Isto significa que a Câmara do Porto vai negociar o processo de descentralização de competência diretamente com o Governo
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, esta segunda-feira, a saída do município da Associação Nacional de Municípios (ANMP). A decisão contou com os votos a favor do PSD, Chega e do movimento independente liderado por Rui Moreira e com os votos contra do PS, PAN, CDU e Bloco de Esquerda.
Isto significa que a Câmara do Porto vai negociar o processo de descentralização de competência diretamente com o Governo.
Recorde-se que o executivo municipal já tinha aprovado aquela desvinculação em reunião de câmara, com os votos a favor do movimento independente, a abstenção do vereador do PSD Alberto Machado e os votos contra do PS, BE, CDU e do social-democrata Vladimiro Feliz.
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, fez conhecer a sua vontade de abandonar este organismo a 12 de abril, altura em que disse que não se sentia em "condições" para passar "um cheque em branco" à ANMP para negociar com o Governo a transferência de competências.
Na proposta de Rui Moreira, que era o ponto cinco da ordem de trabalhos mas que por deliberação da Assembleia Municipal foi antecipada, o presidente da Câmara do Porto considera ser "total" o "fracasso" da ANMP em representar os municípios no processo de descentralização de competências do Estado.
Destacando que, na sequência de várias reuniões, se "alcançou um entendimento quanto ao modelo de descentralização", com o consenso dos 35 municípios que integram as duas áreas metropolitanas (Porto e Lisboa), o autarca afirma ter existido, ao mesmo tempo, um "ato de absoluto boicote" por parte da ANMP ao trabalho realizado.
"A ANMP fez acordos com o Governo sem ouvir os municípios e sem estar para tal mandatada, ignorando os seus interesses e preocupações legítimas", salienta, acrescentando que o modelo de descentralização implementado ficou "manifestamente aquém do que era esperado".
O processo de transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019.
A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 1 de abril deste ano, após vários adiamentos.
Em 3 de fevereiro, o Governo aprovou a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação até 1 de janeiro de 2023 do prazo para a concretização da transferência de competências na área da Ação Social, mantendo a efetivação das competências de Educação a 1 de abril.
A Câmara Municipal do Porto interpôs, em 25 de março, uma providência cautelar para travar a descentralização nas áreas da educação e da saúde.
Em 4 de abril, o vereador da Educação da Câmara do Porto, Fernando Paulo, adiantou que a providência foi aceite, mas sem efeitos suspensivos, o que levou a autarquia a "acomodar" as competências.
Após recurso, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou-se na sexta-feira “incompetente” para decidir sobre a providência cautelar interposta pela Câmara do Porto.
Desta forma, a ANMP passa a representar 307 municípios em vez dos 308.
