Foi também aprovada a proposta de lei que tem como objetivo a alteração ao código penal
O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022. O documento deve ser entregue este quarta-feira na Assembleia da República.
De acordo com o comunicado enviado às redações, "foi também aprovada a resolução que prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19, até às 23:59h do dia 22 de abril de 2022". A resolução mantém inalteradas as medidas atualmente em vigor, nomeadamente a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços interiores públicos, serviços de saúde e transportes.
Para quem não tem a dose de reforço da vacina contra covid-19, mantém-se a obrigatoriedade do teste negativo ao coronavírus SARS-CoV-2 nas visitas a lares e em estabelecimentos de saúde, tendo em conta que são grupos de especial vulnerabilidade.
As linhas gerais da proposta de Orçamento do Estado foram apresentadas na segunda-feira aos partidos com representação parlamentar (PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e PCP) e aos deputados únicos do PAN e Livre pelos ministros das Finanças, Fernando Medina, e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Ao contrário do habitual, os membros do Governo não prestaram declarações aos jornalistas no final da ronda com os partidos, mas a Iniciativa Liberal fez saber que o executivo socialista projeta já uma inflação de 4% para este ano, mais do que os 2,9% previstos no Programa de Estabilidade.
Governo revê polémica lei sobre impedimento de juízes
Foi também aprovada a proposta de lei que tem como objetivo a alteração ao código penal. Este diploma revê algumas das alterações recentemente introduzidas ao Código de Processo Penal, nomeadamente um ajustamento na Lei 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
O diploma do Conselho de Ministros revê igualmente alterações recentes ao CPP sobre matérias como representação da pessoa coletiva arguida e apresentação de contestação e rol de testemunhas.
A revisão das alterações recentemente introduzidas ao CPP vai assim ao encontro de críticas feitas por vários operadores judiciários, incluindo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses que, na semana passada, tinha pedido ao Governo uma "correção urgente" daquelas alterações à lei processual penal.
