Governo vai eliminar declarações mensais de remunerações das empresas à Segurança Social

Agência Lusa , CE
27 abr, 10:45
Ana Mendes Godinho (Lusa/António Cotrim)

Com a medida, cerca de 400 mil empresas vão deixar de fazer 8 milhões de declarações por ano

O Governo está a preparar a eliminação da entrega mensal das declarações de remunerações das empresas à Segurança Social, no âmbito da transição e simplificação digital do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), disse esta quarta-feira a ministra do Trabalho.

Ana Mendes Godinho falava numa audição conjunta no âmbito da apreciação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), nas comissões de Trabalho, Segurança Social e Inclusão e de Orçamento e Finanças.

Segundo disse, no âmbito do PRR está prevista uma "revolução digital" na Segurança Social que irá eliminar "burocracia que não faz sentido".

Entre as medidas que o Governo está a preparar está "a substituição das várias prestações não contributivas por uma só", a eliminação de alguns pedidos para que sejam atribuídas algumas prestações "ou também a eliminação das declarações de remunerações mensais das empresas à Segurança Social para passarem a ser apenas uma declaração em vez das oito milhões que são apresentadas por ano", disse.

Com a medida, cerca de 400 mil empresas vão deixar de fazer 8 milhões de declarações por ano, segundo dados do documento de suporte de apresentação da ministra aos deputados.

Na audição, a ministra referiu ainda que o apoio de 60 euros ao cabaz alimentar, dirigido às cerca de 760 mil famílias mais vulneráveis que em março eram abrangidas pela tarifa social de eletricidade "será pago na sexta-feira".

O apoio foi entretanto alargado a quem recebe prestações sociais mínimas e que não recebe a tarifa social de energia - cerca de 68.000 pessoas - e neste caso será pago em maio.

Já o aumento extraordinário das pensões "será pago em julho", indicou Ana Mendes Godinho.

Segundo a proposta de OE2022, os pensionistas que recebem até 1.108 euros terão um aumento extraordinário até 10 euros, com retroativos a janeiro, uma medida que irá abranger 2,3 milhões de pensionistas, segundo a ministra.

A proposta de OE2022 foi entregue pelo Governo na Assembleia da República em 13 de abril, estando a votação final global prevista para 27 de maio.

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