Estamos naquela altura do ano em que as empresas prestam especial atenção ao que se passa na Assembleia da República por causa do Orçamento do Estado, antecipando com que impostos e outras medidas terão de lidar no ano seguinte. Desfeita a dúvida sobre a viabilidade da proposta do Governo, dada a garantia de abstenção do PS, estamos a poucos dias de saber como ficará o Orçamento do Estado final, depois de analisadas e discutidas as 2.161 propostas de alteração (um novo recorde) dos diferentes grupos parlamentares. Entre medidas mais macro, como a descida do IRC e o aumento das pensões, existem pedidos específicos, como a redução do Imposto sobre os produtos petrolíferos (IL) ou eliminação do IVA aplicado a este imposto (PCP), a obrigatoriedade de sujeitar a privatização da TAP à aprovação pelo Parlamento (BE) e a proposta de taxa reduzida de IVA em vários produtos alimentares ou fontes de energia por diferentes partidos.
Ao contrário do que aconteceu no último OE, nenhuma proposta tem aprovação garantida, nem mesmo as que têm origem nos partidos da coligação, PSD e CDS-PP, uma vez que o total de 80 deputados está longe dos 116 necessários para assegurar a maioria. Os prazos de discussão e votação são fixos e curtos, e depois do dia 29 de novembro, não há volta a dar.
E além do Orçamento do Estado?
Há muito a fazer e a ser feito em termos regulatórios com impacto nas empresas. Processos de transposição que vão afetar transversalmente o tecido económico português, como por exemplo a NIS2, diretiva para a cibersegurança que deveria ter sido transposta em outubro deste ano, e a RED III, diretiva para as energias renováveis com prazo de transposição em maio do próximo ano. Ambos com processos de consulta pública prometidos ou em curso.
A participação das empresas, associações e outras partes interessadas neste tipo de processos é fundamental para uma tomada de decisão informada e regulamentação mais eficaz. Há informação, conhecimento e experiência adquirida sobre a atividade e os desafios de cada sector que só as empresas têm. Partilhá-los, contribuindo individual ou coletivamente, é um direito e, permitam-me, deveria ser encarado como um dever.
As empresas mais preparadas para o que ainda está para vir são as que investirem no acompanhamento permanente da atividade política, social e regulatória, e se disponibilizem para uma participação proativa nas políticas públicas, promovendo um diálogo transparente entre público e privado.
Não basta esperar pelas consultas públicas ou a próxima discussão do Orçamento do Estado. É preciso ir mais além.
