#OE2023 em nove capítulos. Tudo o que vai mudar com a proposta do Governo

10 out 2022, 07:00
Fernando Medina apresenta Orçamento do Estado para 2022 (Lusa)

Qual o cenário macroeconómico? O que vai mudar nos salários dos portugueses? Como vão mudar os impostos das empresas e das famílias? Quanto aumentam as pensões? O que muda no crédito à habitação e na legislação laboral. Veja as respostas em nove capítulos

O Governo apresenta hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) depois de ter chegado a um acordo de rendimentos com os parceiros sociais. Na semana passada apresentou as suas propostas para aumentos salariais na função pública.

Em três plataformas diferentes, com medidas que se relacionam, muito vai mudar a partir de 1 de janeiro do próximo ano.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já veio elogiar os esforços do Governo e o acordo alcançado com os parceiros sociais.

Ainda sem ser conhecido o documento final é já certo que muito vai mudar na vida das famílias e empresas portuguesas. Saiba quais são as mudanças.

1 #OE2023 Portugal escapa à recessão. Inflação continua a pesar (muito) nos bolsos dos portugueses

A economia deverá desacelerar substancialmente no próximo ano. Depois de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), que o Governo diz que será de 6,5% este ano, Portugal apenas irá crescer apenas 1,3%.

A boa notícia é que, a concretizarem-se estas previsões, a economia portuguesa escapa a uma recessão e continuará a crescer acima da média da zona euro, tendo em conta as últimas previsões do Banco Central Europeu (BCE), onde se prevê um crescimento de apenas 0,9%.

As previsões do Governo são ligeiramente mais otimistas que as do Conselho de Finanças Públicas (CFP), que apontam para um crescimento de 1,2% no próximo ano. Mas para 2022 até são mais contidas que as do Banco de Portugal e do CFP, com as duas instituições a anteverem um crescimento de 6,7%.

No que diz respeito à inflação, o Governo prevê que no final de 2022 a subida média dos preços atinja 6,4% e que em 2023 desacelere para 4%. Mas para que não haja ilusões é preciso lembrar que a taxa de inflação baixa, mas os preços vão continuar altos.

A previsão do Ministério das Finanças é mais otimista que a do CFP que aponta para uma subida de preços de 7,7% este ano e de 5,1% no próximo.

Apesar da forte desaceleração da economia, a taxa de desemprego continuará a níveis historicamente baixos. A previsão do Governo é que o ano encerre com uma taxa de desemprego de 5,6% e que assim se mantenha no próximo ano.

2 #OE2023 A prioridade às contas certas

A proposta de Orçamento prevê um valor de défice orçamental de 1,9% este ano e de 0,9% do PIB no próximo.

À semelhança do que tem vindo a acontecer desde que António Costa é primeiro-ministro, as estimativas para o défice são, no mínimo, prudentes.

O Governo mantém a estimativa de 1,9% para 2022, mas o mais provável é que, à boleia do efeito que a inflação tem no crescimento das receitas fiscais, o resultado venha a ser menor. Os dados do primeiro semestre do ano mostram que não houve sequer défice, mas sim, um excedente de 0,8%.

O CFP, por exemplo, aponta para um défice para este ano de apenas 1,6%. E Mário Centeno, antigo ministro das Finanças e atual Governador do Banco de Portugal dizia antes do início da guerra na Ucrânia que existiam condições aritméticas para o saldo orçamental ficasse abaixo de 1%.

Apenas em março do próximo ano se saberá o valor final do défice de 2022. E só nessa altura se poderá verificar se haverá um novo ‘brilharete’ nas finanças públicas.

E se o défice de 2022 se revelar inferior aos 1,9% previstos pelo Governo, a execução dos 0,9% para o próximo ano ficam mais perto de ser alcançados.

Na dívida pública, o Governo prevê uma forte redução: de 125,5% do PIB em 2021, para 115% em 2022 e 110,8% no próximo ano.

A concretizar-se, Portugal regressa a valores de dívida pública de 2010, antes de ter pedido ajuda externa e a ‘troika’ ter entrado em Portugal.

O objetivo do Governo parece óbvio. Num momento em que as taxas de juro da dívida – incluindo as da dívida pública – estão a subir, é previso reduzir a dívida para minimizar a fatura com juros que Portugal terá de pagar.

E se minimizar esse efeito é possível, escapar é uma missão mais difícil. Em 2021 a taxa de juro média implícita nas emissões feitas pelo tesouro português foi de 0,6%, mas este ano já está em 1,3%. Valores que, ainda assim, estão abaixo da taxa de juro implícita do total da dívida que Portugal tinha emitida no final do ano passado: 1,9%.

