Ministro das Finanças garante que este é "um orçamento bom" e está "convicto" de que vai ser viabilizado pelo parlamento. O país aguarda agora a discussão na generalidade, num suspense que se mantém até ao dia 31 de outubro, quando o documento passa pela primeira vez pelo crivo dos partidos
Mais dinheiro para os idosos, mais creches gratuitas e aumentos nos salários. É com isto que pode contar para o próximo ano, caso a proposta de Orçamento do Estado apresentada esta quinta-feira pelo Governo seja viabilizada pelo parlamento - o que parece longe de estar certo, a avaliar pelas críticas dos partidos da oposição, poucos minutos após a entrega do documento.
Em conferência de imprensa, o ministro das Finanças mostrou-se convicto de que o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) vai ser viabilizado - afinal, sublinhou, este "é um orçamento bom" - mas, do lado dos partidos, ainda há muita análise para fazer e sugestões para debater até ao dia 31 de outubro, quando o documento é votado na generalidade.
Quanto me vai cair na conta?
Tal como já era esperado, os jovens são quem mais beneficia nas alterações salariais. O novo modelo do IRS Jovem, baseado no modelo que o PS de Pedro Nuno Santos propôs - e que é uma versão alargada do que está em vigor, ainda da autoria do governo de António Costa - alarga o regime a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente do grau de escolaridade, não fazendo depender a sua aplicação das habilitações académicas.
O regime de isenção passa a ter uma duração de dez anos (a proposta inicial do Governo falava em 13 anos), ao contrário do exigido pelo PS, que inicialmente defendia um período de cinco anos e mais tarde para sete. Portanto, no caso de o Orçamento ser viabilizado, o primeiro ano garante uma isenção de 100% aos jovens, descendo para 75% do 2º ao 4º ano, para 50% do 5º ao 7º e para 25% do 8º ao 10º ano.
Na prática, e de acordo com as simulações da PwC para a CNN Portugal, quanto mais um jovem ganhar, mais vai beneficiar.
O Governo estima que entre 350 mil a 400 mil pessoas vão beneficiar do IRS Jovem, sendo a primeira entrega da declaração do IRS considerado como o primeiro ano em que se pode beneficiar da medida.
Na proposta de OE2025, o Governo anuncia ainda um aumento de 4,6% no próximo ano nos limites dos escalões do IRS (acima do valor da inflação).
Assim sendo, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros. Os limites máximos de todos os escalões seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (nono escalão) a avançar dos atuais 80.000 euros de rendimento coletável para 83.696 euros.
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 estabelece, desta forma, os seguintes escalões de IRS:
- Até 8.059 euros: 13,0%
- De mais de 8.059 até 12.160 euros: 16,5%
- De mais de 12.160 até 17.233 euros: 22,0%
- De mais de 17.233 até 22.306 euros: 25,0%
- De mais de 22.306 até 28.400 euros: 32.0%
- De mais de 28.400 até 41.629 euros: 35,5%
- De mais de 41.629 até 44.987 euros: 43,5%
- De mais de 44.987 até 83.696 euros: 45,0%
- Superior a 83.696 euros: 48,0%
Com a atualização dos escalões, a generalidade das famílias terá os seus salários líquidos aumentar, especialmente as que tiverem aumentos salariais mais generosos, o mesmo é dizer, acima de 4,6%. Mas nestes casos, apesar de o rendimento líquido aumentar, parte do salário será comido pelo IRS, tal como demonstram as simulações da PwC para a CNN Portugal.
A proposta para o OE2025 prevê ainda a isenção de IRS e TSU no próximo ano dos prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores - é o tal 15.º mês, tal como previsto no acordo tripartido assinado pelo Governo, confederações empresariais e UGT. Mas estas isenções só se aplicam às empresas que efetuam "um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF" (que regula o incentivo fiscal à valorização salarial), lê-se na proposta de OE2025.
“Ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgão estatutários em 2025, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço", detalha o documento.
Além do IRS, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço ficam também isentos "da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social", acrescenta o documento.
Novo teto máximo para isenção do IMT Jovem
Tal como acontece com os salários, também são os jovens quem mais sai beneficiado das medidas propostas para a habitação. Isto porque a proposta apresentada esta quinta-feira prevê uma atualização de 2,3% dos escalões do IMT, aumentando em cerca de 7 mil euros, para 324.058, o valor de casa isento de imposto para os jovens. Este aumento mais não é do que uma atualização à taxa de inflação.
Também o escalão seguinte - ao qual é aplicada uma taxa de 8% - sofre alterações: passa dos 633.453 euros para os 648.022 euros. Ou seja, uma casa de 500 mil euros, paga 0% de IMT e Imposto de Selo até aos 324 mil euros e 8% na parcela entre este valor e os 500 mil euros.
Combustíveis - vamos pagar mais para andar de carro (e atenção às multas)
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê um aumento de 21,9% da receita dos impostos sobre os combustíveis, com o Estado a arrecadar mais 752,5 milhões de euros. Parte deste crescimento resulta "do crescimento esperado no consumo privado", mas também haverá uma parte que resulta das medidas de políticas adotadas, designadamente, "o fim da isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados e o descongelamento progressivo da taxa de carbono". O aumento da carga fiscal deverá refletir-se no preço de venda ao público, o que na prática, deverá agravar o custo final dos combustíveis.
