O Novo Banco, o 'banco bom' criado após o colapso do Banco Espírito Santo, foi vendido aos franceses do BPCE por cerca de 6,4 mil milhões de euros. Operação deverá ficar concluída até ao final do ano
A venda do Novo Banco aos franceses do BPCE vai permitir ao Estado português minimizar, ainda que de forma muito ligeira, o custo que já teve de suportar com o Novo Banco. O Estado detém cerca de 25% do banco através do Fundo de Resolução (13,54%) e da Direção-Geral do Tesouro (11,46%) e com a venda anunciada poderá receber até 1,6 mil milhões de euros.
Este é, no entanto, um valor muito residual face aos mais de oito mil milhões que pesam nos cofres públicos e que foram injetados na instituição agora vendida. Já o Fundo Lone Star, com 75% do Novo Banco, vai receber perto de 4,8 mil milhões de euros, multiplicando quase por cinco o investimento feito, uma vez que apenas injetou 1.000 milhões de euros na instituição que agora vende.
O Novo Banco foi o ‘banco bom’ criado depois do colapso do Banco Espírito Santo (BES) em 2014 e era detido a 100% pelo Fundo de Resolução (FdR), uma entidade pública financiada por contribuições dos bancos. Para o Novo Banco foram transferidos os ativos do BES considerados `bons`, nomeadamente os depósitos dos clientes. E para fazer face às necessidades de capital do Novo Banco que ainda subsistiam, o FdR capitalizou-o em 4.900 milhões de euros, mas como não tinha meios para o fazer, pediu ao Estado 3.900 milhões de euros num empréstimo a longo prazo (30 anos).
A fatura de cerca 8.000 milhões de euros resulta sobretudo desta capitalização do Novo Banco. Posteriormente, em outubro de 2017, 75% do Novo Banco foi vendido ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, que não pagou qualquer verba ao FdR, tendo apenas injetado 1.000 milhões de euros na instituição adquirida. Mas na mesma ocasião chegou a acordo com o Estado para a criação de um mecanismo de capital contingente pelo qual, com um limite de 3.890 milhões de euros, o FdR teria de compensar o banco por perdas em ativos que pusessem em causa os rácios de capital.
O Novo Banco acabaria por receber cerca de 3.500 milhões de euros ao abrigo desse acordo, sendo que mais de 2.000 milhões de euros vieram, mais uma vez, de empréstimos do Estado ao FdR.
Tribunal de Contas arrasa resolução
Toda esta operação foi sempre polémica e levou à realização de uma auditoria por parte do Tribunal de Contas em 2021 que seria demolidora para a gestão do Novo Banco, mas também para os seus acionistas, designadamente, o Fundo de Resolução.
“O financiamento público do Novo Banco concorreu para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco [BES] e reduzido o risco sistémico”, admitia o Tribunal. Porém, prosseguia a mesma instituição, “não foi minimizado o seu impacto na sustentabilidade das finanças públicas nem reduzido o risco moral”, concluía-se no relatório de auditoria. Em causa estava, segundo o Tribunal de Contas, o facto de já existirem nessa altura [2021], “2.976 milhões de euros de despesa pública” por via do acordo de capital contingente, a que acresciam “4.900 milhões de euros de capitalização inicial do Novo Banco”. Ao abrigo do mecanismo de acordo de capital contingente, recorde-se, o Novo Banco acabaria por receber cerca de 3.500 milhões de euros.
Mas o Tribunal de Contas deixava ainda mais críticas. “Não tem sido devidamente cumprida a obrigação de o Novo Banco reportar a informação sobre a execução do Acordo de Capitalização Contingente”, salientava a auditoria, adiantando ainda que não tinha sido “apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do Novo Banco (valor a financiar) nem evidência sobre a sua verificação integral”. Algo que o Fundo de Resolução tinha “o dever de exigir nos termos do Acordo de Capitalização Contingente”.
Ou seja, concluía o Tribunal, “faltou transparência na comunicação do impacto da Resolução do Banco Espírito Santo e da Venda do Novo Banco na sustentabilidade das finanças públicas”.
Mas se os custos com a capitalização do Novo Banco e do acordo de capital contingente são elevados, todo o processo de resolução do BES pode vir ainda a ter custos maiores.
Isto porque em relação aos credores do BES, a lei estabelece que nenhum credor pode suportar perdas maiores numa resolução do que teria numa liquidação. A comissão liquidatária do BES reconheceu, em 2019, créditos comuns no valor de 2.222 milhões de euros. Mas a consultora Deloitte, a pedido do Banco de Portugal, concluiu que os credores comuns do BES recuperariam 31,7% dos seus créditos caso o banco tivesse ido para liquidação, em vez de resolução, pelo que o FdR terá de assumir esse valor.
Neste momento, decorrem centenas de processos judiciais colocados por investidores contra várias entidades (Banco de Portugal, Novo Banco, Estado, etc). Se os tribunais decidirem indemnizações é sobretudo o Fundo de Resolução que será chamado a pagar, agravando-se a fatura.
Há ainda que somar os encargos com os mecanismos de compensação dos lesados. A solução dos lesados do papel comercial custou cerca de 267 milhões de euros, emprestados pelo Estado e que podem nunca ser ressarcidos na totalidade. Há outras soluções em negociação com Governos há anos, sobretudo para lesados das sucursais exteriores BES e do Banco Privée (Suíça).
Por outro lado, o Fundo de Resolução foi reconhecido como credor privilegiado na liquidação do BES, pelo que tem a receber prioritariamente 2.700 milhões de euros.
Isso significa que o FdR ficará com todo o património do `BES mau` (ou seja, não haverá dinheiro para pagar aos 5.000 credores comuns e subordinados), mas mesmo assim ficará bem longe de ser ressarcido uma vez que o ativo do BES é atualmente de cerca de 175 milhões de euros.
Perante o grave cenário financeiro do BES, no verão de 2014, a alternativa poderia ter sido a liquidação.
O Banco de Portugal estimou que um cenário de falência não ordenada do BES, como a imediata liquidação ou bancarrota, teria levado só o Fundo de Garantia de Depósitos a gastar entre 9.000 e 18.000 milhões de euros para reembolsar os depósitos garantidos.
Segundo o documento da Comissão Europeia que aprovou a resolução do BES, a resolução ordenada do BES e a criação do Novo Banco foi "a opção menos onerosa para Portugal".
