Governo abdica de receita de nova concessão, que dava para pagar o Serviço Nacional de Saúde durante dois anos ou três
O futuro aeroporto Luís de Camões implica um prejuízo direto, para o Orçamento do Estado, entre 25 mil milhões e 35 mil milhões de euros. Para financiar a construção, o Governo terá de prescindir de lançar o concurso público internacional para uma nova concessão do negócio aeroportuário, previsto para 2062, e de receber o valor astronómico dessa receita.
O economista Rui Trindade estima esses valores de prejuízo público, em função do valor de mercado previsível dos aeroportos portugueses, a preços atuais, em 2062. Para isso, partiu do Relatório & Contas da ANA, Aeroportos e estimou qual será o lucro da empresa antes de juros, impostos depreciações e amortizações (EBIDTA) nessa altura. E multiplicou esse número por 15, porque em 2012 os franceses da Vinci pagaram 15 vezes o EBIDTA da empresa pela concessão, em linha com outros negócios internacionais nesta área.
A banda de variação de valor resulta das diferentes projeções para o número de passageiros, fator com um impacto direto substancial no lucro futuro da empresa. Caso venham a confirmar-se as projeções da Vinci, o Estado poderia ter a expectativa de receber 25 mil milhões de euros numa futura concessão. Se o tráfego vier a ser superior, como defende a Comissão Técnica Independente no seu relatório, então o Estado encaixaria 35 mil milhões de euros – e é desse valor que está a prescindir para construi um aeroporto de raiz a mais de 50 quilómetros de Lisboa.
Ajuda de Estado ilegal
Rui Trindade, que é dos economistas mais requisitados, por organismos públicos e empresas, para preparar candidaturas a financiamentos europeus, chama a atenção para a ilegalidade da extensão da concessão no tempo, por 30 anos. Em sua opinião, isso constituirá uma “ajuda de Estado” ilegal aos franceses da Vinci, entre 15 e 21 mil milhões de euros, mais uma vez consoante a estimativa de passageiros.
A legislação comunitária sobre concorrência obrigaria a que os aeroportos fossem, de novo, colocados no mercado, para todos os operadores privados poderem apresentar as suas ofertas e assim serem tratados em plano de igualdade. Esta crítica coincide com a do advogado Miguel Troncoso Ferrer, especialista em ajudas de Estado com escritório permanente em Bruxelas.
A CNN Portugal perguntou ao ministro das Infraestruturas e Habitação quais as contas do Governo sobre a receita de concessão que deixará de entrar no Orçamento de Estado.
“O valor da concessão dos aeroportos portugueses após 2062 – término da atual concessão – será definido em função de diversos parâmetros, nomeadamente tendo por base as condições de mercado (volume de tráfego existente, expetativa de crescimento, tarifas reguladas, etc)”, respondeu Miguel Pinto Luz, através do seu gabinete. O governante refere ainda as “necessidades de investimento na rede aeroportuária e, acima de tudo, o processo concursal que seja lançado nessa altura e que definirá a rentabilidade para o novo concessionário”. A resposta identifica cinco critérios, mas é omissa quanto a números.
O ministro promete “o cumprimento rigoroso da legislação aplicável, tanto a nível nacional como europeu, nomeadamente no que respeita às regras sobre ajudas de Estado”.
