No meio do fluxo de novidades que constam na proposta do Orçamento do Estado para 2023, poderá sentir-se meio perdido. Mas não se preocupe: estas são as medidas que precisa mesmo de saber. Porque elas têm influência no orçamento aí de casa
IRS
Atualização dos escalões e mexidas nas tabelas de retenção na fonte. Os escalões de IRS vão ser atualizados em 5,1%, em linha com as subidas salariais defendidas pelo Governo, para garantir que não há perda de rendimento. Mas há mais mexidas no imposto: o Governo reduziu de 23% para 21% a taxa do segundo escalão do IRS, com impacto na taxa média dos escalões seguintes – pondo dois milhões de portugueses a pagar menos. Já as tabelas de retenção na fonte vão deixar de ter um modelo de taxa única, passando para um modelo de taxas marginais. Com isso, o Governo deverá conseguir evitar as situações de contribuintes que por receberem um aumento subiam de escalão e viam esse aumento ‘comido’ pelo IRS.
Novos critérios para jovens em início de carreira. Há novas regras para o IRS Jovem, que abrange jovens até aos 26 anos (ou 30, se tiverem um doutoramento). Estes trabalhadores em início de carreira vão ter uma isenção em parte dos rendimentos de trabalho durante cinco anos: 50% no primeiro ano de trabalho, de 40% no segundo, de 30% no terceiro e quarto anos e de 20% no quinto e último ano.
Benefício aumenta a partir do segundo filho. As famílias com dois ou mais filhos vão ter direito a uma dedução em IRS de 900 euros por mês por cada um deles. O valor é superior aos atuais 750 euros. As regras aplicam-se apenas a crianças até aos seis anos de idade. Já o abono de família registará um aumento de 50 euros mensais, para crianças com o mesmo limite da idade.
Mínimo de Existência. Há uma subida do mínimo de Existência, de 705 para 760 euros por mês. Este é o valor abaixo do qual as famílias estão isentas de IRS.
Habitação
Desconto na retenção na fonte de IRS. As famílias com crédito à habitação podem pedir uma redução na retenção na fonte do IRS, acedendo ao escalão inferior. Para tal, devem fazer o pedido diretamente às empresas. Mas fica o aviso: se o fizer, acabará por receber um reembolso menor, já que o valor que descontou não será tão acentuado. Ficam abrangidos os contribuintes com um salário bruto inferior a 2.700 euros por mês.
Renegociação dos contratos com os bancos. As famílias com crédito à habitação que estão a ser pressionadas pelo aumento das taxas de juro podem pedir aos bancos uma renegociação dos seus contratos, que pode passar por uma extensão dos contratos. Os bancos ficam depois obrigados a uma resposta em 15 dias. As regras ainda não estão definidas pelo Governo, mas vão concretizar a partir de que taxa de esforço é possível recorrer a este novo regime.
Apoio a estudantes deslocados. Com a subida do custo de vida, o Governo vai criar um novo apoio aos estudantes. Em causa está um apoio ao alojamento de estudantes bolseiros e estudantes deslocados que pertençam a famílias onde se receba o salário mínimo nacional. O valor irá variar entre os 221 e os 288 euros, dependendo do local onde se situa a universidade. Aplica-se aos alunos que estão já no ano letivo 2022/2023.
Apoio a senhorios. Com o travão de 2% na subida das rendas em 2023, o Governo arranjou forma de compensar os senhorios através do IRS ou IRC. Em vez de mexer no valor da taxa paga (28%), o executivo altera a fatia do rendimento tributável (ou seja, aquele de onde é deduzido o valor do condomínio ou IMI). Assim, avança uma isenção de 9%. Essa taxa de 28% irá então aplicar-se sobre 91% do rendimento com rendas.
Mudanças no Porta 65 Jovem. O Governo vai reforçar este programa de apoio ao arrendamento em sete milhões de euros. O reforço irá permitir um aumento do valor máximo de apoio para os 300 euros.
Rendimentos
Subida nos Salários. Estes números, acordados com os parceiros sociais, acabam por condicionar várias medidas do Orçamento do Estado para 2023. Em 2023, o salário mínimo subirá para os 760 euros, mais 55 euros do que atualmente. Já para os restantes salários, tanto no público como no privado, prevê-se uma subida de 5,1%.
Atualização das pensões pode ser maior. Antes de apresentar o OE2023, o Governo já tinha definido que as pensões seriam atualizadas entre 4,43% e 3,53%. Mas o ministro das Finanças confirmou que o valor poderá ser superior, se a inflação em novembro se posicionar acima das estimativas em que assentou esse cálculo. Ainda assim, com a ressalva de que as eventuais alterações serão mínimas.
Indexante dos Apoios Sociais. O indicador que serve de referência para a Segurança Social calcular várias prestações sociais, como o Rendimento Social de Inserção, vai subir 8% no próximo ano, para os 478,7 euros. Este ano, o IAS era de 443,20 euros.
Empresas e Investimentos
Taxar Lucros Excessivos. Em linha com a posição europeia, o Governo vai avançar com a criação de um imposto sobre os lucros excessivos das empresas. Em causa está uma taxa mínima de 33%, que recairá sobre os setores do petróleo bruto, gás natural, carvão e refinação. O executivo quer aplicar a medida já este ano, legislando o tema de forma autónoma. Não há perspetivas de qual será o encaixe desta medida.
Benefícios no IRC a quem suba salários. Está prevista, em sede de IRC, uma majoração em 50% dos custos com a valorização salarial. Um benefício para as empresas que subam, todos os anos, os salários em linha ou acima daquilo que ficou acordado com os parceiros sociais.
Taxar criptoativos.Os impostos sobre as criptomoedas vão avançar: é criado um novo regime de tributação de criptoativos, que prevê que sejam tributadas a 28% as mais-valias quando os ativos são detidos há menos de um ano. Se for ultrapassado este prazo, há isenção.
