O Ministério Público (MP) e a Polícia Judiciária (PJ) acederam e investigaram quase 100 nomes que contactaram telefonicamente com o então juiz de instrução Ivo Rosa, no âmbito do polémico processo que resultou de uma denúncia anónima que acusava o magistrado judicial de ser corrupto
A decisão de acesso ao conteúdo da faturação detalhada do juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) foi do então procurador-geral regional de Lisboa Orlando Romano, que depois decidiu ir ainda mais longe. Num despacho de 22 de dezembro de 2021, Romano exigiu que as operadoras telefónicas revelassem as identidades e as moradas das residências dos titulares de 98 números de telefone que tinham contactado com Ivo Rosa, incluindo vários juízes.
E acrescentou que queria também saber a data de ativação dos referidos números de telefone, frisando que, caso as contas desses números fossem pagas por multibanco, o MP teria de ter acesso aos registos dos pagamentos efetuados durante um tempo máximo de 6 anos e meio, ou seja, entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de junho de 2021.
O resultado destas ordens terá ficado no processo em dois volumes de apensos confidenciais que ainda hoje o juiz Ivo Rosa não foi autorizado a ver. Depois de várias vicissitudes levantadas pelo Ministério Público que nem sequer permitiram ao juiz consultar qualquer dado do polémico inquérito revelado pelo Exclusivo da TVI/CNN Portugal, Ivo Rosa acabou por ser autorizado a ir ver o conteúdo da polémica investigação que o visou em segredo durante vários anos. No entanto, e mesmo depois da última reclamação que fez no processo-crime, os referidos apensos C1 e C2 continuam a estar-lhe vedados.
Segundo um despacho de 25 de novembro passado a que tivemos acesso, o MP junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) justificou que a proibição de acesso aos referidos dois apensos tem de ser mantida porque foram ali “reunidas informações recolhidas junto das operadoras móveis terrestres relativas à geolocalização das antenas celulares e a dados de identificação dos titulares dos telefones relativas às chamadas realizadas e recebidas”.
Saliente-se que é altamente provável que estes dados, sobretudo a geolocalização de quem falava com quem, tenham sido todos analisados de forma pormenorizada pela equipa da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ destacada para este processo. Segundo apurámos, a vigilância das autoridades terá incluído o acesso a contactos de Ivo Rosa até com outros juízes. E tudo isto estará no inquérito que foi aberto no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) por ordem do seu então diretor Albano Pinto. O inquérito seguiu depois, por imperativos legais (visava como alvo um juiz de primeira instância) para o Tribunal da Relação de Lisboa, optando o então procurador regional distrital de Lisboa por ficar a tutelar diretamente o processo.
As ordens de confidencialidade do MP em relação ao não acesso à totalidade do processo tem levado o juiz Ivo Rosa a insistir nesse mesmo acesso total. Mas dois recentes despachos do MP, de outubro e novembro passados, terão definitivamente colocado um carimbo final não só no acesso aos dois apensos, como também a um total de 113 folhas do processo principal, alegadamente por conterem igualmente “dados pessoais de terceiras pessoas”. No entanto, todos os dados deste inquérito já terão sido consultados pelo inspetor do Ministério Público que está a realizar a averiguação deste caso por ordem do Conselho Superior do Ministério Público. Duas fontes judiciais que solicitaram o anonimato revelaram ao Exclusivo da TVI/CNN Portugal que o trabalho do inspetor Pinho Coelho estará praticamente concluído. Com já 70 anos e jubilado em 2019, o inspetor tem conseguido autorizações sucessivas para se manter a trabalhar na Inspeção do MP. É, de resto, o mais velho inspetor em funções, pois já exerce aquelas funções há mais de 24 anos, uma situação algo caricata porque o novo estatuto do MP impõe, desde 2020, que as comissões de serviço não podem ultrapassar um total de nove anos.
“Dificilmente vai encontrar alguma infração disciplinar, até porque já terá prescrito”, diz-nos uma fonte do MP que solicitou o anonimato, destacando que o problema neste caso sempre foi outro: “A grande questão não é a legalidade ou a eventual infração disciplinar, é se a denúncia anónima valia alguma coisa. Se valia um processo e as medidas intrusivas que foram decretadas” num processo que teve a intervenção direta de três altos responsáveis do Ministério Público (MP) e da PJ, que controlaram em sigilo absoluto a investigação assente numa denúncia anónima que depois o MP junto do Supremo Tribunal de Justiça classificou como “já de si pouco subsistente”.
A cronologia do caso arquivado em 2024 revela que o cerco ao juiz começou três anos antes no diretor nacional da Judiciária Luís Neves e teve a intervenção do então diretor do DCIAP Albano Pinto e do procurador regional de Lisboa Orlando Romano. E a cobertura legal inicial do juiz desembargador Manuel Advínculo Sequeira, que em outros processos não hesitou em autorizar diligências que também visaram juízes sob suspeita. Tudo isto foi iniciado cerca de dois meses antes da polémica decisão da instrução de Ivo Rosa na operação Marquês que deitou por terra (decisão depois revertida pelo Tribunal da Relação de Lisboa) quase todos os crimes da investigação que visou José Sócrates, a 15 de fevereiro de 2021.
Coincidência ou não, a carta anónima que espoletou em definitivo a investigação a Ivo Rosa não foi a primeira suspeita que os procuradores do DCIAP tiveram em mãos. No departamento liderado por Albano Pinto, já existia também a suspeição de que o juiz do Tribunal Central pudesse também estar envolvido num processo de tráfico de droga, pois as autoridades tinham já em mãos duas escutas telefónicas de um alegado traficante detido que falava do juiz com a namorada indiciando que a mandava entregar algumas centenas de euros a Ivo Rosa. O caso veio a provar-se ser um absurdo, mas esteve longos meses no DCIAP até que, cerca de um mês e meio depois de Ivo Rosa destruir a acusação da operação Marquês, Albano Pinto mandou também remeter esta suspeita identificada pelo procurador José Ramos para o procurador regional Orlando Romano.
