Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas
Os textos finais de duas propostas de lei do pacote de habitação do Governo foram aprovados hoje no parlamento em votação final global, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL.
Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas, uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar a oferta de habitação, e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.
Relativamente à iniciativa que contém medidas fiscais, PS, Livre, PCP e BE votaram contra, enquanto o Chega, PAN e JPP abstiveram-se.
Em relação à proposta para autorizar a revisão do regime de licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana, o PCP, o BE, o PAN e o Livre votaram contra.
Já o Chega, o PS e o JPP abstiveram-se.
O PS, que em 9 de janeiro tinha apresentado um projeto-lei destinado a reforçar os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária, entretanto remetido diretamente à respetiva comissão parlamentar sem votação, viu hoje o diploma ser chumbado durante a votação na generalidade, com os votos contra do Chega, CDS, IL e PSD.
O PCP e o BE abstiveram-se.