3 #OE2023 O que muda nos salários dos portugueses

Se se concretizarem as propostas do Governo, muito vai mudar nos salários dos portugueses até 2026, a começar já no próximo ano e independentemente de se trabalhar no setor público ou privado.

O objetivo assumido pelo Governo e fazer convergir o peso dos salários no PIB em Portugal com a média da União Europeia. Para o alcançar é preciso que se registe “um aumento de cerca de 20% do rendimento médio por trabalhador entre 2022 e 2026”, ou seja, terá de haver um crescimento médio dos salários de 4,8% ao ano.

  • Salário mínimo nacional volta a aumentar

O Governo mantém a intenção de que o salário mínimo atinja os 900 euros em 2026. Para o conseguir prevê que no próximo ano atinja os 760 euros, o que a concretizar-se corresponde a um aumento de quase 8% face aos 705 euros em vigor.

A subida para o próximo ano está a ser negociada com os parceiros sociais e a concretizar-se irá beneficiar mais de 890 mil pessoas, quase um quarto do total do trabalho permanente, segundo dados do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Segundo os mesmos dados (de junho de 2021), a incidência do salário mínimo é sempre maior entre as mulheres do que nos homens, tem maior incidência entre os jovens com menos de 25 anos e nas pessoas com habilitações até ao 3.º ciclo do ensino básico, sendo quase residual nas pessoas com o ensino superior.

  • Funcionários públicos com subida salarial entre 2% e 8%

O salário mais baixo no Estado deverá aumentar cerca de 8%, para 761,58 euros. Os restantes salários terão aumentos que variam consoante o nível de rendimento, garantindo o Governo que ninguém terá um aumento inferior a 2% ou a 52 euros.

Nas contas do Executivo, esta proposta de aumentos salariais para o próximo ano terá um custo de 738 milhões de euros e corresponde na prática a um aumento salarial médio de 3,6%.

O Governo propõe ainda que o subsídio de refeição aumente para 5,20 euros, o que leva o aumento salarial para 3,9%.

Está ainda prevista uma revisão da Tabela Remuneratória Única de forma a beneficiar a carreira de Técnico Superior em relação aos Assistentes Técnicos e a carreira destes em relação aos Assistentes Operacionais. Esta revisão terá um custo de 142 milhões de euros.

No próximo ano haverá ainda mais de 121 mil trabalhadores da Administração Pública que terão pelo menos uma promoção ou progressão, o que implica, segundo o Governo, um encargo de 284 milhões de euros.

Todas estas alterações somadas levarão nas contas do Executivo a um aumento da massa salarial de 5,1% em 2023.

  • Salários a subir 5,1% em 2023 no setor privado

A proposta do Governo para os parceiros sociais aponta para uma subida dos salários de 5,1% no próximo ano.

Em média, o Governo quer que os salários subam 4,8% ao ano até 2026 de forma a atingir um aumento médio de 20% nesse ano face a 2022.

4 #OE2023 IRS com escalões atualizados em 5,1%. Menos imposto para os jovens

Para garantir a neutralidade fiscal dos aumentos salariais, o Orçamento deverá atualizar os escalões de rendimento do IRS em 5,1% de forma a que quem tiver um aumento salarial não suba de escalão e veja parte desse aumento ‘comido’ pelos impostos.

Esta medida não será, no entanto, suficiente para garantir essa neutralidade, segundo uma análise feita pela consultora Deloitte, citada pelo Jornal de Negócios.

A neutralidade só será conseguida se os limites das deduções que podem ser feitas ao rendimento também forem atualizadas em 5,1%. Caso não o venham a ser, então, para garantir os escalões do IRS teriam de ser atualizadas em 18%.

Para além da atualização dos escalões de IRS, a proposta de Orçamento deverá ainda prever que haja uma diminuição das taxas de retenção mensal de IRS de forma a que os aumentos salariais se traduzam em ganhos mensais.

O Orçamento vai ainda alterar as regras de cálculo do mínimo de existência, o valor abaixo do qual ninguém paga imposto, beneficiando os rendimentos até 1000 euros por mês.

Na proposta de Orçamento deverá também estar previsto aumentar o benefício anual do IRS Jovem. Este regime permite que os jovens que preencham as condições de adesão, tenham isenção de IRS em parte dos rendimentos de trabalho durante cinco anos: 30% nos dois primeiros anos, 20% nos dois anos seguintes e 10% no último ano. O Orçamento irá aumentar este benefício para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% nos terceiro e quarto anos e 20% no quinto ano, aumentando ainda os limites máximos do benefício em cada ano.

