Muitas propostas, poucas aprovações. Como mudou o OE na especialidade?

25 nov, 10:07
Parlamento (Getty Images)

Apenas uma pequena fatia das 1.800 propostas de alteração foi aprovada. Há medidas como o alargamento da tarifa social da luz e a dedução de bilhetes, bem como um aperto no IMT

Os deputados estiveram numa maratona de votações nos últimos quatro dias, para afinar o Orçamento do Estado artigo a artigo, a par das propostas de alteração entregues pelos partidos, que este ano atingiram um número recorde: mais de 1.800. O PS fez aprovar apenas 3%. O documento que sai da especialidade é diferente do que entrou, apesar de alguns partidos dizerem que o PS só deixou passar pequenas mudanças e muitos estudos. A maioria das propostas aprovadas não representa grande impacto orçamental, mas há umas mais significativas do que outras.

O Governo deu logo o sinal no primeiro dia de debate na especialidade, pela voz de Ana Catarina Mendes, ministra dos Assuntos Parlamentares, de que iria aprovar várias propostas das outras bancadas. A maioria das aprovações acabou por ir para o PAN e para o Livre, que já no Orçamento anterior assumiram o lugar preferencial da negociação com o Governo, e que se abstiveram na votação final (ao contrário dos restantes partidos, que votaram conta).

O primeiro dia terminou com a aprovação de nove propostas de outros partidos que não o PS, três das quais do PAN. Já o segundo dia viu 25 propostas da oposição aprovadas, das quais 14 do PAN, oito do Livre, duas da IL e uma do PSD. No terceiro, foram 15 as propostas da oposição com “luz verde”. Finalmente, ao quarto e último dia, o número de propostas de outros partidos aprovadas subiu para 22. Foram assim 71 as propostas da oposição aprovadas, ou seja cerca de 3%.

O PSD chegou mesmo a fazer o balanço no último debate na especialidade, na quinta-feira, onde disse que o PS tinha rejeitado 97% das propostas da oposição. A este número ainda faltava acrescentar as aprovações do último dia de votações, mas a verdade é que, de 1.800 propostas, nessa altura ainda não tinham sido aprovadas sequer 50.

PAN e Livre no topo das propostas aprovadas

O PAN está na dianteira das propostas aprovadas, tendo sido logo o primeiro partido da oposição a receber “luz verde” numa medida (um projeto-piloto para distribuição de bens de higiene pessoal feminina). Foram também aprovadas (depois de uma mudança do sentido de voto do PS ao final do dia) a realização de um estudo sobre o impacto da chamada “taxa rosa”, isto é o gasto maior das mulheres face aos homens em produtos semelhantes e a criação de um Espaço Gisberta, para dar resposta às pessoas LGBTI vítimas de violência doméstica ou de género.

No dia seguinte, foram aprovadas mais iniciativas, entre as quais se destaca o alargamento da tarifa social energia para as famílias cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 6.272,64 euros e uma taxa de carbono para jatos privados, a ser introduzida em julho do próximo ano.

Há também mudanças no incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, que passa a ser extensível a motociclos de duas rodas e velocípedes, convencionais ou elétricos, e a ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula, quando aplicável, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial, ou com sidecar, bem como a bicicletas de carga.

O partido conseguiu ainda que o IVA suportado na aquisição de bilhetes de transportes públicos possa ser deduzido da coleta de IRS, como acontece atualmente com os passes mensais, bem como uma subida do valor das deduções de gastos das empresas com a aquisição de passes sociais em benefício dos seus trabalhadores, de 130% para 150%, “por forma a incentivar as empresas a adquirirem passes aos seus trabalhadores”.

Já o Livre viu aprovada a criação de um plano de formação profissional em direitos humanos para quem faça atendimento ao público na administração central, regional e local, bem como parte de uma proposta que prevê a formação dos recursos humanos nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública, logo no primeiro dia.

Outras medidas que se seguiram incluem a promoção e proteção da língua mirandesa e o livro branco sobre trabalho sexual e prostituição, bem como propostas para a comparticipação a 100% da vacina para crianças alérgicas ao leite de vaca e para permitir que a submissão no Portal da Queixa seja autenticada através da assinatura digital, usando o cartão do cidadão. Foi ainda aprovada uma proposta para o Governo transferir uma verba de 5 milhões de euros para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural de forma a compensar pelo fim da “raspadinha” do Património.

O partido viu também aprovadas iniciativas para o aumento do limite para a isenção do IVA para trabalhadores independentes até aos 13.500 euros em 2023 e até 14.500 euros em 2024, depois de António Mendonça Mendes ter sinalizado que acompanhava. O Governo terá também de criar, até ao final do segundo trimestre de 2023, um Passe Ferroviário Nacional para os comboios regionais, no valor de 49 euros.

Geringonça e direita com poucas conquistas

Quanto aos antigos parceiros da geringonça, o PCP conseguiu aprovar parte de uma proposta para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas, bem como um reforço das verbas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) em um milhão de euros.

Já o Bloco viu aprovada uma iniciativa para a implementação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, que prevê o seu acompanhamento e monitorização, bem como outra que dita que a isenção do IMT ficará restringida nos casos de aquisição de prédios para revenda estabelecendo um limite mínimo de dois anos de atividade ao comprador de prédios para revenda. O Governo compromete-se também a rever as taxas de retenção aplicáveis aos trabalhadores independentes em 2023, com a aprovação parcial duma proposta bloquista.

Do PSD, passou uma proposta para o reforço da prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas, que o Governo tinha sinalizado no debate que acompanhava, e também uma medida que dita que, apesar de isentos de fiscalização prévia, os contratos públicos por motivos de incêndios de grandes dimensões têm de ser enviados em 30 dias ao Tribunal de Contas.

Os sociais-democratas conseguiram também aprovar uma medida que vai possibilitar a quem tenha PPR a “mobilização parcial ou total do saldo em conta poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a Cooperativas de Habitação em soluções de habitação própria permanente”, em 2023, mesmo sem terem passado cinco anos.

Da Iniciativa Liberal, que apresentou 20 propostas, foram aprovadas medidas para a antecipação do calendário para divulgação do concurso de acesso ao ensino superior e também a definição dos termos e critérios do sistema de depósito de embalagens com retorno.

O Chega foi o único partido sem nenhuma proposta aprovada, apesar de ter sido aquele que entregou mais contributos na fase da especialidade, com mais de 500 propostas.

PS aprova medidas para criptoativos e pensões

Já o PS, como era de esperar, ficou com todas as propostas aprovadas. Entre elas está o fim à discriminação entre residente e não residentes na tributação de mais-valias imobiliárias em sede de IRS, bem como a possibilidade de uma nova atualização das pensões caso a inflação seja superior ao previsto.

Nos criptoativos, o partido reforça normas antiabuso e penaliza atividades menos amigas do ambiente, como mineração. Há ainda uma iniciativa que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos à habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida e outra que exclui os senhorios que interrompam contratos antes do prazo de usufruir do benefício fiscal que compensa o “travão” ao aumento das rendas.

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