Multas de portagens entopem os tribunais. Fisco não cumpre a lei e ganha mais se não as juntar num processo único por utente

12 jan, 07:32
Portagens

REVISTA DE IMPRENSA Lei determina que os utilizadores com múltiplas dívidas deviam ter processo único, mas a Autoridade Tributária insiste na abertura de processos individuais

Quem tem várias dívidas pelo não pagamento de portagens é obrigado a defender-se de cada caso individualmente, mesmo se tiver passado num pórtico durante, por exemplo, dois meses consecutivos.

O JN noticia, na sua edição desta quinta-feira, que a Autoridade Tributária abre um processo individual por cada vez que um utilizador de autoestradas passa num pórtico sem pagar, beneficiando com a multiplicação de coimas. O Fisco atua desta forma apesar de a lei determinar que os utentes com várias dívidas deveriam ter um processo único.

“Temos facilmente clientes particulares com três ou quatro mil euros para pagar”, diz ao diário Pedro Marinho Falcão, advogado do Porto, que afirma ser procurado “por pelo menos dois ou três utentes” por semana, principalmente das ex-scut. Marinho Falcão confirma que cada passagem é individualmente processada, o que “encharca os tribunais” com recursos de contraordenação e penhoras.

A situação é confirmada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal. “Quando uma pessoa passa por um conjunto de pórticos, aquela que é a jurisprudência normal é que seja considerada apenas uma transgressão. Acontece que há muitos utentes que são notificados por cada uma dessas transgressões”, diz, referindo que o contribuinte “está sempre tramado”.

O dinheiro das multas reverte em 40% para o Estado, 35% para a Direção-Geral dos Impostos, 10% para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e 15% para as concessionárias.

Esta quinta-feira, o Parlamento discute três propostas de lei para reduzir os encargos. O Bloco de Esquerda prevê, no seu projeto, “uma amnistia fiscal a todos os contribuintes que tenham processos fiscais relativos ao não pagamento de taxas de portagem”, dado considerar o regime atual “injusto e violento”.

A Iniciativa Liberal, por seu turno, propõe um teto máximo: o valor total cobrado, considerando a portagem, coimas e custos administrativos, “não pode exceder três vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros”.

Por último, o projeto de lei do Chega propõe o “congelamento do valor das tarifas de portagem durante o ano de 2023”.

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