Retirando o Governo e o CDS-PP da equação, o Chega e o PS coincidem em cinco temas nas centenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026. Discussão na especialidade começa esta quinta-feira
Há cinco propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) que, mesmo não sendo provável que venham a ser aprovadas, podem vir a juntar o Partido Socialista e o Chega na aprovação de medidas à revelia do Governo. Mesmo perante vários avisos do ministro das Finanças, Miranda Sarmento, de que a margem para mudanças é extremamente limitada, os partidos liderados por André Ventura e José Luís Carneiro têm em curso pedidos de mudança que coincidem e que poderão vir a mexer, no próximo ano, com as pensões, com as portagens e até com o IVA dos bens alimentares.
No dia em que começa a ser discutida na especialidade a proposta do OE2026, começa a tornar-se claro que os dois maiores partidos da oposição têm à sua disposição a possibilidade de formarem coligações negativas para viabilizar propostas semelhantes. Não seria, de resto, um evento inédito: no ano passado, o Chega e o PS juntaram-se para aprovar um aumento permanente das pensões - durante as votações na especialidade -, mas também a redução do IVA da eletricidade e a isenção de portagens nas ex-SCUTs.
Este ano, contudo, parece já garantido que o PS a vai manter uma linha vermelha a condicionar toda a sua votação: os socialistas só se movimentarão para viabilizar propostas que sejam neutras do ponto de vista orçamental. Esta foi uma estratégia já assumida pelo antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes quando garantiu que não será o seu partido a “pôr em causa o equilíbrio das contas públicas”.
Regresso do IVA Zero
Essa tática deverá ditar a impossibilidade de o PS e o Chega chegarem a um acordo para fazer aprovar uma proposta que garanta o IVA Zero em alguns alimentos - mesmo que ambos queiram essa isenção de imposto, os caminhos propostos pelos socialistas e pelos deputados do partido de Ventura são bastante diferentes.
Por um lado, o Chega propõe a reintrodução do IVA Zero para um cabaz de cerca de 50 bens essenciais, justificando a medida com o facto de existir um “aumento generalizado do custo de vida, impulsionado pela inflação nos preços da energia, matérias-primas e bens alimentares” que “tem afetado de forma significativa o poder de compra das famílias portuguesas, em especial as de rendimentos mais baixos”.
O Chega ainda não apresentou quaisquer contas sobre o valor que esta medida representará para os cofres do Estado, mas sabe-se que a receita total do IVA estimada para este ano anda em torno dos 25,6 mil milhões de euros, segundo as contas apresentadas pelo Governo durante a apresentação da proposta do OE2026.
Ainda assim, o custo de reintroduzir a taxa zero num cabaz alimentar deverá ser demasiado para que o PS aceite viabilizar a proposta do Chega. Em vez disso, os socialistas contam que, no próximo ano e em consequência da pressão crescente de Bruxelas, o Governo avance para a remoção total ou parcial do desconto do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) que deverá resultar num ganho adicional de receita superior a 1.100 milhões de euros.
Nesse seguimento, o PS quer usar esses milhões de euros para a redução da taxa do IVA incidente sobre um conjunto de bens alimentares essenciais. “O Partido Socialista entende que essa folga deve ser integralmente aplicada na redução do IVA sobre os bens alimentares essenciais”, nomeadamente aplicando “taxas super reduzidas (incluindo taxas zero)”.
Aumento das pensões
Outra das propostas em que o Chega e o PS coincidem é no aumento das pensões. Mas também neste tema o impacto orçamental decorrente da proposta de alteração do Chega pode vir a inviabilizar uma coligação negativa como aquela que foi verificada no ano anterior.
Do lado do partido de André Ventura, há a intenção de, no próximo ano, as pensões até 1.567,50 euros virem a sofrer um aumento de 1,5% em cima da atualização anual que deverá garantir apenas às pensões mais baixas, até 1.045 euros, ganhos acima da inflação. Isto significaria, por exemplo, que uma pensão de 1.000 euros sofresse um aumento de 36 euros.
Por outro lado, a estratégia dos socialistas neste tema é impedir que o Governo volte a anunciar um aumento extraordinário de pensões em 2026 e, em vez disso, utilize o valor desse suplemento único para uma atualização geral das pensões. Além disso, propõe o partido de José Luís Carneiro, o Governo deve utilizar, se necessário, um ponto percentual do que irá receber em sede de IRC para financiar a receita da Segurança Social.
Fim de algumas portagens
Outro tema em comum que os dois partidos podem vir a aprovar à revelia do Governo no Orçamento do Estado está relacionado com o fim das portagens em vários troços do País. O PS propõe isenções específicas, limitadas a duas autoestradas (A6 e A2) e apenas para residentes e empresas sediadas na região. Nessa linha, a bancada socialista quer ainda suspender temporariamente as portagens para pesados na A41, A19 e A8 enquanto são realizados estudos sobre congestionamento e modelos futuros de financiamento da rede rodoviária.
Há, neste ponto, já algum entusiasmo dos socialistas para um eventual entendimento com o deputado Frederico Francisco, do PS, a garantir, em declarações à Lusa, que “há boas probabilidades desta medida vir a ser aprovada.”
O Chega, por sua vez, propõe uma eliminação mais ampla que abrange as portagens da A19, os troços entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul da A8, a ponte de Lezíria, na A13, nomeadamente nos nós de Benavente, Santo Estevão e Salvaterra de Magos, e nos troços da A1 que passam em Vila Franca de Xira.
Além disso, o partido de André Ventura quer que o Governo elabore um “plano faseado de redução e isenção progressiva de portagens em todo o país” em 2026. Esse plano deve “identificar fontes de compensação financeira às concessionárias, quando aplicável, e propor um modelo de sustentabilidade financeira do sistema”. “
O plano, segundo a proposta do Chega, é começar com isenções em troços com menor impacto contratual e, numa segunda fase, avançar-se para um alargamento progressivo à rede nacional.
Baixar ou eliminar comissões na amortização do crédito à habitação
Também existe convergência entre os dois maiores partidos da oposição quanto à redução das comissões bancárias no pagamento antecipado do crédito à habitação. O Chega propõe que o Governo avance para uma flat tax - uma taxa única máxima - de 0,5% sobre o valor amortizado, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa. Por outro lado, o PS vai ainda mais longe e propõe a isenção de comissões, de forma permanente, nas operações de amortização de créditos à habitação em regime de taxa variável.
Os bancos estão impedidos de cobrar comissões aos clientes que queiram amortizar a sua dívida até ao final deste ano. Esta condição foi imposta após o PS ter conseguido aprovar uma proposta neste sentido no final do ano passado. Na altura, o Chega votou contra.
Mais dinheiro para o Tribunal Constitucional
Este é um ponto em que não só o Chega e o PS concordam, mas também praticamente toda a esquerda. O assunto veio ao de cima depois de o presidente do Tribunal Constitucional ter revelado no Parlamento que alertou o primeiro-ministro, em agosto, para a necessidade urgente de reforçar o orçamento do TC em 1,6 milhões de euros adicionais.
Contudo, só recebeu resposta na semana passada e sem garantias. Na proposta do Governo de Orçamento do Estado está previsto um aumento do orçamento do Constitucional para os 10,47 milhões de euros - o que ficaria aquém daquilo que José João Abrantes, presidente do TC, considera indispensável para assegurar o normal funcionamento do tribunal para o próximo ano.
Ainda que esta discussão aconteça já depois do limite para a entrega de propostas de alteração, tanto o Chega como o PS já manifestaram disponibilidade para avançar com a verba.
