OE2022: aprovada preferência a autarquias na venda de casas penhoradas

Agência Lusa , CF
25 mai, 21:42
Imobiliário em Portugal (Getty Images)

A proposta dos comunistas foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN e com a oposição do PSD, Chega e IL

Os deputados aprovaram esta quarta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do PCP que concede direito de preferência aos municípios na venda de habitações penhoradas pelo fisco por dívidas fiscais.

A proposta, a primeira que os comunistas viram aprovada neste processo de especialidade, foi viabilizada nos seus primeiros quatro pontos com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN. Já o PSD, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

“O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal, tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando imediatamente acima do direito de preferência”, determina a proposta dos comunistas.

Neste contexto, prevê-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está obrigada a comunicar ao município, por carta registada, o projeto de venda indicando o preço o prédio, a identificação discriminada do objeto penhorado e ainda demais condições de venda, tendo a autarquia 30 dias para responder.

Em caso de esta resposta não chegar, considera-se que a proposta não foi aceite.

“Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85% do valor base do imóvel, o Município terá de ser notificado por carta registada com aviso de receção para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda”, refere ainda a iniciativa.

À Lusa, a líder da bancada do PCP referiu que este pretende ser “mais um instrumento” à disposição dos municípios no âmbito das respostas na área da habitação.

Já a parte da proposta que previa que os imóveis adquiridos pelos municípios no âmbito deste processo seriam destinados a programas de renda apoiada ou de renda condicionada foi chumbada, já que apenas o PCP e o BE votaram a favor.

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