Governo de Montenegro acusa Governo Costa de ilegalidade em medida de saúde pública (Nutri-Score)

5 jun, 11:15
Nutri-Score (Getty Images)

O Nutri-Score é uma espécia de "semáforo nutricional" - e trata-se de um sistema que tem dividido opiniões

O Ministério da Agricultura e Pescas acusa o anterior Executivo de ter publicado o despacho em que recomenda a implementação do Nutri-Score “sem [o] conhecimento prévio” da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, que “não foi consultada nem participou no processo”. À CNN Portugal, o Ministério tutelado por José Manuel Fernandes diz ainda que “está a trabalhar para repor a legalidade” nesta matéria, uma vez que este é um tema da competência do Ministério da Agricultura mas que foi firmado pelo então Ministério da Saúde.

“A competência é e era do Ministério da Agricultura e a decisão foi tomada pelo Ministério da Saúde”, lê-se na resposta enviada por escrito à CNN Portugal, na qual o Ministério da Agricultura e Pescas critica o facto de o despacho ter sido “publicado sem conhecimento prévio da DGAV”, que trabalha sob a alçada deste mesmo Ministério e é a entidade à qual cabe aplicar o regulamento (UE) N.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios e, com isso, assegurar a regulamentação e implementação de rotulagem geral, rotulagem nutricional, rotulagens específicas de carácter obrigatório e alegações nutricionais e de saúde, por exemplo.

“O despacho foi publicado pelo anterior Governo já em gestão, feito sem ponderação e contrário a posições assumidas por Portugal, que sempre defendeu a harmonização com a adoção de um sistema a nível europeu”, diz o Ministério de José Manuel Fernandes, alegando que se trata de uma ilegalidade e que já está sob análise, tal como o atual Ministério da Saúde já tinha revelado à CNN Portugal. “O Governo está a trabalhar para repor a legalidade nesta matéria com bastante urgência. Contamos anunciar essa decisão muito em breve”, lê-se ainda na resposta enviada pelo gabinete de José Manuel Fernandes.

Em causa está a publicação do despacho n.º 3637/2024, assinado pela então secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares, e no qual é recomendada como medida de saúde pública a implementação - de forma voluntária e não obrigatória - do sistema de rotulagem nutricional simplificada Nutri-Score, um ‘semáforo nutricional’ criado pela Santé Publique France, em 2014.

Para o Ministério da Agricultura e Pescas, “o sistema Nutri-Score, que é baseado num algoritmo e constitui um indicador sumário, não reflete a real contribuição dos diferentes nutrientes, por se encontrarem agregados”. Uma vez que o despacho aprovado pelo anterior Governo dois dias depois de o novo ter tomado posse é apenas de aplicação voluntária, a sua reversão em nada muda o que é possível encontrar nos supermercados, mas pode ser um 'travão' para que outras marcas e empresas agroalimentares adotem este sistema de rotulagem nutricional simplificada.

O Nutri-Score classifica o alimento processado de A a E, num semáforo de cores que vai do verde escuro ao vermelho, respetivamente. Ao contrário do que muitos pensam, até porque o seu uso voluntário foi decretado sem que, na verdade, se tenha explicado em que consiste, o Nutri-Score não pretende categorizar se um alimento é bom ou mau, nem compara produtos de categorias diferentes. O seu objetivo, defende quem o criou, é indicar se o alimento em causa deve estar mais ou menos presente na rotina diária alimentar e qual a melhor opção entre um tipo de produto.

A recomendação deste sistema de informação nutricional na frente da embalagem (FOP-NL) tem dividido opiniões dentro e fora de Portugal, com especialistas a apontar o dedo às falhas do algoritmo - recentemente revisto mas que, ainda assim, deixa de fora edulcorantes e aditivos - e ao potencial risco de má interpretação.

A Ordem dos Engenheiros e Qualifica/oriGIn Portugal já vieram criticar esta decisão do anterior governo. À CNN Portugal, Lídia Santiago, vice-presidente da Ordem dos Engenheiros, considera que este sistema “confunde o consumidor” e afirma que a medida foi publicada sem “qualquer consulta prévia e de forma inesperada”. “Foi com estranheza que vimos o último Governo implementar, nos seus últimos dias, o Nutri-Score”, vincou.

Este sistema de rotulagem nutricional simplificada foi adotado pelo governo francês em 2017 como modelo simplificado de rotulagem de eleição. Dez anos depois, encontra-se presente em várias marcas, como o Bonduelle, Danone, Nestlé e Pescanova, e em várias cadeias de supermercado, como Auchan, Aldi, Intermarché, Lidl e Pingo Doce.

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