Terrorismo, pornografia infantil ou sequestros. Polícia Judiciária avisa que sem acesso a metadados está com “menos armas” do que os criminosos

10 abr 2023, 07:00

Polícia Judiciária lança alerta: grupos criminosos têm dinheiro para investir e podem utilizar meios legais e ilegais que as autoridades não têm à sua disposição por causa da impossibilidade de acesso aos metadados. “Se nós não conseguirmos identificar de onde é que parte a ameaça, não é possível investigar"

As investigações policiais relacionadas com terrorismo, pedofilia e raptos, entre outros, estão a ser prejudicadas por ter sido proibido que as autoridades tivessem acesso às pegadas digitais deixadas pelos criminosos. O aviso chega por fonte da direção da PJ, numa altura em que polícias de 27 países acordaram uma declaração conjunta para expor como a proibição do acesso a metadados está a “dificultar investigações” e a reverter condenações.

“As autoridades precisam de conseguir identificar o endereço IP (uma identificação única para cada dispositivo que se liga a uma rede) suspeito" para combaterem crimes como “ameaças terroristas, sequestros, extorsões, ou crimes de pornografia infantil”, explica em declarações à CNN Portugal o diretor adjunto da PJ, João Melo, alertando: “Se nós não conseguirmos identificar de onde é que parte a ameaça, não é possível investigar. Ninguém tem uma bola de cristal”.

Em causa está a declaração de inconstitucionalidade, tomada pelo TC, que ditou o fim da possibilidade do Ministério Público de utilizar a base de dados das operadoras de telecomunicações para investigar crimes graves. Para além disso, estas empresas de telecomunicações deixaram de ter bases legais para conservar, durante o período de um ano, os dados de tráfego e de localização de todas as comunicações electrónicas.

Desde então, ao mesmo tempo que as autoridades se deparam com estes entraves, os criminosos têm cada vez mais recursos, garante a PJ. Há, aliás, segundo a Judiciária, cada vez mais organizações criminosas que se dedicam a atividades como branqueamento de capitais e cibercrime que têm, neste momento, ao seu dispôr “mais armas” do que aquelas que a PJ e outras forças europeias têm para as combater.  

Só na Europa, segundo dados da PJ, foram identificadas mais de 5 mil organizações criminosas. E muitos destes, garante aquela fonte, estão agora “sob um chapéu de impunidade por terem meios tecnológicos avançados”. "É necessário dotar os órgãos de polícia criminal de instrumentos iguais nas mesmas áreas”, garante o diretor adjunto da Judiciária.

Entretanto, o grupo de trabalho parlamentar sobre metadados anunciou que pretende fechar já depois da Páscoa um texto final a partir dos diferentes projetos entregues pelo PSD, PCP, Chega e PS com o intuito de seguir para discussão em Plenário. Este texto final pretende encontrar uma forma de, por um lado, acautelar as dúvidas do Tribunal Constitucional e, por outro, dotar as autoridades de meios de investigação suficientes para que não enfrentem constrangimentos no combate ao crime.

Confirmando que os efeitos da decisão do TC podem ser de grande dimensão,  André Coelho Lima, o deputado do PSD que está a coordenar aquele grupo de trabalho na Assembleia da República sobre os metadados explica à CNN Portugal que o objetivo é agora tentar adaptar a lei, minimizando impactos dentro dos limites possíveis impostos pelo Constitucional. “O poder judicial tomou uma decisão, que tem força obrigatória geral sobre a lei. E agora a lei vai ter que se conformar a essa decisão judicial”, afirma, lembrando que é preciso ter cuidado para não se tomarem decisões que venham depois a ser consideradas inconstitucionais.

"É fundamental existirem regras" para a PJ agir

Certo é que enquanto este processo legislativo está em curso, as equipas da Polícia Judiciária que têm vindo a monitorizar estes grupos notam agora uma cada vez maior modernização das suas operações, nomeadamente através da criação de programas de inteligência artificial, que permitem não só captar e intercetar comunicações encriptadas, mas também analisar com rapidez e eficácia grandes aglomerados de dados dos cidadãos da União Europeia.

“Os recursos tecnológicos são imensos e as organizações criminosas têm dinheiro para investir e podem utilizar meios legais e ilegais que nós não temos à nossa disposição”, admite João Melo, sublinhando que é importante criar-se condições para que as forças policiais possam aceder ao rasto digital de um suspeito e consigam fazer uma reconstituição histórica de um crime, permitindo "afirmar, por exemplo, se um determinado indivíduo esteve em determinado lugar ou não".

“É fundamental que sejam estabelecidas regras para que os órgãos de polícia criminal possam entrar nestes tipos de comunicações e descobrir quem é que são os criminosos de forma a proteger os cidadãos e os direitos fundamentais que nós todos temos”, destaca João Melo.

Outro ponto que levou a Polícia Judiciária a promover esta declaração conjunta está relacionado com as crescentes dificuldades nas investigações criminais transfronteiriças por existirem diferenças nos regimes de retenção de dados nos países europeus. Segundo esta declaração conjunta, publicada na última semana, “existe o risco de as autoridades não conseguirem aceder a provas importantes necessárias para identificar, prevenir e investigar crimes” por causa dos “diferentes procedimentos e períodos de retenção entre os países”.

Aliás, em entrevista à CNN Portugal, Carlos Cabreiro, Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade tecnológica da Polícia Judiciária (UNC3T) admitiu também que a declaração de inconstitucionalidade estar a ter impacto nas investigações diárias: “Houve e está a haver consequências”, disse, reforçando que “na situação de um ciberataque, em que alguém a coberto de uma comunicação suportada num computador, um IP que está por trás, e que provoca um dano incalculável, a polícia pode ser inviabilizada de chegar à prova e à determinação da autoria dos factos”.

Situações como a de Tancos vão tornar-se cada vez mais comuns

Além de afetar as investigações das polícias, como sublinhou o Diretor-Adjunto da PJ, nas áreas do terrorismo, pedofilia e sequestro, a impossibilidade de se recorrer a metadados está também a atingir as próprias decisões em tribunal.  O caso de Tancos é disso exemplo. Depois de a lei ter sido declarada inconstitucional, o Tribunal da Relação de Évora mandou reescrever a sua sentença. “O julgamento já tinha terminado, os factos foram dados como provados, através daquele meio de prova (o acesso aos metadados), e agora o acórdão tem de ser refeito, extraindo de lá, aqueles meios de prova”, refere à CNN Portugal, Rogério Alves.

Aliás, avisa por seu lado,  o deputado André Coelho Lima, estas situações vão tornar-se cada vez mais comuns. "Vai acontecer em muitos processos e sobretudo vai acontecer nos processos que ainda não existem, que é nas investigações criminais que não vão poder usar metadados”, diz, compartilhando a preocupação sobre o efeito que a impossibilidade de recorrer a metadados, decretada pelo Tribunal Constitucional vai ter na ação da polícia.

A este propósito Rogério Alves dá um exemplo: “As autoridades alemãs desconfiam do senhor Brückner, no que diz respeito à Madeleine McCann, porque sabem que ele na hora do rapto estava lá perto. E sabem porquê? Pela localização do telefone dele. Neste momento já não podem saber, já não podem utilizar esse meio de prova. Portanto, no meio de uma investigação deixam de poder usar esse meio de prova”.

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