A proposta de Orçamento do Estado para 2025 deverá ser aprovada hoje em votação final global na Assembleia da República depois de o Partido Socialista ter assumido que iria viabilizar a proposta do Governo. Saiba quais as medidas que vão ter mais impacto na sua carteira a partir de 1 de janeiro
Depois de avanços e recuos, ameaças de crise política ou acusações de desvirtuação da proposta do Governo, o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) deverá ser, com toda a probabilidade, aprovado hoje na Assembleia da República. Mesmo sem ter chegado a um acordo com o Governo, o Partido Socialista (PS) acabou por anunciar que viabilizaria a proposta entregue no Parlamento pelo ministro das Finanças, Miranda Sarmento.
Saiba o que mais vai mexer com o seu bolso em 2025:
IRS Jovem em versão do PS, mas aditivado
A proposta do Governo para que os jovens pudessem usufruir de um IRS mais vantajoso e dessa forma travar aqueles que pretenderiam emigrar foi uma das bandeiras da Aliança Democrática na campanha eleitoral e uma bandeira do Governo na proposta de OE2025. O Governo acabaria, no entanto, por deixar cair a sua proposta nas negociações com o PS e adotar o modelo de IRS Jovem que se encontra em vigor, da autoria do anterior Governo, mas numa versão bastante mais alargada.
Na prática, em 2025 haverá um regime de IRS Jovem que vigorará por 10 anos, abrangerá todos os jovens até aos 35 anos, independentemente de estarem, ou não a estudar e desde que não sejam considerados dependentes dos seus pais. No primeiro ano, 100% do rendimento dos jovens não sofrerá qualquer tributação, do segundo ao quarto ano, 75% do rendimento não será tributado, do quinto ao sétimo ano a isenção será de 50% do rendimento e do oitavo ao décimo ano a isenção será de 25%. Haverá, no entanto, um limite máximo equivalente a 55 Indexantes de Apoios Sociais que, aos valores de 2024 (509,26 euros) leva a que rendimentos anuais acima 28.009,30 euros não poderão beneficiar de isenção.
Um exemplo. No caso de um contribuinte com um rendimento de 1.000 euros brutos mensais, ou 14.000 anuais, no primeiro ano do novo regime, a totalidade do rendimento ficaria excluída de tributação permitindo-lhe uma poupança de IRS de 842,48 euros nesse ano face ao regime geral. Mas este mesmo jovem, no oitavo ano do regime, só teria direito a uma exclusão de rendimento de 50%, portanto, a poupança já só seria de 458,89 euros. No total dos 10 anos, a poupança acumulada seria superior a 7.000 euros.
Mas se olharmos para um jovem com um salário bruto de 2.500 euros por mês, ou 35.000 euros por ano, devido ao limite dos 55 IAS, apenas ficariam excluídos de tributação 28.009,30 euros. Ainda assim, a poupança de IRS nesse ano seria superior a 6.000 euros. E no final dos 10 anos de regime, a poupança seria superior a 41 mil euros. Veja aqui várias simulações feitas pela consultora PwC.
Escalões do IRS atualizados em 4,6% vão trazer poupança (para quase) a todos
O Governo decidiu atualizar os escalões de IRS em 4,6%, bem acima da taxa de inflação de 2,3% prevista para o próximo ano. Com esta medida, os contribuintes que tiverem aumentos salariais de 4,6% garantem a neutralidade fiscal, ou seja, com tudo o resto constante não terão mais imposto a pagar ou a receber. Já os contribuintes com aumentos salariais inferiores a 4,6% conseguirão uma poupança fiscal por via desta medida. Em sentido contrário, quem tiver aumentos acima dos 4,6% poderão vir a ter parte desse aumento ‘comido’ pelo IRS. Recorde-se que no acordo de concertação social o Governo acordou com os parceiros sociais um referencial de aumentos salarias para o setor provado em 2025 de 4,7%.
