Durante o ano de 2023 é permitida a mobilização parcial ou total do saldo em conta poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente
O PSD viu ser aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento do EStao para 2023 (OE2023) que alarga o leque de situações para a utilização do saldo de planos poupança, como PPR, na amortização do empréstimo da casa.
“Durante o ano de 2023 é permitida a mobilização parcial ou total do saldo em conta poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante”, lê-se na proposta do PSD.
Esta mesma utilização, acrescenta a iniciativa, é ainda permitida para pagamento de prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a Cooperativas de Habitação em soluções de habitação própria permanente”.
A proposta dispensa da obrigação mínima de cinco anos para a mobilização prévia destes planos de poupança, determinando ainda que quem o faça não fica sujeito a penalizações por ter usufruído do benefício fiscal associado a estes planos de poupança.
A proposta do PSD – que foi aprovada sem votos contra e com a abstenção da IL, PCP e BE – vem somar-se ao diploma do Governo, publicado em outubro, que contempla várias medidas de mitigação do impacto a inflação, como o travão à subida das rendas em 2023, limitando-a em 2%.
Segundo esse diploma, até 31 de dezembro de 2023 o valor de planos poupança -reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos participantes desses planos.
