Daqui a algumas horas, o Governo vai entregar a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. Até esse momento, estas são algumas das medidas já divulgadas
Com um crescimento económico a rondar os 2% e a garantia da primeira grande despesa em Defesa após os compromissos delineados na cimeira da NATO, o próximo Orçamento do Estado (OE2026) será conhecido nas próximas horas. Sabe-se, para já, que a pen que vai ser entregue pelo ministro Miranda Sarmento trará descidas no IRS, aumentos no Complemento Solidário para Idosos (CSI), descongelamento de propinas e um novo incentivo para jovens desempregados.
A ideia é que a proposta, que vai ser discutida na generalidade no final do mês, seja mais fácil de viabilizar no Parlamento do que a última e, por isso, o Executivo de Montenegro tomou a decisão de não incluir no OE2026 aquilo que definiu como “cavaleiros orçamentais” - por exemplo o novo pacote de medidas para a habitação e a descida do IRC, que foram discutidos à margem, mas ainda assim terão impacto orçamental. Assim, estas são algumas das medidas já divulgadas e que prometem mexer com o bolso dos portugueses.
Crescimento económico em torno dos 2%, dívida pública abaixo dos 90%
Quando o Governo começou a reunir com os partidos durante a primeira fase de apresentação da proposta, Rui Tavares, do Livre, garantiu que o cenário macroeconómico na proposta para o Orçamento do Estado contempla um crescimento do PIB na ordem dos 2% ainda este ano. “Um pouco acima dos 2%, ou em torno dos 2%”, explicou, acrescentando que a dívida pública ficaria também abaixo dos 90%.
O valor poderá não atingir a meta que o Governo tinha enviado em abril a Bruxelas no âmbito do plano orçamental que colocava o crescimento do PIB este ano nos 2,4%. Quem também não acredita neste valor é o Banco de Portugal, que prevê um crescimento do PIB em 2025 de apenas 1,9%, ainda assim uma revisão em alta face às anteriores estimativas.
Para o próximo ano, as únicas projeções que existem por parte do Governo são as que constam no Programa de Estabilidade apresentado em 2024 (+2%), as que foram inscritas no anterior Orçamento do Estado (2,2%) e as que estão no programa eleitoral da AD para as legislativas deste ano (+2,6%). Já o Banco de Portugal prevê um crescimento de 2,2% para o próximo ano.
Descida adicional do IRS
Em julho, quando o Parlamento aprovou a redução do IRS para 2025, assinou também um compromisso para que o imposto sofra uma nova descida de 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão no próximo ano. Este sinal foi, entretanto, confirmado pelo primeiro-ministro que, durante uma ação para a campanha eleitoral autárquica em Guimarães, garantiu essa mesma diminuição: "Estamos a diminuir o IRS, já o fizemos três vezes. E vamos fazê-lo também no próximo Orçamento do Estado".
Na prática, isto significa que o segundo escalão passaria a ter uma taxa de IRS de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.
Pensões mais baixas com ganhos reais
Os pensionistas que recebam até 1.045€ (isto é, duas vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais) podem esperar aumentos acima da inflação para 2026, segundo cálculos feitos pelo Jornal de Negócios que consideram o indicador preliminar de inflação de setembro (2,28%) e uma subida de 2,11% do PIB. Com base nesse modelo, o escalão mais baixo de pensões teria em 2026 uma atualização de 2,7%. Já o segundo escalão (entre 1.045 e 3.135 euros), refletiria um aumento de 2,11%, ao passo que o terceiro escalão (acima de 3.135 e até 6.270 euros) subiria 1,86%, registando alguma perda de poder de compra.
Aumento do CSI
Inscrito também no Orçamento do Estado para o próximo ano estará um novo aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI). O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro durante a campanha autárquica, sublinhando que a subida iria ficar na ordem dos 40 euros para os cerca de 230 mil pensionistas que beneficiam deste apoio.
O complemento vai, portanto, passar dos atuais 630 para os 670 euros. Aqui, contando também com a atualização das pensões conforme a inflação e o PIB, o Governo pretende desembolsar mais de 700 milhões de euros em 2026. O chefe de Governo comprometeu-se também com um novo suplemento para as pensões mais baixas "se, a meio do ano, a execução orçamental revelar equilíbrio e folga suficiente".
Aumentos para a Função Pública
Ainda decorrem rondas negociais com as frentes sindicais, mas já se conhece a proposta que o Governo colocou em cima da mesa. A ideia é existir um aumento salarial de 60,52 euros na base remuneratória da administração pública até 2029, totalizando cerca de 300 euros.
Antes, aquilo que tinha ficado definido entre o Governo, a Fesap e a Frente Sindical eram aumentos de pelo menos 56,58 euros para vencimentos brutos mensais de até 2.631,62 euros e um mínimo de 2,15% para ordenados superiores em 2026. Nos anos seguintes, em 2027 e 2028, previa-se um aumento de pelo menos 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%, segundo o acordo plurianual assinado no ano passado.