A taxa de carbono foi uma medida ambiental criada no governo de Passos Coelho, em 2014, e congelada por António Costa na altura da pandemia de covid-19. Em agosto passado, porém, o Executivo de Luís Montenegro decidiu revogar o congelamento da taxa de carbono, e cancelou assim o que se previa como a maior descida dos preços do gasóleo e da gasolina em 25 semanas e 33 semanas, respetivamente. Desde então, o Governo já aplicou o descongelamento da taxa por três vezes consecutivas, o que resultou num aumento de 7,5 cêntimos no preço do gasóleo e de 6,9 cêntimos no preço da gasolina.
O Governo também quer rever no próximo ano o Código da Estrada e alterar as regras da condução sob influência de substâncias psicotrópicas. A proposta de OE2025 prevê uma receita ligeiramente superior a 100 milhões de euros pela cobrança de multas e coimas por infrações ao código da estrada. Este valor fica abaixo dos quase 125 milhões de euros de cobrança que estavam previstos para este ano, mas os dados de execução mostram que entre janeiro e agosto deste ano apenas tinham sido cobrados 44,7 milhões de euros, pouco mais de um terço do total previsto para a execução anual.
Mais creches gratuitas e mais residências universitárias
O Governo quer alargar o acesso “universal e gratuito” à educação pré-escolar das crianças com três anos. Este alargamento “será complementado pela rede privada e social”, pode ler-se no documento - objetivo que está em linha com o que tem sido dito pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que tutela o pré-escolar.
Para os professores, o Governo propõe a redução da distância para obtenção do direito ao suplemento de residência dos atuais 100 quilómetros para 50 quilómetros, “quando sejam colocados em local distanciado da localidade da sua residência habitual”.
A proposta do Governo prevê a conclusão no próximo ano da construção de 62 residências para alojamento estudantil, avaliadas em 284 milhões de euros. “Durante o ano de 2025, prevê-se a conclusão de 62 projetos de residências para o alojamento de estudantes universitários, com um investimento total de 284 milhões de euros, dos quais 240 milhões serão financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, ficando o restante a cargo dos promotores”, lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE2025.
O documento confirma que o valor das propinas para o próximo ano letivo não irá aumentar, tal como já tinha sido anunciado no início da semana passada pelo ministro Fernando Alexandre.
Mais dinheiro para idosos e a promessa de rever um novo 'bónus' nas pensões
“O Governo assumiu, para 2025, a responsabilidade de atualizar todas as pensões segundo as regras em vigor”, lê-se no documento apresentado pelo Governo. Ou seja, com os dados disponíveis atualmente não é possível saber quanto vão subir exatamente as pensões, mas é certo que o aumento andará entre o intervalo de 2% a 3%.
Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento, o ministro das Finanças, Miranda Sarmento não garantiu que no próximo ano se repita o pagamento de um bónus aos pensionistas, tal como aconteceu este mês. Ainda assim, o ministro sempre foi dizendo que se a execução orçamental o permitir, o bónus será mesmo pago.
O Governo quer ainda aumentar o Complemento Solidário para Idosos em 30 euros no próximo ano, chegando aos 820 euros em quatro anos.
Salários mais baixos da função pública serão € 0,50 superiores ao SMN
As negociações salariais para a Função Pública ainda estão no início, mas já se sabe que a base remuneratória da administração pública aumentará em 5,9% para 870,50 euros em 2025, 50 cêntimos acima do salário mínimo. Quanto aos restantes aumentos, ainda não há acordo fechado.
Salário Mínimo Nacional aumenta 50 euros e não terá IRS
Não é precisamente uma novidade, aliás, é mais uma confirmação. O Salário Mínimo Nacional vai aumentar para 870 euros em 2025 e não ficará sujeito a IRS.
Para além disso, o Governo propõe ainda aumentos anuais do salário mínimo de 50 euros até 2028, com a meta de se atingir os 1.020 euros no final da legislatura. Assim, depois dos 870 euros em 2025, o Salário Mínimo Nacional passará a ser de 920 euros em 2026, 970 euros em 2027 e, em 2028, chegará aos 1.020 euros, ficando acima dos 1.000 euros previstos no programa do Governo.
IRC passa para 20% em 2025
Foi a linha vermelha mais discutida das últimas semanas e está presente na proposta de Orçamento do Estado para 2025. O Governo não fala em futuras descidas do imposto, mas para 2025 a taxa máxima do IRC passa de 21% para 20%. Também a taxa que se aplica às empresas mais pequenas terá uma redução: As “pequenas e médias empresas terão uma redução adicional de
IRC para 16%, com objetivo de atingir 12,5% em três anos.”
IVA na eletricidade a 6% abrange mais famílias
Apesar de ser uma proposta do PS aprovada em meados deste ano, o alargamento do número de pessoas abrangidas pelo IVA da eletricidade a 6% faz parte do Orçamento para 2025. A medida, duplica a parcela de consumo mensal de eletricidade sujeita à taxa reduzida do IVA e, segundo dados do PS, vai beneficiar 3,4 milhões de famílias.
Fim das portagens nas SCUT
Foi outra das medidas aprovadas este ano por proposta do PS, mas que entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2025. Acabarão as portagens na A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 - Pinhal Interior, A22 - Algarve, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
O caminho até à votação da proposta do Governo ainda é longo. O documento vai ser debatido na generalidade nos próximos dias 30 e 31 deste mês e, em caso de aprovação, segue-se um debate na especialidade entre 22 e 29 de novembro. Neste último dia, será apreciada em votação final global - e é aí que o país sabe se tem ou não orçamento para o próximo ano.