Inconstitucional

Outra vez os metadados e o Tribunal Constitucional. E agora? Chegou o "terramoto jurídico"

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Marcelo avalia veto à lei da habitação, mas não envia para o Tribunal Constitucional

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Procuradora-Geral da República pede inconstitucionalidade da lei das horas extraordinárias dos médicos

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"Suspeito de pornografia infantil foi apanhado mas, como o princípio foi o endereço IP, toda a prova estava contaminada". Como a lei dos metadados está "parada" e “as investigações continuam a cair”

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Perplexidades: Portugal não mudou a lei dos metadados e PJ está sem meios para recolher provas

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opinião
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"Arrendamento compulsivo de casas devolutas parece-me inconstitucional"

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