Revisão Constitucional: PSD quer militares a atuar contra ameaças internas e PCP inclui antigos combatentes

Agência Lusa , AM
18 nov, 09:48
Parlamento (Lusa/António Cotrim)

PS, Iniciativa Liberal e Livre são os únicos partidos cujos projetos de revisão constitucional não mexem na área da Defesa

O parlamento vai debater várias propostas de alteração à Constituição sobre as Forças Armadas, com o PSD a propor que a Defesa atue contra ameaças internas, e não apenas externas, e o PCP a incluir no texto os antigos combatentes.

PS, Iniciativa Liberal e Livre são os únicos partidos cujos projetos de revisão constitucional não mexem na área da Defesa. Os restantes cinco partidos propoem algumas mudanças neste âmbito.

No artigo 273.º, o qual estabelece que “a Defesa Nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça”, o PSD quer acrescentar a expressão: “que se projete no espaço nacional”.

Os sociais-democratas pretendem “esclarecer que a Defesa Nacional tem como finalidade a garantia contra qualquer agressão ou ameaça que se projete no espaço nacional (e não apenas ameaças externas)”, como explicam na exposição de motivos do projeto.

Já no artigo 275.º, sobre as Forças Armadas, o PSD reorganiza algumas alíneas estabelecendo que cabe aos militares “a defesa militar da República”, “a satisfação dos compromissos externos do Estado Português no âmbito militar” e “a participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte”.

Neste ponto o PSD inclui também “a participação em missões externas para proteção dos interesses nacionais e de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação” e a “execução de missões relacionadas com a proteção civil, a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos”.

O PCP é o partido que mais altera artigos relacionados com a Defesa, chegando até a criar um novo dedicado aos antigos combatentes e deficientes militares, no qual é estabelecido que estes “têm direito ao reconhecimento por parte do Estado”.

“Compete ao Estado definir os acréscimos de pensões e os demais direitos de natureza económica e social, necessários para garantir a dignidade das condições de vida dos antigos combatentes e seus familiares através do estatuto do antigo combatente a aprovar por lei”, lê-se no projeto.

No artigo 135.º, sobre competência nas relações internacionais, o PCP quer estabelecer que o Presidente da República autoriza “o envolvimento das Forças Armadas em missões fora do território nacional” e no artigo 197.º os comunistas defendem que o Governo deve “submeter à aprovação da Assembleia da República as propostas de envolvimento” de militares em missões no estrangeiro.

Quanto à competência política e legislativa (161.º), o PCP estabelece que a Assembleia da República passa a pronunciar-se, sob proposta do Governo, sobre este tipo de missões mas não só: os comunistas querem consagrar que o parlamento aprova “as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional” bem como “as Grandes Opções da Política de Segurança Interna”.

O PCP quer ainda consagrar na lei fundamental que “as despesas de investimento a efetuar pelo Estado com vista ao cumprimento eficaz das missões das Forças Armadas constarão de Lei de Programação Militar e de Lei de Programação das Infraestruturas Militares, a aprovar pela Assembleia da República”.

Os comunistas propõem que o parlamento eleja cinco vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional e querem eliminar “a possibilidade de aplicação de prisão disciplinar aos militares em tempo de paz e fora de missões militares”.

O BE também propõe que a Assembleia da República e a Comissão Permanente passem a autorizar, “nos termos expeditos que a lei determine, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro”.

Já o Chega quer incluir na lei fundamental que “o serviço militar deve ser promovido e criadas condições de atratividade para o ingresso nas Forças Armadas, nos termos da lei”.

O PAN propõe que as Forças Armadas possam ser incumbidas de colaborar “em tarefas relacionadas com a proteção do ambiente e da biodiversidade”.

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