Os últimos relatórios anuais de segurança interna indicam menos de 20 multas prescritas por ano, mas a realidade é incomparavelmente maior. Afinal, por dia, em média, prescrevem 660 multas
Os Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASIs) divulgados nos últimos anos pelos vários governos esconderam a prescrição de milhões de contraordenações de trânsito.
Uma investigação do Exclusivo da TVI levou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a confirmar que os números oficiais divulgados até hoje estão completamente errados.
No início de 2026, no arranque de um trabalho mais vasto sobre o tema, a TVI/CNN Portugal questionou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) sobre os números de prescrições de contraordenações rodoviárias ao longo dos últimos anos.
A resposta na altura enviada por escrito encaminhou para os dados apresentados nos RASIs, mas os números pareciam anormalmente baixos, numa trajetória descendente que começou há uma década, em 2016, até atingir valores residuais nos últimos dois anos.
Em 2024, por exemplo, o RASI dizia que os autos prescritos tinham sido apenas 15, acrescentando que se tinha observado “o valor mais baixo desde que há registo".
Em 2025 os números subiram um pouco, mas continuavam a ser estranhamente pequenos - somente 19 prescrições.
Números sem sentido
Nuno Salpico, juiz e presidente do Observatório de Segurança das Estradas e Cidades, diz ao Exclusivo da TVI que os números anteriores não fazem qualquer sentido, sabendo-se, por exemplo, que por ano são abertos quase 1 milhão de contraordenações, em processos que naturalmente têm fragilidades. Por outro lado, a ANSR tem falhas crónicas de meios humanos.
Além disso, entretanto, preocupado com a “chaga” nacional dos acidentes e mortos nas estradas, em abril deste ano, o novo Ministro da Administração Interna, Luís Neves, deu uma conferência de imprensa para anunciar um novo Código da Estrada onde alertou para “os muitos esquemas” que existem para fomentar as prescrições de multas de trânsito.
“Todos encontram argumentos para indicarem diligências de prova ou contestações, muitas delas assentes em falsificações puras, para atingirem a prescrição das contraordenações”, referiu Luís Neves, prometendo, por exemplo, aumentar os prazos de prescrição.
O presidente da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), organização que luta contra os acidentes na estrada, esteve na apresentação do ministro e ficou estupefacto quando o Exclusivo da TVI lhe revelou os números oficiais de prescrições escritos nos Relatórios Anuais de Segurança Interna.
“Então isso quer dizer que o sistema está a funcionar? Qual é o problema do ministro?”, questiona Manuel João Ramos, não acreditando nos números relavados pelos RASIs.
Nuno Salpico também sublinha que aquilo que mais incomoda é que os organismos do Estado estão ao “obrigados ao dever de verdade e os problemas enfrentam-se com a verdade”. Além disso, segundo diz, os números oficiais dos relatórios não batem certo, pois entre as multas passadas e aquelas que são decididas parecem desaparecer centenas de milhares por ano.
Afinal… um terço das multas prescreve
Após o primeiro contacto do início de 2026, questionada uma segunda vez pela TVI sobre o mesmo tema, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária acabou por confirmar que os números presentes nos RASIs estão mesmo errados.
"A ANSR opera com limitações técnicas nos sistemas de informação e isso condiciona a rastreabilidade integral dos processos e o reporte automatizado e fiável de todas as prescrições", diz essa segunda resposta escrita.
Na prática, o sistema só conta as raras multas que estão formalmente identificadas como prescritas, numa formalidade que a própria ANSR admite que não faz sentido: "O fenómeno da prescrição não pode ser analisado apenas através dos números que constam destes sistemas, devendo igualmente ser analisado à luz do volume de processos não decididos dentro dos prazos legais.
Ou seja, sobre os números reais de prescrições, a ANSR avança que entre 2018 e 2023, foram registados 4,3 milhões de autos, dos quais 1,4 milhões (33,4%) “permaneciam sem decisão, ou seja, na prática, um terço das contraordenações enquadram-se nos pressupostos legais de prescrição”.
Fazendo as contas, em vez de poucas dezenas de casos anualmente, em Portugal prescrevem, em média, cerca de 660 multas de trânsito por dia ou 240 mil por ano.