No relatório do OE, o Governo prevê que em 2025 o valor da receita fiscal em sede de IRS diminui para 16.610 milhões de euros, o que representa uma redução de 5,8% face à execução estimada para 2024, traduzindo-se em menos 1.031 milhões.
É ainda atualizado o mínimo de existência para 2025 para que quem venha a receber o novo salário mínimo nacional, de 870 euros, não seja tributado.
Com as alterações aprovadas, por exemplo, um contribuinte solteiro, com um dependente e um rendimento mensal bruto de 1.500 euros, verá o seu rendimento anual aumentar 47,06 euros face a 2024, segundo as simulações da consultora PwC.
Já no caso de um casal com dois dependentes em que cada cônjuge receba 1.500 euros brutos mensais cada, a descida do IRS irá permitir um aumento do rendimento anual de 94,11 euros, segundo as simulações da PwC.
Pensões mais baixas com aumento até 3,8% e ainda pode haver bónus em 2025
Foi o tema que mais controvérsia trouxe na discussão na especialidade da proposta de OE2025 depois de o PS ter apresentado uma proposta de um aumento extraordinário das pensões de 1,25 pontos percentuais para as pensões até aos três Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até 1.527,78 euros, tendo em conta o IAS em vigor este ano de 509,26 euros.
A proposta acabaria por ser aprovada com os votos do PS, Bloco, PCP, Livre, PAN e a abstenção do Chega. PSD e CDS votaram contra.
São abrangidas por este aumento as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, atribuídas pela CGA.
O aumento de 1,25 pontos percentuais vai somar-se ao aumento que está previsto na lei e cujo valor final será conhecido hoje, ainda que de forma provisória, quando for divulgada a estimativa rápida da inflação de novembro e os dados do crescimento económico do terceiro trimestre.
A lei determina que as pensões mais baixas, até dois IAS, ou seja, 1.018,52 euros, sejam iguais à taxa média de inflação sem habitação conhecida em novembro. A este valor deverá acrescer ainda pelo menos 0,5 pontos caso o crescimento da economia nos últimos dois anos se situe entre 2% e 3%, o que deverá ser o caso. Os últimos dados da inflação conhecidos, os de outubro, registaram no indicador relevante para as pensões um valor de 2,13%. Ou seja, desta forma, as pensões até dois IAS deverão ter um aumento de cerca de 2,13%, acrescidos de mais meio ponto percentual e, agora, de mais 1,25 pontos, ou seja, cerca de 3,8%.
Já as pensões entre dois e seis IAS (3.055,56 euros) têm, nos termos da lei, um aumento igual à taxa de inflação relevante, ou seja, um valor próximo dos 2,13%. No entanto, com a aprovação da proposta do PS, as pensões entre dois e três IAS terão ainda um acréscimo de 1,25 pontos.
Já as pensões entre seis e 12 IAS terão um aumento igual à inflação relevante, menos 0,25 pontos percentuais, ou seja, não chegarão a um aumento de 2%.
Por fim, as pensões acima de 12 IAS, cerca de 6.111 euros, manter-se-ão congeladas.
Sistematizando:
Pensões inferiores a 1.018,52 euros (2 IAS) – Aumento de cerca de 3,8%;
Pensões entre 1.018,52 euros e 1.527,78 euros (3 IAS) – Aumento de cerca 3,3%;
Pensões entre 1.527,78 euros e 3.055,56 euros (3 e 6 IAS) - Aumento de cerca de 2,1%;
Pensões entre 3.055,56 euros e 6.111,12 euros (6 e 12 IAS) – Aumento de cerca de 1,9%;
Pensões acima de 6.111,12 euros (12 IAS) – Ficam inalteradas
Para além destes aumentos, o Parlamento aprovou ainda a proposta que o Governo sempre defendeu para as pensões, ou seja, uma medida que faz depender o pagamento de um suplemento das pensões da “evolução da execução orçamental” e das “respetivas tendências em termos de receita e de despesa”.
