Portugal tem de apresentar novo estudo económico para fazer aprovar prolongamento da concessão dos aeroportos por 25 anos
O Governo terá de obter a aprovação da Comissão Europeia para prolongar, por 25 anos, o contrato de concessão dos aeroportos portugueses aos franceses da Vinci. Essa extensão, até 2087, é a condição de base apresentada pela multinacional francesa para construir um aeroporto de raiz em Alcochete, como ontem avançaram a TVI e a CNN.
O problema é que o relatório da Comissão Técnica Independente (CTI) não pode ser apresentado em Bruxelas, porque viola várias normas do manual comunitário. As projeções de passageiros irrealistas e a não contabilização, pelo menos em parte, dos custos dos acessos ao aeroporto, são duas das falhas inaceitáveis pelo critério comunitário.
O ministro das Infraestruturas rejeita a possibilidade de o Estado ter de contratar novos estudos, para suprir as falhas do relatório da CTI. “A ANA Aeroportos é responsável por realizar todos os estudos, não estando o Estado, nem a concessionária, estritamente vinculados aos resultados apresentados pela CTI”, escreveu Miguel Pinto Luz, em resposta à CNN.
Existe um precedente: a Grécia conseguiu estender por 20 anos a concessão do aeroporto de Atenas a uma empresa de capitais mistos, públicos e privados. No entanto, teve de submeter-se a uma investigação da Comissão Europeia. O comissário europeu responsável pelo mercado interno analisou a conformidade desse negócio com a legislação comunitária, no que diz respeito às regras de concorrência e aos procedimentos de contratação pública.
