Decisão surge após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucionais várias normas do diploma
O Presidente da República, António José Seguro, devolveu esta terça-feira ao Parlamento o decreto que previa a criação da pena acessória de perda da nacionalidade no Código Penal.
A decisão surge após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucionais várias normas do diploma, no âmbito da fiscalização preventiva. Com base nesse parecer, o chefe de Estado optou por devolver o decreto à Assembleia da República, ao abrigo da Constituição.
“De acordo com o disposto no artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República o Decreto n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, uma vez que o Tribunal constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.º 1, das alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4 e n.º 5 do artigo 69.º-D, a aditar ao Código Penal pelo artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII”, lê-se no comunicado publicado no site da Presidência.
