O segundo encontro nacional da APECSYS voltou a reunir responsáveis políticos, dirigentes públicos e gestores num momento marcado pela entrada em vigor do novo regime jurídico da cibersegurança, evidenciando o peso crescente da proteção digital nas escolhas estratégicas das organizações.
A conferência dedicada à cibersegurança e à transformação digital, organizada pela APECSYS em conjunto com a SEDES, a Ordem dos Economistas e a Ordem dos Advogados, registou perto de 400 inscrições e confirmou o crescente envolvimento dos decisores nacionais neste tema. Mais de 120 responsáveis de topo — entre dirigentes públicos, presidentes executivos e administradores — marcaram presença, um número que quadruplica o da edição anterior e que traduz a crescente prioridade atribuída à proteção do espaço digital.
A sessão inaugural contou com a intervenção do presidente da Assembleia da República, José Aguiar-Branco, que sublinhou que o país já não pode tratar a cibersegurança como um assunto secundário. Defendeu que os avanços tecnológicos abriram vulnerabilidades que atravessam fronteiras, obrigando a repensar a forma como se entende a defesa e a segurança pública. Na visão do responsável, a proteção do ciberespaço passou a constituir uma questão de soberania e requer investimento continuado e maior envolvimento no debate público.
Ao mesmo tempo, Aguiar-Branco considerou que a resposta aos riscos digitais não se esgota no reforço militar. Segundo explicou, preparar o país para ameaças digitais é essencial para apoiar parceiros internacionais e enfrentar fenómenos como a desinformação, que afeta diretamente a confiança da sociedade.
A evolução do próprio encontro ajuda a contextualizar esta mudança. A primeira edição influenciou os trabalhos de revisão do regime jurídico de cibersegurança, cujo processo de consulta pública se tornou o mais participado de que há registo, com mais de 140 contributos em menos de um mês. Esta segunda edição decorreu no dia seguinte a publicação da nova lei, o que elevou as expectativas em torno das discussões e análises apresentadas.
Ao longo das várias sessões, participantes de diferentes áreas reforçaram que a economia digital depende de infraestruturas com escala e interligações globais que lhes conferem relevância geopolítica. Exemplos como cabos submarinos ou cadeias de valor digitais foram apontados para ilustrar como a dependência tecnológica pode reorganizar relações entre países. O consenso é que a cibersegurança acompanha esta evolução e deixou de ser exclusiva de especialistas, passando a integrar decisões políticas e empresariais de maior alcance.
Outro tema recorrente foi a relação entre inovação e segurança. A organização defendeu que a proteção digital não deve ser vista como um travão, mas como o alicerce que permite que iniciativas de transformação avancem de forma segura, sem comprometer operações ou confiança dos utilizadores. Reforçou ainda que o desenvolvimento económico e institucional exige integrar inovação e segurança como componentes complementares.
A literacia digital também esteve no centro do debate. Os participantes da destacaram que, antes de qualquer formação técnica, é fundamental que instituições e gestores reconheçam as áreas em que ainda existe insuficiente preparação. A presença significativa de decisores foi interpretada como sinal de maturidade, numa altura em que a gestão de risco digital ultrapassa o âmbito das equipas técnicas e passa a envolver quem define estratégias de negócio.
A conferência procurou ainda contrariar a polarização que caracteriza muitos debates tecnológicos, defendendo que a tecnologia é um instrumento cujo impacto depende das escolhas tomadas pela sociedade. Esta linha orientou as várias intervenções e momentos de interação com o público.
Na vertente económica, António Mendonça, bastonário da Ordem dos Economistas, referiu que a geopolítica associada à cibersegurança já influencia decisões de investimento e a confiança dos mercados, deixando de ser matéria restrita a especialistas. Do ponto de vista jurídico, João Maçano, bastonário da Ordem dos Advogados, alertou para os desafios estruturais enfrentados pelo direito num ambiente digital marcado por dependências tecnológicas e assimetrias de poder, fatores que podem interferir com a própria noção de justiça.
O painel dedicado à geopolítica do ciberespaço reuniu diplomacia, investigação criminal e serviços de informações. A embaixadora do Reino Unido em Portugal, Lisa Bandari, salientou que a cooperação entre setores público e privado é determinante para reduzir riscos de espionagem e proteger cadeias de abastecimento. Recordou ainda o impacto de um ataque recente a um fabricante automóvel que interrompeu a produção durante semanas e afetou fornecedores europeus, evidenciando o caráter sistémico destes incidentes.
Do lado da investigação criminal, o diretor nacional da Polícia Judiciária, Luís Neves, destacou a necessidade de equilibrar a atuação das redes de cibercrime com instrumentos legais que permitam aceder a informação essencial durante inquéritos, incluindo comunicações encriptadas e metadados. Referiu ainda o valor de ações de sensibilização em escolas e empresas para fortalecer a prevenção e mitigar riscos como radicalização online ou discursos de ódio.
O diretor-geral do SIS, Adélio Neiva da Cruz, lembrou que ataques patrocinados por Estados continuam focados na recolha de informação estratégica e no desgaste institucional. Sublinhou que Portugal integra campanhas que atingem simultaneamente vários países, exigindo coordenação entre serviços de informações, PJ, Centro Nacional de Cibersegurança, operadores públicos e privados e parceiros internacionais. O responsável alertou ainda para riscos internos e para o trabalho de sensibilização desenvolvido em vários setores económicos.
Novo regime jurídico: desafios para empresas e instituições
Entre os participantes, foi consensual que a aplicação do Decreto-Lei n.º 125/2025 representa uma etapa decisiva para o ecossistema nacional de cibersegurança. O sucesso da transposição dependerá da capacidade das empresas para reorganizar processos, reforçar medidas técnicas proporcionadas ao risco, formar equipas de gestão e integrar a segurança digital como elemento estruturante da continuidade operacional. Com uma regulamentação mais exigente, estas mudanças serão determinantes para garantir que a transformação digital avança de forma segura e sustentável.
