"Atual contexto de insegurança" levou PSD e CDS a aprovarem proposta feita pelo Chega. Ideia é alargar a medida a todo o país, até porque a polícia queixa-se da necessidade de ter dois agentes para fazer o trabalho de um
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou um requerimento ao Governo para que os agentes da Polícia Municipal tenham mais poderes, incluindo a detenção de pessoas, e não fiquem limitados a “funções essencialmente administrativas”. Este pedido surge depois de várias queixas de “falta de autonomia” por parte de membros deste corpo policial que, quando se deparam com um crime, em muitas ocasiões têm de aguardar que a PSP ou a GNR chegue ao local para efetuar a detenção do suspeito.
O documento, a que a CNN Portugal teve acesso, que foi elaborado pelo Chega e aprovado com votos a favor do CDS e do PSD, sublinha que o “atual contexto de insegurança que se vive na cidade de Lisboa” justifica esta tomada de posição. “Face à escassez de recursos humanos nos quadros de pessoal da Polícia Municipal de Lisboa, na forma limitada como esta pode agir nas situações com que diariamente se depara, consideramos fundamental que o Governo assuma a sua responsabilidade legal e proceda de imediato à resolução deste problema”, pode ler-se.
Segundo fonte do Grupo Municipal do Chega, a ideia é que o Governo avance com um decreto-lei que permita que os polícias municipais “tenham capacidade para deter pessoas e levá-las para a esquadra, o que não acontece”. “Quando encontram alguém a conduzir bêbedo, ou a desobedecer à autoridade, têm de aguardar muitas vezes duas horas até que chegue um agente da PSP para encaminhar o prevaricador para a esquadra”, aponta.
O diagnóstico não é recente, garante à CNN Portugal o presidente do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), Pedro Oliveira. “Na prática, muitas vezes para responder a uma situação que teoricamente está dentro da esfera de atuação da Polícia Municipal, temos de ter dois polícias para fazer o trabalho de um”. Isto significa, continua Pedro Oliveira, que “os polícias municipais acabam por não ter o devido reconhecimento, uma vez que são eles que estão na primeira linha para travar o crime, mas são obrigados a aguardar pela GNR ou pela PSP para efetivamente deter quem o pratica”. “Andamos a trabalhar para os números de detenções da PSP e da GNR”, sublinha.
Outro dos pontos do requerimento aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa é o de pedir ao Governo que reveja o regime de recrutamento de efetivos tanto para as Policias Municipais de Lisboa e Porto, “por forma a que permita um verdadeiro reforço dos seus quadros de pessoal”.
O pedido, que já seguiu para o Ministério da Administração Interna, surge também depois de Carlos Moedas e de o comandante José Carvalho Figueira terem tido reuniões neste sentido, com o autarca a defender uma mudança de estratégia que faça com que os polícias municipais não ajam apenas como uma força administrativa, mas também que atuem do ponto de vista criminal.
Em fevereiro deste ano, num ponto de situação feito na Câmara Municipal de Lisboa, a que a CNN Portugal teve acesso, o comandante sublinhava que têm existido “situações lamentáveis de polícias municipais a serem agredidos”. “Isso tem a ver com pareceres que vieram de diversos órgãos nos quais se dizia que os polícias municipais não podiam deter”, afirmou, na altura, acrescentando que procurava “reverter a situação de passividade” que “imperou durante muitos anos”.
Esse ponto de vista foi novamente expresso pelo comandante da Polícia Municipal durante uma sessão pública que decorreu na última terça-feira, onde José Carvalho Figueira defendeu que esta força “deverá constituir-se como uma polícia integral no âmbito das suas competências”. “A modernização da organização, estrutura e funcionamento dos nossos serviços constituem um imperativo da nossa estratégia para uma polícia que se pretende mais próxima do cidadão, proativa e eficaz”, acrescentou.
O comandante pediu também a criação de legislação que permita às forças da polícia municipal “uma nova intervenção na organização dos processos-crime” e “competências para deter os suspeitos apanhados em flagrante delito”. Neste momento, referiu igualmente, o papel da Polícia Municipal de Lisboa na prevenção dos pequenos delitos é essencialmente dissuasor, quer embora este aspeto não esteja ainda quantificado quanto ao seu impacto”.
Pedro Oliveira, do Sindicato dos Polícias Municipais, sublinha também que é necessário que o Governo catalogue claramente os crimes nos quais esta força pode intervir, referindo que existem casos onde os agentes ficam no limbo sem perceberem que medidas podem tomar. “Por exemplo até em casos de crimes de desobediência, onde a Polícia Municipal supostamente tem capacidade para deter, não o faz, porque existe essa falta de conhecimento. Queremos que as competências que nos dão sejam claras para podermos fazê-las com dignidade e sem termos de chamar outras polícias.”
Carlos Moedas, por sua vez, tem vindo a pressionar o Executivo de Montenegro no mesmo sentido. Na entrevista recente que deu ao Jornal I em junho, o autarca sublinhou que a atual esfera de atuação da Polícia Municipal em Lisboa é “ridícula”: “Neste momento temos polícias municipais que apanham o ladrão, mas, no fundo, têm de chamar a PSP, o que é ridículo. A Polícia Municipal podia apanhar o ladrão e levá-lo para a esquadra, independentemente de ser ou não um órgão de polícia criminal, estou a ver isso com a ministra e acho importante que isso mude. É preciso aumentar o número de polícias municipais e da PSP, porque aquilo que vejo é que não há PSP, não há polícia na rua.”
