Costa "não pode revogar" despacho do Ministério de Pedro Nuno Santos: a explicação

30 jun, 18:06

Constitucionalista explica porque o primeiro-ministro pediu a Pedro Nuno Santos para revogar o despacho sobre o novo aeroporto de Lisboa e não o fez diretamente

Esta quinta-feira ficou marcada pela decisão inédita do primeiro-ministro em anunciar publicamente que pediu a revogação do despacho do ministro Pedro Nuno Santos sobre o novo aeroporto de Lisboa. É que António Costa, apesar de chefe do Governo, "não tem poder jurídico para anular ou para revogar o despacho em causa", explica à CNN Portugal o constitucionalista Paulo Otero.

Em comunicado divulgado esta manhã, o gabinete do primeiro-ministro informou que "determinou ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação a revogação do Despacho ontem [quarta-feira] publicado sobre o Plano de Ampliação da Capacidade Aeroportuária da Região de Lisboa".

"Eu acredito que na história portuguesa várias vezes os primeiros-ministros tenham dado indicações aos seus ministros para revogar anteriores decisões. Mas esta é a primeira vez que um primeiro-ministro demonstra publicamente a sua insatisfação e, por isso, mesmo a sua indicação de que o despacho deve ser revogado", assinala o constitucionalista, sublinhando que este é um sinal político "significativo" da parte de António Costa.

Mas esta situação tem uma particularidade que a torna ainda "mais inédita", acrescenta Paulo Otero, referindo-se ao facto de o despacho em causa ter sido assinado pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, e não pelo ministro Pedro Nuno Santos.  

"Isto significa que o ministro das Infraestruturas prefere expressar a sua solidariedade e o seu apoio ao seu secretário de Estado do que seguir a indicação do primeiro-ministro, o que torna a situação mais inédita na história constitucional portuguesa", salienta.

A matéria em causa - a construção de aeroportos no Montijo e em Alcochete - deve ser "objeto de deliberação do Conselho de Ministros", aponta, ainda, o constitucionalista.

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