Votaram contra, o PAN, Livre e o Bloco. PS, Chega, IL e PCP abstiveram-se.
Recorde-se que este ano o Governo aprovou um bónus extraordinário das pensões em outubro que variava entre 100 euros, 150 euros e 200 euros, consoante o valor das pensões. Uma medida que poderá vir a repetir-se em 2025.
Salário mínimo nacional sobe para 870 euros
Não é uma medida que esteja propriamente na proposta de Orçamento do Estado para cada ano, mas cada orçamento tem de estar feito tendo em conta os seus efeitos. Ora, a subida do salário mínimo nacional já era conhecida e foi ontem formalmente aprovada pelo Governo: o salário mínimo no próximo ano será de 870 euros, uma subida de 50 euros face ao valor atualmente em vigor.
Segundo o acordo assinado pelo Governo com os parceiros sociais, o salário mínimo deverá aumentar 50 euros por ano até 2028, ano em que será de 1.020 euros.
Empresas vão pagar taxa de IRC mais baixa em 2025
Foi a medida que impediu um acordo formal entre o Governo e o PS para a viabilização da proposta de OE2025. O Governo sempre defendeu uma descida da taxa do IRC dos atuais 21% para 15%, ao ritmo de dois pontos percentuais por ano. Mas no âmbito das negociações com o PS aceitou reduzir a taxa em apenas um ponto percentual em 2025, uma proposta que o PS começou por rejeitar, mas acabou por viabilizar já na discussão na especialidade. Ou seja, a taxa de IRC vai mesmo descer para 20% no próximo ano.
Jovens vão poder aproveita isenção de IMT em casa mais caras
A medida já está em vigor desde 1 de agosto: os jovens até aos 35 anos (inclusive) poderiam comprar a sua primeira casa com isenção total de Imposto Municipal sobre a Transmissão de imóveis (IMT), Imposto do Selo e emolumentos, desde que a casa adquirida não ultrapassasse os 316.772 euros. Se a casa tivesse um valor superior, mas não ultrapassasse os 633.453 euros, continuava a haver isenção, mas não integral sendo tributada a parte que excedesse os 316.772 euros.
Agora, com base no OE2025, quem é jovem, vai ter margem para comprar uma casa mais cara sem pagar IMT uma vez que os escalões serão atualizados em 2,3%, o que aumenta em cerca de sete mil euros, para os 324.058 euros, o valor do imóvel que está totalmente isento. O escalão seguinte, onde se aplica uma taxa de 8%, passa para os 648.022 euros. Imagine que compra uma casa de 400 mil euros: se até aos 324.058 não paga IMT; aplica-se depois uma taxa de 8% nos 75.942 euros em falta.
Eletricidade mais barata com descida do IVA para 6%
Não foi uma medida do OE2025, mas vai afetar a sua execução. Em junho, uma proposta do PS foi aprovada com a abstenção do Chega e segundo essa proposta mais consumidores de eletricidade vão pagar parte desse consumo com IVA a 6%.
A medida, com data de entrada em vigor em janeiro de 2025, duplica a parcela de consumo mensal de eletricidade sujeita à taxa reduzida do IVA e, segundo dados do PS, vai beneficiar 3,4 milhões de famílias.
Ficam sujeitos à taxa reduzida do IVA os consumos domésticos de eletricidade (para potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA) até aos 200 kWh por período de 30 dias. Para as famílias numerosas (com três ou mais dependentes), o consumo abrangido aumenta até aos 300 kWh por período de 30 dias.
Prémios salariais sem impostos, mas com condicionantes
Foi outra das medidas previstas no acordo assinado pelo Governo com os parceiros sociais e que acabou vertido e aprovado na proposta de OE2025: a possibilidade de as empresas pagarem um salário aos seus trabalhadores isento de IRS e contribuições para a Segurança Social. A medida não surge, no entanto, sem condicionantes. As empresas apenas poderão avançar com esta opção se efetuarem um aumento mínimo de 4,7% a esse trabalhador e se também aumentar em 4,7% os salários dos trabalhadores cujos salários estejam abaixo da média da empresa.
