O ex-primeiro-ministro apresentou no dia 1 de julho de 2025, uma queixa no TEDH contra o Estado português pela alegada violação dos seus direitos no processo Operação Marquês
O Estado português negou junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que o antigo primeiro-ministro José Sócrates tenha tido os direitos violados no processo Operação Marquês, revelou esta sexta-feira o Ministério da Justiça.
"O Estado português considera não ter ocorrido qualquer violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Foi nesse sentido que apresentou resposta a todas as questões apresentadas pelo TEDH, tendo submetido, dentro do prazo fixado (23 de julho de 2026), as respetivas Observações, acompanhadas dos meios de prova considerados pertinentes", informou, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério da Justiça.
O chefe de Governo entre 2005 e 2011 apresentou, em 01 de julho de 2025, uma queixa no TEDH contra o Estado português pela alegada violação dos seus direitos no processo Operação Marquês, no qual é arguido desde novembro de 2014 e cujo julgamento decorre desde 03 de julho de 2025 em Lisboa.
Segundo a mesma fonte, em 02 de abril de 2026, o Estado português foi questionado pelo TEDH sobre três temas: a "duração do processo penal", a "violação da vida privada por fugas de informação", e a "existência de um recurso interno efetivo", designadamente em sede dos tribunais administrativos nacionais.
Dias mais tarde, José Sócrates considerou, numa conferência de imprensa em Bruxelas (Bélgica), que o facto de o TEDH ter pedido estes esclarecimentos constituiu uma "vitória judicial" e foi uma "decisão a todos os títulos extraordinária", afirmando que "mais de 90%" das queixas apresentadas junto deste tribunal europeu costumam ser rejeitadas.
Já em junho de 2026, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou o Estado português a indemnizar o antigo primeiro-ministro em 15 mil euros por má administração da justiça no processo Operação Marquês, de modo a compensar José Sócrates pelos danos sofridos em virtude da "divulgação de informações sujeitas a segredo de justiça" por órgãos do Estado durante o inquérito, concluído em outubro de 2017.
A sentença, resultante de uma queixa apresentada em fevereiro de 2017 pelo ex-governante socialista, vai ser objeto de recurso por parte do Ministério Público, anunciou então a Procuradoria-Geral da República, e, por isso, não é definitiva.
No julgamento que decorre desde 03 de julho de 2025 no Tribunal Central Criminal de Lisboa e sem data para terminar, José Sócrates e outros 20 arguidos respondem por corrupção e outros crimes económico-financeiros alegadamente cometidos entre 2005 e 2014, negando todos, em geral, ter praticado qualquer ilegalidade.