A proposta de Orçamento deverá ainda prolongar o Programa Regressar até 2026. Este programa permite a quem regresse ao país, beneficiar de um bónus no IRS desde que não tenham residido no país nos últimos três anos.

5 #OE2023 Apoios às empresas, mas sem descida transversal do IRC

Em matéria de IRC, a proposta de Orçamento fica marcada, não pelo que apresenta, mas pelo que lhe faltará: uma descida transversal de imposto como tinha sido sugerida pelo ministro da Economia, Costa Silva, e apoiada pelos empresários.

A proposta de Orçamento prevê, no entanto, várias medidas para as empresas de forma a que sejam compensadas pela intenção do Governo de ver os salários do setor privado subirem.

Assim, em matéria de IRC haverá uma majoração em 50% dos custos com a valorização salarial para todas as empresas que valorizem anualmente os salários em linha ou acima dos valores constantes nos acordos coletivos de trabalho e que reduzam o leque salarial dentro da respetiva empresa.

Para avaliar essa redução do leque salarial, considerar-se-á o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10% de trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10% de trabalhadores menos bem remunerados em relação ao total.

Está ainda prevista a suspensão das contribuições mensais das empresas, em cerca de 1%, para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), que foi criado na altura da 'troika' para pagar parte das indemnizações por despedimento.

O Orçamento prevê ainda alargar de 25 mil euros para 50 mil euros o limite da matéria coletável a que se aplica a taxa de 17% de IRC para Pequenas e Médias Empresas.

São ainda reformuladas as regras de reporte de prejuízos fiscais sendo dada a possibilidade às empresas de deduzir estes prejuízos sem qualquer limite temporal. Atualmente as empresas apenas podem deduzir os prejuízos gerados num determinado ano aos lucros dos cinco anos seguintes. No caso das pequenas e médias empresas esse período é de 12 anos. A proposta do Governo prevê que esse limite temporal sela retirado, mas impõe um limite aos prejuízos que, em cada ano, podem ser deduzidos aos lucros: o valor a abater não pode ultrapassar 65% da coleta, sendo que atualmente esse limite é de 70%. O Governo compromete-se ainda a simplificar os procedimentos de transmissão de prejuízos fiscais no âmbito de processos de reestruturação de sociedades, passando estes a ser diretamente declarados pelas empresas.

Em matéria de IRC, o Orçamento vai ainda prever:

- Incentivos à capitalização de empresas e alterar o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), através do reforço da majoração regional;

- Redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em Investigação e Desenvolvimento (I&D), reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto.

- Redução imediata de 2,5 pontos percentuais das taxas de tributação autónoma aplicáveis ao custo associados a veículos híbridos plug-in e redução das taxas de tributação autónoma aplicáveis a veículos ligeiros movidos a Gás Natural Veicular (GNV).

- No capítulo das tributações autónomas deverá proceder-se até 2026 à redução gradual da tributação em aproximadamente 10%.

- Limitação, para micro, pequenas e médias empresas, em 50% do 3.º Pagamento por Conta de IRC de 2022.

- Em 2022 e 2023, reforço de 20% para 40% da majoração, em sede de IRS e IRC, dos gastos com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega.

- Implementação de um plano de abate de automóveis ligeiros de passageiros em fim de vida, a implementar no quadro da estratégia de mobilidade sustentável, a par do alargamento do gasóleo profissional ao transporte público coletivo de passageiros e com a criação do «Gás Profissional» para o transporte pesado de mercadorias.

- Apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, equivalente à taxa de carbono, à redução da taxa unitária do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro tendo em consideração os consumos de gasóleo agrícola reportados ao último ano completo.

6 #OE2023 Indemnizações por despedimento aumentam. Incentivos para contratar desempregados de longa duração também

No âmbito das negociações com os parceiros sociais, o Governo decidiu ainda avançar com medidas de alteração às regras do Código de Trabalho.

Uma dessas medidas diz respeito às indemnizações por despedimento.

Hoje, um trabalhador despedido num processo de despedimento coletivo tem direito a uma compensação correspondente a 12 dias de retribuição por cada ano de antiguidade. Com a proposta do Governo a compensação deverá passar para 14 dias. Recorde-se que antes da chegada da ‘troika’ a Portugal esta compensação era de cerca de um mês por cada ano de antiguidade.

O Governo quer ainda que seja criado um incentivo para que os desempregados de longa duração regressem ao mercado de trabalho. Para que tal aconteça vai permitir que estes desempregados possam acumular parte do subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora.