Comida das crianças com IVA a 6%
Foi das poucas propostas da Iniciativa Liberal que tiveram aprovação no OE2025: a comida das crianças vai ter IVA à taxa reduzida. Para que tal fosse possível, o PSD e o CDS-PP alteraram o sentido de voto e fizeram passar a medida que irá permitir baixar o IVA sobre alimentação infantil para a taxa reduzida, isto é, para 6%. A proposta visa reduzir para a taxa mínima o imposto sobre os "produtos alimentícios destinados a lactentes e crianças de pouca idade, incluindo as fórmulas de transição, os alimentos para fins medicinais específicos e os substitutos integrais da dieta para controlo do peso".
O ‘Diabo’ esconde-se nos combustíveis
Abastecer o carro vai ser algo ainda mais doloroso em 2025. O Governo prevê encaixar mais 750 milhões nos impostos sobre os combustíveis. Isto à custa de um maior consumo, mas também com o fim da isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados e o descongelamento progressivo da taxa de carbono, que vinha até agosto servindo como um amortecedor às flutuações nos preços.
Mas a ameaça para quem precisa de abastecer não vem só destas medidas. Atualmente continuam em vigor uma taxa de ISP bastante inferior à que estava em vigor em 2021 porque o Governo anterior a decidiu reduzir para fazer face ao aumento galopante dos preços dos combustíveis. Quem tem criticado esta ideia é a Comissão Europeia que argumenta que já se deveria ter posto um ponto final a este tipo de medidas. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garante que neste momento não existe qualquer "intenção de mexer neste benefício". Mas se tal viesse a acontecer, então o preço do gasóleo e da gasolina poderia voltar para valores próximos dos dois euros por litro.
Quer amortizar o seu crédito à habitação? Vai voltar a pagar taxas
Até chegou a parecer que iria haver uma diminuição das taxas a pagar quando se fazem reembolsos antecipados de crédito à habitação, mas depois de protestos e ameaçadas da Associação Portuguesa de Bancos, tudo mudou. E o congelamento dessas taxas, que estava em vigor, vai desaparecer. Ou seja, em 2025 quem fizer amortizações antecipadas vai ter de pagar.
Na prática, a proposta do PS que reduzia dos atuais 2% para 0,5% a comissão máxima nas amortizações antecipadas dos empréstimos à habitação a taxa fixa foi chumbada. Ou seja, a proposta do PS acabou, assim, por ter o mesmo desfecho que uma iniciativa semelhante do Chega.
Em causa estão propostas que, de forma geral, reduziam a comissão máxima que os bancos podem cobrar em caso de amortização antecipada, total ou parcial, nos empréstimos à habitação, mas com algumas diferenças, apesar de o PS ter alterado o texto inicial (em que previa a total eliminação destas comissões).
A do PS determinava que a comissão de 0,5% abrangia os empréstimos a taxa fixa, salvaguardando que nos empréstimos a taxa mista não haveria lugar a qualquer comissão se a amortização antecipada ocorresse no período em que o crédito tem taxa variável.
Já a proposta do Chega visava a criação de uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa.
A lei ainda em vigor prevê que os bancos possam cobrar comissões de até 0,5% sobre o capital reembolsado antecipadamente nos empréstimos a taxa variável e de até 2% nos reembolsos que ocorram num período em que é aplicável o regime da taxa fixa.
Em 2022, e como forma de mitigar o impacto da subida das taxas de juro nas prestações do crédito, foi criada legislação que isenta de comissão os reembolsos antecipados dos empréstimos a taxa variável. Esta medida vigora até ao final deste ano, pelo que, não havendo nova legislação, as comissões regressam a partir de janeiro.
