera a UTAO.

O Hospital de Cascais, por seu lado, já originou mais quatro processos arbitrais no âmbito da PPP, para além daqueles dois gerados pela pandemia. Um, em 2021, por causa dos “encargos incorridos com a dispensa de medicamentos antivirais suportados e com dispensa de medicamentos a doentes inscritos no portal hepatite C, em 2017”. Outro no mesmo ano devido à formação de médicos internos. Outros dois deram entrada já este ano de 2022: um por cauda da dispensa de medicamentos obrigatória em farmácia hospitalar a utentes beneficiários de subsistemas de saúde públicos e outro devido à aplicação pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) de uma multa contratual, de cerca de 253 mil euros, à entidade gestora pelo incumprimento das obrigações de serviço público. Ambos estão em curso.

Já a PPP do Hospital de Loures tem cinco processos que atingem os 31,5 milhões de euros, havendo ainda um por quantificar o valor.  Os processos resultam de assuntos, como os encargos decorrentes das “prestações de saúde em matéria de VIH/SIDA”, “cedência gratuita em ambulatório hospitalar de medicamentos antipsicóticos simples”, encargos com medicamentos dispensados para tratamento da hepatite C e divergência na avaliação do cumprimento de parâmetros de desempenho de serviço. E a PPP do Hospital de Vila Franca de Xira originou contingências que chegam aos 28 milhões de euros, por causa de questões como o pagamento de medicamentos para a hepatite C, diferendo dos parâmetros de avaliação, entre outros. 

Seja no sector da saúde, seja nos restantes, perante a quantidade de casos e pedidos de ajustes a UTAO admite que há um risco sério de se gerar encargos futuros para o sector público.

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