Comissão concluiu que a proposta “não reúne os requisitos” para ser admitida à discussão e votação no âmbito do Orçamento do Estado para 2026
A Comissão de Assuntos Constitucionais considerou inconstitucional uma proposta do Chega de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 que pretende proibir a atribuição de verbas públicas para a construção de mesquitas, com o voto contra apenas do proponente.
A 1.ª Comissão reuniu-se esta manhã, antes do arranque da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2026, e aprovou um parecer, elaborado pelo deputado social-democrata Francisco José Martins, que conclui pela não conformidade da proposta do Chega com a Constituição da República.
O parecer foi aprovado por PS, PSD, PCP, Livre e JPP, tendo merecido o voto contra do Chega e a abstenção do CDS-PP.
O documento refere que a proposta do Chega faz “uma discriminação explícita com base na confissão religiosa” e “consagra uma desigualdade de tratamento arbitrária e irrazoável”, violando os “princípios constitucionais da igualdade e da liberdade religiosa, de forma insanável”.
Por isso, a comissão concluiu que a proposta “não reúne os requisitos” para ser admitida à discussão e votação no âmbito do Orçamento do Estado para 2026.