Em matéria laboral, o Governo propões também que o trabalho suplementar a partir de 100 horas seja pago com valores mais altos: 50% pela primeira hora; 75% por hora subsequente, em dia útil; 100% por cada hora, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. Se tal vier a acontecer, o Governo compromete-se a reduzir a taxa de retenção na fonte de IRS destes pagamentos.

É ainda intenção do Governo criar um programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1.320€, nível remuneratório de entrada de um licenciado na carreira geral de técnico superior da administração pública.

7 #OE2023 Pensões com aumento máximo de 4,43%

O aumento das pensões para 2023 foi fixado por proposta do Governo, já aprovada pelo Parlamento, mas que ainda aguarda promulgação do Presidente da República: o aumento irá variar entre 3,53% e 4,43%.

Este aumento ocorre num contexto diferente do que era habitual uma vez que a lei que ainda se encontra em vigor define que o aumento deveria levar em linha de conta a taxa de inflação de 2022 e o crescimento da economia também de 2022.

No entanto, no âmbito do pacote de ajuda às famílias para lidarem com os efeitos da subida da inflação, o Governo decidiu que pagaria este mês meia pensão a todos os pensionistas, mas que para 2023 o aumento seria o que resulta da proposta enviada ao Parlamento.

O Governo garantiu que do pagamento da meia pensão e do aumento decidido para 2023 resultaria exatamente o mesmo valor para os pensionistas. No entanto, a subida da inflação poderá pôr em causa esta garantia, apenas sendo possível confirmar se os pensionistas serão prejudicados quando forem conhecidos os dados da inflação de novembro e o crescimento da economia no terceiro trimestre deste ano.

Já para 2024, os pensionistas sairão prejudicados porque viram a meia pensão paga já este ano sair da base de cálculo dos aumentos para 2024 e anos subsequentes.

8 #OE2023 Regras do crédito à habitação vão mudar para ajudar famílias mais endividadas

A subida das taxas de juro está a refletir-se nas prestações mensais de quem tem crédito à habitação. Para fazer face a esta situação, O Governo anunciou que irá mudar as regas da relação entre os detentores desses créditos e os respetivos bancos.

Uma das medidas a aprovar é a suspensão em 2023 das penalizações por amortização antecipada do crédito. Atualmente, uma família com crédito à habitação que quera fazer uma amortização antecipada do crédito, total ou parcial, pode ter de pagar uma penalização que pode ir até 0,5% do valor a amortizar. Em 2023 essa penalização não poderá ser cobrada.

Também está a ser preparada uma outra alteração que irá permitir aos detentores de crédito à habitação a possibilidade de alargar o prazo do empréstimo de forma a poder ver a sua prestação mensal baixar. Esta solução levará, no entanto, a que haja mais juros a pagar no futuro pelo alargamento do prazo.

No acordo assinado ontem com os parceiros sociais, o Governo prevê ainda que em sede Concertação Social seja avaliado até ao final deste ano, o impacto do aumento dos custos com a habitação no orçamento familiar, no sentido da construção de medidas que mitiguem estes mesmos impactos. Segundo o documento assinado com os parceiros sociais, estabelece-se ainda que nas situações em que se verifique um acréscimo significativo da taxa de esforço das famílias com crédito à habitação "o Governo apresentará uma iniciativa legislativa para que as instituições de crédito e sociedades financeiras avaliem esse impacto na capacidade financeira dos clientes e, mediante a verificação de condições, formulem propostas adequadas à situação do cliente".

9 #OE2023 Governo promete 3.000 milhões de euros para descer preço da eletricidade e gás

Foi uma das medidas de última hora que o Governo introduziu no acordo ontem assinado com os parceiros sociais:António Costa comprometeu-se com novas medidas para mitigar o aumento dos custos de energia para as famílias e para as empresas.

"Em conjunto com as medidas regulatórias, serão injetados nos sistemas de eletricidade e de gás cerca de 3.000M€ adicionais, limitando assim o aumento dos preços da energia. Estas medidas traduzem-se em reduções significativas do custo da eletricidade consumida pelos setores económicos, nos quais se incluem os grandes consumidores, poupanças que serão comunicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no dia 15 de outubro", lê-se no documento assinado ontem.

No documento não são, no entanto, avançadas as medidas em concreto, mas pode ler-se que as mesmas terão como efeito "reduções de cerca de 40€ MWh para o gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada (até 80% do seu consumo), o que permite uma poupança de cerca de 20% a 30% face ao preço esperado em 2023.

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