Há, contudo, entraves no processo negocial com diferentes setores do Estado, que se têm tornado mais nítidos ao longo desta semana. Na segunda-feira, por exemplo, a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP) revelou que, após uma reunião “um pouco tensa” entre os representantes da polícia e a ministra da Administração Interna, o Governo acabou por não não garantir “efeitos práticos” das negociações nos salários e carreiras já em janeiro de 2026.
O objetivo seria iniciar o que tinha ficado acordado em julho de 2024, durante a vigência da anterior ministra Margarida Blasco, em que ficou definido o aumento faseado do suplemento de risco às forças policiais em 300 euros até 2026.
O compromisso dos 2% de investimento na Defesa
Este orçamento ficará também como o primeiro após o compromisso de Portugal em chegar aos 5% de investimento em Defesa até 2035, uma garantia que Montenegro deu durante a cimeira da NATO, em Haia, no verão deste ano. O plano é que este reforço seja gradual e que esteja já inscrito no OE2026 um limite mínimo de investimento de 2% do PIB, que resultará numa despesa de cerca de seis mil milhões de euros.
Como explicou Nuno Melo, destes seis mil milhões, 70% serão investidos em “Defesa pura e dura”, incluindo bens, equipamentos e infraestruturas (1,2 mil milhões) – e outras áreas “relacionadas com áreas de soberania relacionadas com a tutela, por exemplo pensões”. No ano passado, a NATO estimou um investimento português em defesa de 1,46% do PIB, sendo que Nuno Melo coloca esse valor num patamar mais elevado: 1,58% ou o “correspondente a 4.481,50 mil milhões de euros”.
Salário mínimo aumenta para 920 euros
Para o ano, o salário mínimo nacional deverá ser alvo de um aumento de 50 euros para os 920 euros. Uma subida que já estava inscrita no acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, que foi assinado entre Governo, confederações patronais e a União Geral de Trabalhadores.
O aumento surge em linha com o programa do Governo, que tem como meta chegar a 2029 a atingir os 1.100 euros brutos por mês. Contudo, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já admitiu que possam existir mudanças a essa trajetória. "O Governo não fechou a porta, mas também não abriu a porta", reiterou, em setembro.
Rendas com aumento de 2,24%
Para 2026, as rendas deverão ser atualizadas de acordo com o novo coeficiente legal de 1,0224, o que traduz um aumento de 2,24% e marca um ligeiro aumento face a 2025, onde se fixou nos 2,16%. Na prática, por cada 100 euros de renda que for pago em 2025, em 2026 o valor sobe para 102,24 euros.
Propinas descongeladas
O descongelamento das propinas vai mesmo avançar. Foi uma das garantias dadas pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, que explicou que os estudantes de licenciatura vão passar a pagar 710 euros, mais 13 euros do que atualmente, e que as propinas de mestrado também vão sofrer alterações. A subida dos atuais 697 euros para 710 euros traduz uma atualização com base na taxa de inflação deste ano, explicou o ministro Fernando Alexandre
Novos incentivos a jovens desempregados
É “uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho". Os jovens desempregados, com idade inferior a 30 anos, que encontrem um trabalho vão poder acumular até 35% do valor mensal do subsídio de desemprego com o salário. A medida é destinada a quem esteja inscritos como desempregado no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e que receba o subsídio de desemprego.
Nestes casos, após celebrarem um contrato, os beneficiários podem receber um apoio correspondente a 35% do valor mensal do subsídio de desemprego no caso "de celebração de contrato de trabalho sem termo", ou um apoio correspondente a 25% do valor mensal do subsídio de desemprego, "em caso de celebração de contrato de trabalho a termo ou de contrato de trabalho a termo incerto", lê-se na portaria publicada na terça-feira em Diário da República.
A medida vigora até 30 de junho de 2026.
Fim da barreira ao aumento dos combustíveis ainda não é para já
Ainda que a Comissão Europeia tenha estado a pressionar o Governo para reverter o desconto sobre o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, esta medida não deverá constar na proposta do OE2026. Cortar por completo com este benefício, segundo cálculos feitos pelo ECO, atiraria o imposto para 58,29 cêntimos, valores muito próximos dos praticados entre fevereiro e dezembro de 2007. Na mesma linha, o diesel enfrentaria valores máximos pelo menos desde 1 de janeiro de 1998.
Ainda assim, este tema é foco de uma pressão grande da Comissão Europeia que quer extinguir estes apoios que vigoram desde 2023 por não estarem em linha com as recomendações do Conselho Europeu. No fim de junho, Bruxelas enviou uma carta ao Governo a exigir “ações concretas”, mas segundo revelou o jornal Público, o ministro das Finanças não vai ainda incluir qualquer solução para corresponder às exigências de Bruxelas no documento apresentado esta quinta-feira. A solução pode chegar, eventualmente, em 2026 por portaria.
IRC baixa para 19%
Em matéria de IRC, o Parlamento já aprovou na generalidade uma descida de 20% para 19% em 2026. Apesar de a discussão acontecer à margem, o impacto orçamental da medida entra no OE2026. Para 2026, há ainda um desagravamento da taxa que se aplica às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50 mil euros da matéria coletável de 16% para 15%.
