A 6 de setembro, a CNN Portugal noticiou que estas novas estruturas publicitárias "dificilmente podiam ser legais", 33 dias depois a Justiça dá razão ao ACP, advogados e especialistas em Segurança Rodoviária contactados que alertaram que este um "problema" de segurança rodoviária
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à ACP na providência cautelar interposta contra os painéis publicitários digitais de grande formato que têm vindo a surgir um pouco por toda a capital.
Fonte do Automóvel Club de Portugal, explica à CNN Portugal que o tribunal decretou que estes equipamentos devem ser desligados e que a JCDecaux, Mop (Multimédia Outdoors Portugal) e Câmara Municipal de Lisboa ficam impedidas de instalar novos painéis com estas características. "Claramente são um fator de distração à condução e um risco enorme para a segurança de todos, condutores e peões", destaca o ACP.
Tanto as empresas concessionárias como a Câmara Municipal de Lisboa já foram notificadas e podem agora recorrer da decisão.
"O tribunal decretou provisoriamente que as empresas JC Decaux e MOP “adotem as medidas necessárias para desligar os painéis publicitários já instalados e se inibam de proceder à instalação de novos painéis", pode ler-se no comunicado do ACP, posteriormente publicado.
Todos os especialistas em Segurança Rodoviária e em Direito Rodoviário contactados pela CNN Portugal, desde o início da polémica, têm sido unânimes ao salientar que estes painéis constituem um novo risco para os condutores da capital. Como explicou a ACP, estes ecrãs de grandes dimensões estão "demasiado próximos da via, eventualmente, com conteúdos e mensagens que não são controlados e podem constituir um fator de distração muito forte para o condutor".
Estas novas estruturas publicitárias resultam do contrato para a concessão da exploração publicitária da cidade, assinado entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a empresa JCDecaux, após concurso público que vai render aos cofres da capital 8,3 milhões de euros anuais, durante 15 anos.
O processo foi iniciado em 2016 com Fernando Medina, mas o contrato assinado em 2022 já com Moedas. Pelo meio, sucederam-se impugnações, retificações e até idas a tribunal e, no fim, sobraram dúvidas, receios e trocas de acusações. A equipa de Carlos Moedas garante que foi o seu antecessor Fernando Medina quem decidiu a localização e o formato dos painéis. Já os socialistas atiram as responsabilidades para o atual presidente, acusando-o de estar a tomar opções que podem comprometer “a segurança rodoviária” na capital do país ao avançar para mupis com dimensão “excessiva”.
Comunicações a que a CNN Portugal, a 11 de setembro, teve acesso mostram que as localizações dos 125 painéis de grande formato foram apresentadas pela JCDecaux e, posteriormente, aprovadas pelo executivo autárquico de Carlos, que, no entendo, refere que estava "refém" do contrato original de autoria socialista.
