Luís Montenegro e Pedro Nuno Santos reúnem-se esta sexta-feira para discutir o OE2025. Se não chegarem a acordo, o cenário de duodécimos é uma possibilidade. E o que implica? Explicamos aqui
O Governo está obrigado a aplicar as medidas e promessas feitas para 2025 mesmo estando a governar em duodécimos? A resposta varia consoante a origem dessas iniciativas.
Ainda assim, há constitucionalistas, como o socialista Vitalino Canas, a defender que o executivo poderia, em todos os casos, escusar-se no facto de estar “constitucionalmente impedido” de executar medidas, uma vez que não existe um documento que sirva de base aos gastos implicados.
“Do ponto de vista jurídico, aquilo que já está publicado em Diário da República está em vigor. Portanto, o Governo não pode dizer que não pode executar por ausência de regime jurídico. Coisa diferente é o zelo, a vontade que tem em executar”, diz Rui Nuno Baleiras, atual coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
1. Medidas integradas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) ou cuja entrada em vigor estava dependente do OE2025. Neste caso, não havendo um documento aprovado, o executivo não tem de aplicar essas medidas, dizem as fontes ouvidas pela CNN Portugal.
2. Medidas já aprovadas pela oposição para 2025. Aqui incluem-se a redução do IVA na eletricidade ou a eliminação das portagens nas ex-SCUT. Uma fonte socialista explica à CNN Portugal que são medidas de perda de receita. Não há impacto porque, na prática, com os duodécimos, aquilo que se limita é a despesa e o endividamento. Duarte Pacheco, antigo deputado do PSD com vasta experiência em matéria orçamental, concorda que o executivo tem de aplicar essas medidas. Mas reconhece que pode haver dificuldades, por exemplo, na hora de compensar as concessionárias pela perda de receitas na ex-SCUT. “O Estado pode ter de renegociar com as empresas, dizendo que em vez de pagar já, paga quando tiver Orçamento”, indica.
3. Medidas que implicam continuidade ou com entrada a vigor a 1 de janeiro de 2025 sem associação ao OE. É o caso das promessas que foram feitas sobre as carreiras dos polícias ou professores. São medidas que, efetivamente, aumentam a despesa. Então como aplicá-las com o mesmo teto de 2024?
Os socialistas ouvidos pela CNN Portugal insistem numa abordagem: um orçamento retificativo, que aumentariam os tetos já antes definidos para 2024. Dizem tratar-se de um processo mais rápido. E que não representaria bloqueio do PS porque as medidas em causa ajudariam a melhorar condições de vida dos portugueses.
“Pode sempre apresentar um orçamento retificativo, que permite acomodar um conjunto de matérias. O próprio PS já mostrou disponibilidade nesse sentido”, diz Hugo Costa, deputado do PS, economista e com experiência em matérias orçamentais.
“Poderia resolver-se com um retificativo, embora seja uma solução muito esquisita. Na Constituição, em si, não vejo nada que impeça. É apenas um cenário novo. Não é impossível do ponto de vista constitucional, mas do ponto de vista da política e da congruência é relativamente inaudito”, reage Vitalino Canas.
Mas, entre os sociais-democratas, que querem evitar a todo o custo governar em duodécimos, há também outros caminhos em cima da mesa. “Como não se pode passar o teto, teria de ser cortar noutro sítio, ou abdicar, ou mesmo prometer fazê-lo em retroativos”, descreve Duarte Pacheco.
